Consultor Jurídico

Notícias

Direitos Fundamentais

Constituição prevê competência menos centralizadora da União, diz Fachin

Comentários de leitores

3 comentários

Vejam só o fundamento do Sr. Ministro: Art. 23, I

João Afonso Corrêa OAB RS 116.282 (Advogado Autônomo)

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

Mas.. nisso aí cabe tudo!!!

Responder

Uma nova "guerra" entre os Estados e Municípios

José Cuty (Auditor Fiscal)

A prevalecer o entendimento do min. Fachin, então os Estados poderão legislar sobre matéria penal também e em tantas outras áreas. Mas nesse caso ele seria contra, pois os presos estão protegidos em sua tese. Se cada Estado começar a legislar em matéria de competência da União, logo, logo teremos não apenas a "guerra do ICMS", há anos em curso, mas também a guerra no direito do trabalho, no direito comercial, no direito agrário e outros ramos.

Responder

Pobre STF!

Estrupício Hermenêutico (Outros)

Vejam como é fraquinho esse Ministro Fachin! Ele acha que é preciso essa lei estadual para fazer valer a defesa da mulher. Não, Ministro, não é preciso! A Justiça do Trabalho, com base na legislação federal já existente, pode aplicar sanções à empresa. A lei estadual é desnecessária! Taí um voto que eu faço questão de não ler.

Responder



Comentar

Comentários encerrados em 20/11/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.