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Competência federal

STF julga inconstitucional lei paulista que trata de questões trabalhistas

Somente a União tem competência para legislar sobre questões relativas a relações de trabalho. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei paulista 10.849/2001, que autoriza o governo do estado de São Paulo a adotar punições contra empresas que exijam teste de gravidez e apresentação de atestado de laqueadura para acesso das mulheres ao trabalho. A decisão seguiu o voto relator, ministro Dias Toffoli, no sentido da procedência do pedido formulado pelo governo estadual na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.165.

Durante o julgamento, os ministros afirmaram que a lei federal que trata do assunto (Lei 9.029/1995) prevê sanções severas, a exemplo da multa administrativa de 10 vezes o maior salário pago ao trabalhador, bem como a proibição de a empresa obter empréstimo junto às instituições financeiras oficiais.

A maioria dos ministros entendeu que a sanção estabelecida na lei paulista é desproporcional porque não produz a finalidade de impedir a discriminação contra a mulher. A corte considerou, ainda, que o cancelamento da inscrição estadual da empresa, outra sanção prevista, não é adequada, uma vez que a aplicação da penalidade impediria o funcionamento da empresa e afetaria todos os funcionários.

Votaram nesse sentido o relator, ministro Dias Toffoli, que apresentou voto no dia 10 de outubro desse ano. Na sessão dessa quarta-feira (11/11), os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski.

O ministro Edson Fachin votou em sentido contrário. Para ele, as restrições impostas pela lei questionada são adequadas, necessárias e razoáveis. O ministro afirmou que suas preocupações protetivas são as mesmas do relator, mas acrescentou questão referente ao equilíbrio na igualdade entre os entes federativos, buscando “a maximização do exercício das competências entre a União, estados e municípios”.

“O olhar que apresento da conclusão, e não das premissas, é de uma compreensão menos centralizadora e mais cooperativa da repartição de competência no federalismo brasileiro”, ressaltou, ao destacar que a lei estadual densifica elementos protetivos que estão na Constituição Federal e em leis federais. A divergência foi seguida pela ministra Cármen Lúcia. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 3.165

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2015, 16h32

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