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Medida expecional

Dissolução irregular não é motivo para desconsideração da personalidade jurídica

Meros indícios de encerramento irregular da sociedade aliados à inexistência de bens para cobrir a execução não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão unânime é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, ponderou que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que visa reprimir atos fraudulentos. Por meio dela, afasta-se a autonomia patrimonial da empresa sempre que ela for manipulada de forma fraudulenta ou abusiva com o objetivo de frustrar credores.

O magistrado destacou que, conforme prevê o artigo 50 do Código Civil, deve ser apontada a prática pelos sócios de atos intencionais de desvio de finalidade com o propósito de fraudar terceiros ou de confusão patrimonial, manifestada pela inexistência de separação entre o patrimônio do sócio e o da sociedade executada.

Penhora infrutífera
No caso dos autos, o tribunal de origem atendeu ao pedido de uma montadora para autorizar a desconsideração de uma concessionária de veículos. Baseou-se nas tentativas infrutíferas de penhora online das contas bancárias da empresa executada, aliadas ao encerramento irregular das atividades da concessionária (ativa perante a Receita Federal, mas sem declarar Imposto de Renda).

O ministro relator criticou que o simples fato de a sociedade não exercer mais suas atividades no endereço em que estava sediada associado à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito da montadora não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

AREsp 724747

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2015, 19h37

Comentários de leitores

1 comentário

Dissolução irregular da personalidade jurídica

José Segreto Filho (Advogado Associado a Escritório)

Essa decisão espelha a interpretação correta do direito. A justiça singular do interior do Estado do Rio de Janeiro usa e abusa do livre convencimento toda dez que a procuradoria de República ou do Estado pede a desconsideração da personalidade jurídica por qualquer fundamento pífio. A empresa mudou de endereço, porém, o novo consta da declaração atualizada do Imposto de renda. A empresa não tem nenhum patrimônio nem ativo financeiro, então, dilapidou o patrimônio. Assim invadem bens, inclusive, constrita os únicos de família, e direito individuais, bem como, os sob a égide do sigilo fiscal da pessoa física, que não têm nenhuma comunicação com a personalidade jurídica limitada da empresa.

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