Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Regularização de recursos

Câmara aprova repatriação de divisas e proíbe adesão de políticos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11/11) o Projeto de Lei 2.960/15, do Executivo, que cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante a Receita Federal. A medida é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita. A matéria será votada ainda pelo Senado.

A repatriação de divisas no entanto não poderá ser feita por políticos. De acordo com emenda aprovada, políticos e detentores de cargos e seus parentes até o segundo grau estão proibidos de aderirem ao programa de regularização.

De acordo com texto aprovado, um substitutivo do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), poderão aderir ao regime as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que tenham sido proprietárias desses recursos ou bens em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014. Elas terão 210 dias para aderir, contados a partir da publicação da futura lei.

Aquele que tiver a adesão aprovada será anistiado de vários crimes tributários relacionados aos valores declarados, como sonegação fiscal ou descaminho, e para outros listados em leis específicas, a exemplo da lei sobre lavagem de dinheiro e evasão de divisas (veja a lista na tabela ao final da notícia).

A anistia somente valerá se o contribuinte não tiver sido condenado definitivamente pela Justiça em relação a esses crimes até o início da vigência da lei, mesmo que a ação não se refira ao bem a ser repatriado.

Políticos proibidos
O debate mais acalorado durante a votação resultou na aprovação, por 351 votos a 48, de emenda do deputado Bruno Covas (PSDB-SP) que proíbe os políticos e detentores de cargos e seus parentes até o segundo grau de aderirem ao programa de regularização.

Bruno Covas disse que a intenção é retirar dúvidas de que a proposta vai beneficiar envolvidos em escândalos de corrupção. “Este é o momento de dizermos que não estamos legislando em causa própria, que esta lei não vai nos beneficiar”, disse.

Já o relator, Manoel Junior, foi contra a exclusão. “Se queriam fazer a exclusão de políticos, a redação não é esta e, mesmo assim, estariam cometendo duas ilegalidades: a discriminação e a inconstitucionalidade”, afirmou.

Não residentes
As pessoas habilitadas a participar do programa que não possuam mais os bens, mas queiram regularizar a situação também poderão aderir, assim como os que atualmente não são mais residentes no Brasil e eram em dezembro de 2014.

O único imposto que incidirá sobre os bens será o Imposto de Renda, com alíquota de 15%, mais uma multa de igual percentual, totalizando 30%. Quem regularizar será isento de todos os demais tributos federais e penalidades aplicáveis por outros órgãos regulatórios que poderiam ter incidido sobre os fatos geradores relacionados aos bens declarados, se ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

Valores disponíveis em contas no exterior até o limite de R$ 10 mil por pessoa, convertidos em dólar, estarão isentos da multa. Os valores consolidados serão convertidos em dólar e depois convertidos em real pela cotação de 31 de dezembro de 2014, de R$ 2,65. Como atualmente o dólar está em torno de R$ 3,76, o beneficiário ganhará um desconto de 30% devido à cotação menor.

Outra emenda aprovada pelo Plenário, do próprio relator, possibilitará o uso da declaração de regularização como indício para investigações posteriores, contanto que não seja o único elemento.

Destinação da arrecadação
Originalmente, o projeto previa o direcionamento do imposto a dois fundos cuja criação está prevista na Medida Provisória 683/15, cuja vigência terminou no dia 10 de novembro. Esses fundos compensariam os estados por futuras mudanças de unificação das alíquotas do ICMS.

No entanto, o relator mudou essa destinação: o dinheiro do imposto e da multa será repartido segundo as regras constitucionais de rateio do IR: a União repassará 49% do total a estados, Distrito Federal e municípios. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2015, 11h35

Comentários de leitores

5 comentários

Estão querendo enganar a quem?

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

O projeto aprovado na Câmara impede que se investigue a veracidade da declaração do contribuinte, mesmo se ele venha a ser excluído do programa.
Em outras palavras, que se algum traficante de seres humanos ou terrorista quiser esconder dinheiro aqui, é só pedir a um brasileiro que declare a propriedade como sua às autoridades fiscais brasileiras e, pronto, o dinheiro ilícito estará lavado e nós não poderemos checar a sua origem a partir da declaração apresentada pelo contribuinte.
Em outras palavras, a presunção de boa-fé, neste caso, sequer admite prova em contrário. É absoluta. Não estamos autorizados a duvidar da declaração do contribuinte e realizar diligências para checar a sua veracidade. Ele falou, tá falado.
E ainda dizem que o projeto legaliza "apenas" dinheiro sonegado, não o dinheiro proveniente de outros crimes.
Estão querendo enganar a quem?

e os laranjas?

paulão (Advogado Autônomo)

Como serão as medidas para impedir que familiares e outros laranjas dessa corja não repatriem dinheiro roubado que está no exterior? É a operação lava-a-jato o dinheiro roubado, versão governo!!!!

Tática Mestre

Professor Edson (Professor)

Com o fim do financiamento empresarial de campanha o dinheiro tem que vir de alguma maneira, eles sabem que com a PF e o MP em cima vai ficar difícil nesse momento desviar dinheiro público(em massa) , então a jogada de mestre foi feita, ano que vem já tem eleição , foram rápidos nossos representantes.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 20/11/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.