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Preventiva convertida

Venezuelano poderá esperar processo
de extradição em prisão domiciliar

O venezuelano George Owen Kew Prince poderá aguardar o processo de extradição em prisão domiciliar, com uso da tornozeleira. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal acatou os argumentos do réu de que havia riscos de violação de direitos humanos e do devido processo legal. Na Venezuela, Prince é acusado de crimes contra o sistema financeiro.

Embora a prisão preventiva seja pré-requisito para o processamento de pedido de extradição, os ministros entenderam existir circunstâncias excepcionais que autorizam a medida, ressaltando ausência de periculosidade do preso provisório. O relator da Prisão Preventiva para Extradição 760, ministro Edson Fachin, destacou entre os fatos que considera grave a renúncia da Venezuela à Convenção Americana dos Direitos Humanos, ocorrida em 2012, que, em seu entendimento, indica um retrocesso no trato de questões básicas dos direitos dos cidadãos.

“A necessidade e importância da cooperação penal internacional cede, e deve sempre ceder, à necessária proteção dos direitos mais básicos da pessoa humana, dentre os quais se insere inapelavelmente o direito a ser julgado, no Estado requerente, por juiz isento, imparcial e sob a égide do devido processo legal”, afirmou o ministro.

Para fundamentar o pedido, a defesa de George Prince sustenta que não há garantias de que, uma vez entregue à República Bolivariana da Venezuela, será submetido ao um julgamento justo, com respeito às regras do devido processo legal. Ele alega que sua situação é excepcional, pois a ordem de prisão na Venezuela foi formulada por magistrada temporária que, posteriormente, sofreu represália por decisão favorável a investigados na mesma situação. Sustenta ainda que o caso sob investigação teria sido conduzido pelo Sebin (Servicio Bolivariano de Inteligência Nacional), classificado como “polícia política” do governo venezuelano.

O relator salientou que a argumentação do extraditando é relevante, pois o STF tem reafirmado a prevalência do respeito aos direitos humanos em processos de extradição. Segundo ele, a extradição deve ser rejeitada sempre que a corte entenda que o Estado requerente não tem condições de realizar julgamento isento. No caso dos autos, explicou o ministro, o pedido de extradição ainda não foi formulado pela Venezuela, que terá direito ao contraditório em relação às alegações de violação de direitos humanos. De acordo com o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), o prazo para apresentar o pedido é de 90 dias a contar da ciência da prisão, ocorrida em 5 de outubro.

O ministro destacou que diversas entidades internacionais de defesa dos direitos humanos, entre as quais a Human Rights Watch, têm censurado atitudes do Poder Judiciário venezuelano alegando não existir independência e imparcialidade suficientes para garantir um julgamento justo aos cidadãos.

Ressaltou ainda que a imprensa nacional e de diversos países têm noticiado fatos que considera elementos indiciários importantes de uma “guinada autoritária” naquele país, com perseguição política de opositores, cooptação do Ministério Público e do Judiciário para decidir a favor do governo e punições para os que resistirem. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2015, 14h48

Comentários de leitores

1 comentário

Deixa ver ser eu entendi

Professor Edson (Professor)

A prisão preventiva é um dos requisitos para fins de extradição, fora que é praticada a décadas contra nossos bandidos, periculosos ou não, mas segundo o supremo como não tem periculosidade fica solto, então senhores ministros com esse argumento unânime o que os réus da lava jato ainda estão fazendo presos? Essa decisão me parece mais uma retaliação do supremo diante do estado de coisas nada democrático em que se respira na Venezuela, nada mais, é bem capaz que não aceitem a extradição com a alegação que a Venezuela não cumpre os tratados internacionais.

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