Cejusc sem advogado precisa ser fechado, afirma Sergei Cobra Arbex

Em relação ao convênio com a Defensoria, Sergei conta que milhares de advogados que não recebem em dia e que o órgão público dificulta o pagamento dos valores referentes aos serviços prestados. “Mais do que isso, em algumas comarcas, a Defensoria suprime a presença do advogado em algumas áreas”, conta.

Sobre a relação entre a OAB-SP, a magistratura e o MP, o advogado afirma que esse relacionamento é “subserviente” e que um bom exemplo disso pode ser visto durante a implantação do PJe. “A Ordem foi omissa, ela concordou que o processo eletrônico fosse feito nos moldes em que foi implementado, que foi abrupto. Enfiaram goela abaixo da advocacia um processo eletrônico que ninguém é contra, mas da forma como foi feito, atrapalhou muitos advogados.”

A chapa "Pela Ordem! Sergei Cobra", de número 14, é composta pelo advogado civilista, professor e ex-promotor de Justiça Nelson Nery Junior, e pelo ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo e sobrinho do criminalista e ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, José Diogo Bastos Neto, que concorre à vice-presidência. Na Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, o presidenciável é o ex-conselheiro federal da OAB Orlando Maluf Haddad.

Leia a entrevista:

ConJur – Quais são suas propostas?
Sergei Cobra – O vértice principal de nossa campanha trata da questão de prerrogativas, mas ela é fundada em dois pilares: o respeito institucional, que é a retomada institucional de uma Ordem que efetivamente seja vanguarda na sociedade civil, seja ponta de lança da sociedade, atingindo os anseios, aparecendo nos grandes momentos, sendo identificada como uma entidade que realmente cuida da democracia e da cidadania e, paralelo a isso. Juntamente a isso há o pilar da questão corporativa, das prerrogativas profissionais. Uma coisa está umbilicalmente ligada com a outra. Porque, se não existe uma Ordem realmente independente e legitimada por posturas de liberdade, não é possível caminhar para as questões de prerrogativas.

Por exemplo, há a relação com o Tribunal de Justiça, uma relação subserviente. Faz tempo que a Ordem sequer se coloca de maneira crítica nas questões que afetam a advocacia, como o processo digital. A Ordem foi omissa, concordou que o processo eletrônico fosse feito nos moldes em que foi implementado, que foi abrupto. Enfiaram goela abaixo da advocacia um processo eletrônico que ninguém é contra, mas, da forma como foi feito, atrapalhou muitos advogados. Alguns escritórios tiveram que fechar por conta dessa abrupta mudança e o sistema eletrônico ainda está em fase de adaptação. Quem tem escritório que faz as duas áreas cível e trabalhista tem dificuldade com o sistema.

Isso gerou insegurança jurídica, porque muitos documentos são extraviados ou o juízo diz que não recebeu. O processo eletrônico não foi apresentado de maneira ideal e a OAB concordou com esse processo eletrônico. O próprio presidente do Tribunal de Justiça falou isso diversas vezes em manifestações pelo interior que a Ordem foi a favor e não houve um desmentido nesse sentido. Aliás, a Ordem não reagiu também com relação à direção passada que soltou um provimento dizendo que o advogado que estivesse no fórum depois das 19h não ia ser mais atendido. Os funcionários não tinham mais que atender, isso partiu de um provimento que depois foi revogado, mas não por atuação da Ordem. Era tão esdrúxulo, tão ilegal, que cabia até uma representação contra o presidente do Tribunal à época. Eu me posicionei nesse sentido e fui taxado de radical — na época, eu estava na gestão da [Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo] Caasp.

Esta relação com o tribunal é de dependência, e a relação da OAB é de independência a qualquer órgão público, principalmente com os que integram a Justiça. A atual direção não é diferente com relação aos temas de direito de defesa, de cidadania. Distribui cartilhas de desjudicialização numa verdadeira campanha contra o direito de defesa. Um bom exemplo dessa cartilha e de implementação dessa teoria são os Cejuscs que são Centros de Conciliação Judiciários e tiram a presença do advogado no dia a dia. Não precisa comparecer com advogado.

A OAB, para combater isso, essa teratologia, criou a OAB Concilia. Olha como a gestão tem dificuldades de encarar o seu papel: em vez de combater radicalmente e não deixar a implementação do Cejusc virar uma realidade, ela cria a OAB Concilia e diz para ir lá. Na nossa plataforma colocamos que a partir de janeiro Cejusc sem advogado vai ter que fechar.

ConJur – Então o problema não é a mediação ou a resolução extrajudicial de conflitos e sim a ausência do advogado nessa equação?
Sergei Cobra – É. Essas questões de mediação, conciliação são questões até modernas, há projetos de lei nesse sentido, mas o mais importante não é a implementação da conciliação e sim a questão fatal para o cidadão que vai lá sem o auxílio do advogado. Tem lugares que dizem que estão adotando um procedimento diferente quando tem duas partes, que pedem para vir outro advogado, mas a regra não é essa. A regra é a feitura de acordos e conciliações sem o advogado presente. Eu conheço presidente de subseção que bateu o pé e não deixou implementar. Só que não adianta culpar a subseção, pois isso faz parte de uma postura da seccional bandeirante, que é a maior do Brasil e que tem como influenciar nesse processo.

Este pilar ele é tão fundamental que impacta em outras situações, que é o caso da Defensoria Pública. Antigamente, quem cuidava do convênio era a própria OAB com a Procuradoria, depois passou para a Secretaria da Justiça. Com a criação da Defensoria, ela assumiu a questão do convênio da assistência judiciária. São mais de 70 ou 80 mil advogados, 2 milhões de carentes. Faz tempo que a Defensoria está fazendo política com relação a esse processo todo, tentando convencer o governador que o dinheiro do convênio — que, por lei, deve ser usado para atender o carente — fosse destinado totalmente para a Defensoria. Aliás, ela já administra esse dinheiro que não é dela, é da população e é do advogado da assistência.

Há inúmeros relatos de milhares de advogados que não recebem em dia. Em algumas comarcas a Defensoria suprime, por exemplo, em algumas áreas, a presença do advogado. Eles ficam escolhendo. Privilegiam as causas mais complicadas para os advogados e ficam com as causas que eles querem administrar. A Defensoria também é composta por advogados que são subordinados à OAB. Aliás, muitos têm pedido baixa na carteira, num desafio político. Todo mundo faz política na estrutura da Justiça. O Ministério Público faz muita política, o Judiciário faz e agora a Defensoria Pública está fazendo. Quem não faz é a OAB, que é a entidade mais legitimada para ter força política.

ConJur – Qual é a sua opinião sobre as atuações que a OAB teve sobre a crise que o Brasil tem vivido?
Sergei Cobra – A Ordem, de muito tempo para cá, tem um postura política quase que partidária e quem tem postura preocupado com popularidade não podia ser dirigente da Ordem, porque a Ordem tem como vocação, por lei e tradição, uma postura independente. Há problemas em São Paulo de segurança pública, de água e de saúde. Nós tivemos problemas sérios com os planos de saúde recentemente e faz tempo que a OAB poderia se posicionar chamando a sociedade civil para um tema importantíssimo, que como é que as seguradoras ganham bilhões na corretagem e os planos quebram? Então isso é importante que a OBA traga o debate e influencie. Os planos descredenciam hospitais a toda hora. Eu fui da Caasp, que é o órgão que cuidava disso e sempre tive uma postura diferente.

Isso é política, política de Estado. Só que se você tem dirigentes acostumados a viver de migalhas e ter uma postura apequenada, achando que a OAB vai se prejudicar, não há como se impor. Isso é mesa de negociação de uma entidade que realmente tem independência. Afinal de contas, nós somos a entidade mais respeitada e mais legitimada para isso e, desse modo, nós conseguimos influenciar todo o sistema de saúde e de plano de saúde, por isso que, por razões do passado, éramos nós que tínhamos o caráter estipulante dos planos, para ter essa independência.

ConJur – O senhor comentou da insegurança jurídica causada pelo PJe. Com o novo CPC, será possível combater essa insegurança jurídica?
Sergei Cobra – O problema é o estrago que já foi feito. Conheço vários advogados que fizeram das tripas coração para poder se adaptar ao sistema, mas o estrago já foi demonstrado e isso serve de exemplo para não se repetir no futuro. Isso é um exemplo emblemático. O Supremo Tribunal Federal voltou atrás com relação ao peticionamento eletrônico; os Habeas Corpus podem ser em papel. Eu não estou propondo que volte a ter a questão exclusiva do papel, que o processo eletrônico teve muita gente que já se adaptou, e o CPC veio para dar algum tipo de orientação nesse sentido, mas ainda há deficiências muito grandes. Na área criminal, para enviar documentos ou fazer peticionamento é preciso um dia inteiro preocupado com o prazo porque não tem segurança do sistema. Você pode ter um novo Código de Processo Civil que venha com normas mais regulamentadas, mas o sistema ainda é falho.

ConJur – O advogado brasileiro é respeitado?
Sergei Cobra – Não. Essa questão do desrespeito é cultural, ela está no seio do Poder Judiciário, motivando magistrados, promotores, funcionários de cartório. Eles sentem que o advogado não faz parte essencial da Justiça conforme preconiza a lei. É como se o advogado fosse uma parte auxiliar ou menos importante. Por exemplo, fui outro dia no Tribunal de Justiça que frequento há 20 anos e, nos corredores da presidência, veio um segurança atrás de mim perguntando quem eu era. Perguntou se eu era juiz e eu falei que não, aí questionou se eu era desembargador. Ele achou que se eu estava ali, deveria ser alguém importante nesse sentido. Esse sintoma cultural está sendo mais do que agravado pela falta de atitude, de posicionamento, da OAB em defesa da classe.

Não há uma Ordem que demonstre com todas as letras, com todas as posturas, que o advogado é parte essencial na formação do Estado Democrático de Direito e ele necessita do respeito ao direito de defesa para que a sociedade se complete de forma ideal. O advogado é colocado na mídia como alguém que atrapalha. Nós temos que caminhar muito para chegar nessa situação de respeito, mas isso precisa ser revertido imediatamente, se não corremos o risco de perder de vez a mão da história.

ConJur – O Brasil está mais punitivista? O aumento de penas soluciona a criminalidade?
Sergei Cobra – Não, nunca solucionou. A questão da criminalidade passa pela estrutura de segurança pública desse país. Conheço projetos sérios nesse sentido, iniciativas para dar dignidade à polícia, como, por exemplo, a unificação, que é mais importante no que toca as estruturas legislativas da polícia. Ou seja, a polícia tem que ter Lei Orgânica na Constituição, como tem o Ministério Público e a Magistratura, para sairmos dos alarmantes percentuais de esclarecimento de crimes. Hoje, nós não temos, na área de homicídios do Brasil inteiro, 5% de esclarecimento. Como falaremos de redução ou de aumento de pena se não há eficiência? Nós temos aí mais de 600 mil presos, e 40% são provisórios. Mas está faltando prisão também, para muita gente.

O problema é que precisamos estar na raiz e atingir a questão da segurança pública. Se não tem uma segurança eficaz, como quando pegou fogo naquela boate Kiss, no Rio Grande do Sul, o governador foi, apareceu e falou: tem que ter uma lei de combate nacional ao incêndio em locas públicos. Então o Brasil é sempre com uma fúria legiferante de leis e estruturas e você não tem uma conduta das instituições para a gente inspirar esse respeito. E essa inspiração se dá muito pela responsabilidade da atuação das instituições. A questão não é do punitivismo. O punitivismo vem na esteira de um Ministério Público que pregoou e apregoa que "quem não deve não teme" e isso é muito perigoso em termos de Estado, ainda mais se corroborado pelo Judiciário.

Ao privilegiarmos muito as prisões preventivas e temporárias, prende-se muita gente que não precisava ser presa e muita gente perigosa de crime organizado permanece solta. Temos que tomar muito cuidado porque é preciso ter o resultado. E ele, que é o mais importante, muitas vezes não tem. Por isso que tivemos problemas sérios em anulações de operações da Polícia Federal recentes como castelo de areia, satiagraha… Para quem foi depositada a conta dessas nulidades? Recursos, estratégia da defesa. Mas anularam por conta de atos e irresponsáveis do Poder Judiciário e do Ministério Público. Só que a OAB não se posiciona em termos de vanguarda, até para se colocar nessa questão, por exemplo, da “lava jato” em que tanto se fala na questão da delação premiada.

ConJur – O que o senhor acha da campanha "Corrupção não" da OAB?
Sergei Cobra – Parece uma cópia daquela campanha do Ministério Público. A OAB precisa sair dessa era das formalidades, dos cartazes. Esse cartaz foi distribuído em todo estado de São Paulo. Mas qual é o gesto concreto da OAB contra a corrupção do país? Existe uma manifestação clara das questões? Recentemente, o Tribunal de Justiça — o caso até saiu em todos os jornais — constatou que desembargadores estão vendendo acórdãos. Isso foi publicado em jornais e a OAB não se manifestou.

ConJur – Qual seria o valor ideal de anuidade da OAB?
Sergei Cobra – Atualmente, é caro, porque o advogado paga quase R$ 1 mil e não tem aquilo que mais precisa: o respeito. Se concedesse dignidade para o advogado, uma entidade que realmente saísse em defesa, te garanto que ele pelo menos olharia como investimento. Porque isso ele não pode abrir mão e ele não tem isso hoje. O advogado está com depressão, está passando mal, passando dificuldades financeiras e muitos pensam em desistir da profissão, lamentavelmente. Essa anuidade precisaria ter pelo menos uma correspondência de uma entidade altiva, que desse orgulho e que inspirasse as autoridades a não desrespeitar o advogado.

ConJur – O senhor é favorável a eleições diretas para o Conselho Federal da OAB?
Sergei Cobra – Sou totalmente a favor.

ConJur – E o que o senhor acha das regras de publicidade nas campanhas da OAB?
Sergei Cobra – As regras de publicidade são arcaicas e a postura da Ordem no processo pré-eleitoral foi lamentável, digno de nota. A postura da OAB, soltando manifestações no sentido de ameaças à campanha antecipada sobre qualquer tipo de debate que se promovia em qualquer lugar. Não podemos impedir o debate, principalmente em matéria de prerrogativas. A regra tem que ser transformada, ser mais democrática. Precisamos ter um tempo maior de campanha para que quem estiver fazendo contraponto da situação possa ter o seu projeto divulgado da forma mais ampla possível. O que impacta também na questão do Código de Ética, da publicidade dos escritórios. Tem que ter uma reforma nesse sentido.

ConJur – O que o senhor acha das regras de publicidade para os escritórios de advocacia?
Sergei Cobra – Nem todo mundo tem na sua família tradição na advocacia, então, se o cidadão quiser de alguma forma ter um investimento, divulgar seu trabalho, não pode estar tão limitado assim. Até porque os grandes escritórios tem como aparecer, como em palestras e workshops. Isso precisa ser urgentemente mudado. Esse código é de 94 e de lá para cá o mundo mudou muito, a gente tem que se adaptar.

ConJur – Esse endurecimento das regras não levaria diretamente a uma maneira de burlá-las?
Sergei Cobra – É preciso flexibilizar. Por exemplo, nos Estados Unidos, o modelo é muito aberto. Lá existem campanhas ostensivas com relação a assuntos próprios de natureza, acidentes que você vai lá e anuncia no jornal, as pessoas apontando, mostrando pessoas que sofreram acidentes. Caminhamos muito para a mercantilização, que é uma das situações que o próprio estatuto combate. Não vamos mercantilizar uma profissão que tem como base o lado humanista, a defesa da sociedade, os princípios éticos; mas precisamos flexibilizar a propaganda para que o advogado possa também ter a possibilidade de fazer os seus anúncios. Isso é um ajuste temporal, porque a realidade mudou. É claro que sempre precisamos privilegiar a questão ética, evitar a promoção pessoal, questões de debates, mas é necessário flexibilizar um pouco, porque todo mundo está fazendo e de alguma forma isso está desmoralizando o próprio estatuto, o próprio código de ética. E a OAB tem algumas jurisprudências recentes com relação à essa flexibilização. Precisa agora ir para a positivação da norma.

ConJur – O que mais deveria ser englobado nessa reforma do Código de Ética?
Sergei Cobra – Mais importante que a mudança de normas e do próprio estatuto é a conduta com relação às questões. Na parte de ética tem um assunto que toca muito, que é a expulsão do advogado que comete crimes. Há um problema na questão da admissão do advogado que deveria ser revisto. Passei pelo Conselho da Ordem e na Ordem você entra de maneira muito fácil e depois, para expulsar, é um processo mais longo. Tem que trabalhar na admissão, evitar que o advogado que tem um problema já na origem seja inscrito, pois é mais difícil expulsar depois. Hoje, no processo de seleção e inscrição, a pessoa só é questionada se ela mesma admite que tem algum tipo de processo judicial ou se alguém denuncia. Não há um controle das pessoas que estão entrando na OAB. Tem muita gente que vira advogado porque é demitido a bem do serviço público. A advocacia tem que cuidar para contratar os seus quadros de maneira mais cuidadosa, até para facilitar, para evitar o processo de expulsão que é mais demorado, que tem todas as garantias de defesa.

ConJur – Qual sua opinião sobre a advocacia pro bono?
Sergei Cobra – Esse tema já foi objeto de parecer do Conselho Federal, que não conflita com a questão até mesmo da assistência judiciária. No passado teve um debate intenso sobre isso. A advocacia pro bono pega uma parcela pequena de pessoas carentes e o Conselho Federal já até se manifestou, esse tema já era para estar pacificado. Aqui em São Paulo tem o Instituto de Defesa do Direito de Defesa, que faz um trabalho importante, nós temos mais de dois milhões de carentes no estado inteiro e o nosso problema maior é, volto a dizer, é a questão do desrespeito da Defensoria com os mais de 70 mil advogados. Acho que o pro bono se encaixa também como mais uma linha auxiliar nessa questão, mas não tem problema nenhum, conflito nenhum.

ConJur – Qual sua opinião sobre a sociedade individual de  advogado?
Sergei Cobra – Essa é uma providência que me parece boa, porque o advogado é obrigado a ter um sócio e paga aquele valor de sociedade que também tem que ser revisto porque ele paga duas vezes; então essa é a função do projeto.

ConJur – Qual sua opinião para o estabelecimento do piso salaria para a advocacia?
Sergei Cobra – É uma campanha que extrapola a questão do projeto de lei com relação a alterar o estatuto para fixar piso salarial nacional; porque diz respeito ao advogado empregado e eu acho que o tema salarial, o tema de honorários tem uma abrangência mais geral contra toda possibilidade de aviltamento. Se tiver um piso, a OAB tem que participar desse debate porque não são todos que são contratados na CLT, mas temos que nos preocupar com o advogado empregado.

ConJur – Qual sua opinião sobre a delimitação de auditoria jurídica como atividade privativa da advocacia?
Sergei Cobra – A nossa lei já prevê. É um reforço para sepultar qualquer discussão a respeito. É muito importante que ela seja privativa, por isso que está na lei já, por ser feita para o advogado.

ConJur – O que o senhor acha da figura do paralegal?
Sergei Cobra – Sou contra a experiência do paralegal no nosso sistema. Experiências externas devem ser vistas com reservas. Porque há uma visão equivocada, de tentar tratar a causa pelo efeito. Você tem aí uma quantidade imensa de bacharéis que estão sendo colocados no mercado de trabalho por uma deficiência da faculdade de Direito, então a nossa luta deve ser com a melhoria do ensino jurídico e não para encontrar um paliativo para tentar alocar aí essas pessoas que sofreram lá atrás que foram enganados por algumas faculdades que não foram barradas pelas estruturas que podem barrá-las.

ConJur – Qual sua opinião sobre o Exame da Ordem?
Sergei Cobra – O Exame da Ordem tem que ser mantido com toda veemência, inclusive, a OAB falhou em não se manifestar contra esse atual Presidente da Câmara Federal que saiu fazendo campanha contra o Exame de Ordem; qual é a autoridade moral da presidência da Câmara para fazer esse tipo de colocação política? O Exame de Ordem é a defesa da estrutura de Justiça do Brasil. Também é a garantia do cidadão ter um profissional habilitado, mas ele guarda uma relação direta com a formação do estado democrático, então é muito importante.

ConJur – O que o senhor acha de uma flexibilização do Exame de Ordem, concedendo a possibilidade de optar por um período de estágio?
Sergei Cobra – Não podemos fazer barganha com o Exame de Ordem. Nada o substitui e nem o isenta. O estagiário tem outra função que não pode ser confundida com o exame de ordem.

ConJur – O que o senhor acha de conceder isenção para estagiários e jovens advogados até 18 meses depois da graduação?
Sergei Cobra – Vejo com bons olhos uma isenção inicial logo após o ingresso. Essa política é importante, uma contrapartida da anuidade que vai ser depois para toda a vida da carreira.

ConJur – O que o senhor acha de sujeitar a OAB a um controle externo?
Sergei Cobra – Isso é um absurdo total, além de inconstitucional. Apesar de criticarmos a falta de transparência da OAB, a entidade deve satisfação apenas para advocacia. A instituição deve ter absoluta independência para atuar em prol da sociedade com destemor, e esta independência e esse destemor tem resultado também com relação à administração da suas contas. Esse controle externo é uma forma de amesquinhar a nossa independência. Não há o menor cabimento de falar em controle externo.

ConJur – Quais são seus exemplos no Direito?
Sergei Cobra – Raimundo Pascoal Barbosa, que foi presidente da OAB, e minha mãe, Zulaiê Cobra Ribeiro.

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