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Política de Ordem

Luciano Viveiros defende a criação do quinto constitucional no 1º grau

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Com 33 anos de advocacia, Luciano Viveiros disputa sua terceira eleição da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro e propõe o aprimoramento dos processos eletrônicos, o fomento à valorização dos advogados do interior, livros jurídicos subsidiados e fornecimento de recursos para montagem de escritórios.

Viveiros também defende a criação do quinto constitucional no primeiro grau de Jurisdição. "Há possibilidade de alterar a Constituição para criarmos o quinto constitucional no primeiro grau de jurisdição. Assim, a OAB poderia colaborar com a celeridade processual e assim permitir que advogados recebam seus honorários com a rápida liberação dos alvarás que estão retidos em meio as engrenagens da máquina judiciária", diz.

O candidato à presidência da seccional fluminense da OAB se formou em Direito pela PUC-RJ, é mestre em Direito Econômico pela Universidade Cândido Mendes, professor da FGV e  fundador da Escola Superior de Advocacia da OAB-RJ.

Segundo ele, seu grupo político, a chapa Nossa OAB, é composto por professores de Direito e várias subseções o apoiam, principalmente a de Nova Iguaçu, que tem como candidato à presidência Abenor Natividade Costa. “Os ‘grandes apoiadores’ estão com a situação. Estamos com os advogados do dia a dia forense”, afirma.

Leia a entrevista:

ConJur — Já existe uma carta de intenções da sua chapa?
Luciano Viveiros —
A Nossa OAB 33 é uma chapa composta por advogados militantes e professores de Direito, muitos dos quais já nos acompanham desde as eleições de 2009. Seguimos juntos em 2012 e agora em 2015 estamos, mais uma vez, apresentando nossas propostas com objetivo de redirecionar a OAB-RJ para a defesa das prerrogativas e da celeridade na prestação da tutela jurisdicional. Estes são os princípios que a entidade deverá defender, para proteção da advocacia no pleno exercício da profissão.

ConJur — Qual sua opinião sobre a atuação de advogados estrangeiros no Brasil?
Luciano Viveiros —
Estamos vivendo a globalização, mas o exercício da profissão por advogados estrangeiros é regulado pelo Estatuto da advocacia no seu artigo 8, parágrafo 2º, que exige  ao estrangeiro revalidação do título, capacidade civil e aprovação no Exame da OAB, além de outras coisas. Este é o mesmo tratamento concedido aos advogados brasileiros que desejem atuar no exterior.

ConJur — Qual é o valor ideal da anuidade da OAB?
Luciano Viveiros —
Um valor que possa garantir o funcionamento da estrutura da entidade, mas que preserve condições de pagamento aos advogados. Nunca prometeria redução de anuidade, pois já tivemos esta experiência em campanhas para presidência da OAB-RJ que resultaram em reposições necessárias que até hoje nos doem no bolso.

ConJur — Qual sua opinião sobre eleições diretas para o Conselho Federal da OAB?
Luciano Viveiros —
Eleições diretas representam a expressão máxima da democracia, mas questiono como seria uma campanha para presidente do Conselho Federal. Que tipo de estrutura seria necessária para que o candidato pudesse visitar todos os estados da União e cidades importantes como Niterói, Campinas e Juiz de Fora. Quem financiaria uma campanha que, certamente, se assemelharia à de governador ou senador da República. São aproximadamente 1 milhão de advogados no país. Será necessário que todas as seccionais e o Conselho Federal estudem muito bem essas questões, para que a nossa entidade não se misture com a política partidária que, sabemos, deseja muito se aproximar da OAB.

ConJur — Qual sua opinião sobre a criação de um piso salarial nacional para a advocacia?
Luciano Viveiros — 
Sabemos que há um piso salarial nacional para todos os trabalhadores e que estados legislam sobre pisos regionais. Entendo justo que a OAB respeite a realidade de cada região. Claro que Brasília, São Paulo, Rio e Minas não poderão ter um piso salarial igual ao de Sergipe e Rio Grande do Norte. Portanto, penso que cada sindicato dos advogados poderá fixar piso para classe, dentro da perspectiva profissional deste país continental.

ConJur — Qual sua opinião sobre a delimitação do Advogado Profissional Individual?
Luciano Viveiros —
Incentivaremos colegas na abertura de seus próprios escritórios de advocacia.

ConJur — Qual sua opinião sobre a delimitação da auditoria jurídica como atividade privativa da advocacia?
Luciano Viveiros —
Temos que preservar o Estatuto da Advocacia e qualquer alteração no texto deverá ser muito bem analisada. Temos que considerar a importância de cada atividade restrita ao advogado e proteger nossa profissão como pilar de proteção à cidadania e ao estado democrático de direito.

ConJur — Qual sua opinião sobre a figura do paralegal?
Luciano Viveiros —
O Estatuto da Advocacia fixa a condição de estagiário e de advogado. Criar um terceiro gênero, não seria interessante para o exercício da advocacia. Nós, advogados, já lutamos muito na defesa das prerrogativas e mais uma atividade neste momento só agravaria o relacionamento com serventuários e juízes. Vamos nos concentrar nas nossas dificuldades e tentar soluciona-las sem interferir nos objetivos essenciais da advocacia.

ConJur — O senhor é favorável ao fim do Exame de Ordem?
Luciano Viveiros —
Sou contra a extinção do Exame da Ordem. Esse é o único sistema capaz de filtrar os bons profissionais e permitir que ingressem no mundo jurídico abalizados e preparados para os desafios da profissão.

ConJur — O senhor faria alguma alteração no Exame da OAB?
Luciano Viveiros — Mais uma vez, fico com as regras estabelecidas no Estatuto da Advocacia e favorável ao Exame da OAB.

ConJur — O senhor é favorável a conceder isenções a estagiários e jovens advogados?
Luciano Viveiros —
Seria importante fazer uma avaliação financeira para submeter essa proposta ao Conselho Federal no sentido de criar diferenciais e proporcionalidades no pagamento da anuidade dos estagiários e novos advogados.

ConJur — Qual sua opinião sobre a OAB ser sujeitada ao controle externo, do Tribunal de Contas da União, por exemplo?
Luciano Viveiros —
Essa questão é antiga, superada pela independência da OAB quanto a esse tipo de submissão ao TCU. Penso que a transparência total é suficiente para que a entidade possa justificar suas contas com os próprios advogados.

ConJur — O endurecimento das regras de campanha não incentivaria a busca por alternativas para driblar o texto legal?
Luciano Viveiros —
Nossas campanhas sempre foram muito simples, convencendo os colegas na porta do fórum e conscientizando a classe. Não temos porque contestar as regras estabelecidas pelo Conselho Federal, se nosso objetivo é difundir os anseios da advocacia.

ConJur — O advogado brasileiro é respeitado?
Luciano Viveiros —
Nossa preocupação é com a defesa das prerrogativas e com pleno exercício da profissão. Preocupa-nos com a ausência de juízes nas comarcas do interior e a instalação de novas Varas de Trabalho na região Oeste do Rio de Janeiro. Estas questões de ordem política partidária, passo ao presidente do Conselho Federal que tem credenciais para responder. Nosso foco é a advocacia fluminense.

ConJur — O que deve ser englobado na reforma do Código de Ética da OAB?
Luciano Viveiros —
Regras mais claras que permitam maior aproximação com serventuários e magistrados para aperfeiçoar o exercício da profissão e garantir nossas prerrogativas na direção da celeridade processual e no melhor acesso ao judiciário com respeito as nossas prerrogativas.

ConJur — Regras de propaganda na advocacia devem mudar?
Luciano Viveiros —
Temos que preservar a profissão e respeitar o Estatuto da Advocacia. Apoiamos as regras atuais, incondicionalmente.

ConJur — O que acha da advocacia pro bono? Ela deve ser regulamentada?
Luciano Viveiros —
Essa atividade voluntária foi aprovada pelo Conselho Pleno da OAB e regulamentada pelo novo Código de Ètica e Disciplina, como mais uma contribuição da advocacia para sociedade.

ConJur — Qual é a principal missão da OAB? Ela tem papel na crise institucional do país?
Luciano Viveiros —
A OAB sempre teve papel importante na defesa da democracia e do Estado de Direito, mas a principal missão da entidade se traduz na defesa das prerrogativas, acesso ao judiciário e da celeridade processual como condições essenciais para o pleno exercício da profissão.

ConJur — O Brasil está mais punitivista? Isso atinge o advogado?
Luciano Viveiros —
“A sociedade não cria o Direito, apenas lhe possibilita a eclosão. Direito é, sobretudo, valor e não existiria se não fosse o homem um ser espiritual, racional e livre”, assevera o mestre Machado Paupério. Nós, como advogados, temos a missão de defender os hipossuficientes e permitir aos réus a ampla defesa com a certeza de que todos os meios legais e as instancias serão utilizadas para que o julgamento possa se traduzir verdadeiro e justo. Este, sempre, será o papel do advogado.

ConJur — O aumento de penas soluciona os problemas com o crime?
Luciano Viveiros —
Os crimes refletem as dificuldades que uma sociedade vivencia sob os efeitos da violência urbana, do tráfico de drogas, da corrupção e de outros delitos que só com desenvolvimento econômico e cultural podem diminuir. Enquanto os governos tratam de minimizar esses efeitos, nós, advogados, trabalhamos em favor da aplicação correta da lei para que a sociedade possa ser mais justa e solidária. Nosso principal papel é continuar defendendo o cidadão e a sociedade nos limites da lei.

ConJur — Quem são seus exemplos no Direito?
Luciano Viveiros —
Os advogados Mahatma Gandhi, Sobral Pinto e Amauri Mascaro Nascimento.

Clique aqui para ver o cronograma de entrevistas com os candidatos à presidência da OAB-RJ.
Clique aqui para ler a entrevista com o candidatos Leandro Mello Frota.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2015, 21h00

Comentários de leitores

16 comentários

Artifício Político

Fabiano S. Castanho (Bacharel - Civil)

Não sei se terei esse prazer, mas espero um dia ver a extinção dessa "pseudo" garantia que é o Quinto Constitucional. Com raras exceções no país, o Quinto tem sido usado como premiação para advogados articulados politicamente com a corrente que dirige a OAB respectiva no momento da abertura da vaga, nada mais. Se essa proposta irracional vingar, é porque o Brasil não tem jeito mesmo....

Proposta populista

Antônio Washington Frota 2 (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A proposta do nobre advogado apresenta-se flagrantemente populista e destoa de todos os princípios constitucionais da administração pública, pelos quais milhares de brasileiros lutaram e foram às ruas (MUITOS FORAM ASSASSINADOS).
A proposta afronta o princípio da impessoalidade (por privar uma ampla concorrência ao cargo de magistrado) e o da eficiência (por afastar os RIGOROSOS critérios existentes para investidura de magistrados).
Por um lado, o entrevistador defende o exame de ordem como "o único sistema capaz de filtrar BONS PROFISSIONAIS", mas propõe a extinção do concurso público para alguns cargos na magistratura.

Esclerose cartorial

Manuel M.A.Melo (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Como se não bastasse o "trem da alegria" defendido com unhas e dentes pelos temporários de cartórios, via Emenda Constitucional, vem agora o Maior Cartório do Brasil - a OAB, defender um anacronismo desses! Que tal esse 5º no MP, na Polícia Federal, na Defensoria Pública e demais Instituições
Essenciais à Justiça? Lamentável e indecente proposta, sob todos os aspectos!!

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