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Supremo discute se inelegibilidade da Lei Ficha Limpa desfaz coisa julgada

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Comentários de leitores

4 comentários

Agora, vejamos o que foi dito na ementa do acórdão:

João B. (Advogado Autônomo)

Em sua pg. 2, assim está expresso:
1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico–constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação da Lei Complementar nº 135/10 com a consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição, mercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusularebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposição ao diploma legal retro mencionado; subjaz a mera adequação ao sistema normativo pretérito (expectativa de direito).
3. A presunção de inocência consagrada no art. 5º, LVII, da Constituição Federal deve ser reconhecida como uma regra e interpretada com o recurso da metodologia análoga a uma redução teleológica, que reaproxime o enunciado normativo da sua própria literalidade, de modo a reconduzi-la aos efeitos próprios da condenação criminal (que podem incluir a perda ou a suspensão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), sob pena de frustrar o propósito moralizante do art. 14, §9º, da Constituição Federal.

Vejamos pois o que foi dito na ADC 29

João B. (Advogado Autônomo)

O STF declarou constitucional a alínea "g" do inciso I do art. 1º da LC 135, que assim diz:
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

Supremo

Professor Edson (Professor)

O presidente da corte dificilmente costuma negar recursos de políticos, assim ele absolveu os chefes da AP 470 e vai absolver na lava jato também, condena os empresários e absolve os políticos, isso já ficou bem claro.

Querendo implodir a ficha limpa?

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Agora então respeitar a coisa julgada, uma das bases de qualquer estado de direito, é "implodir" uma lei? Essa é boa.

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