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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O Partido dos Trabalhadores perdeu mais um recurso no Tribunal Superior Eleitoral no qual tentava rever decisão que suspendeu o repasse de verbas do fundo partidária para a sigla por três meses. A questão deve agora ser levada ao Supremo Tribunal Federal. As informações são da coluna Painel do jornal Folha de S.Paulo.

Informações desconhecidas
Felipe Diniz afirmou à Procuradoria-Geral da República que desconhece a existência de contas no exterior atribuídas ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e negou que tenha ordenado o pagamento ao parlamentar. Ele foi apontado por um lobista preso na operação “lava jato” como responsável por indicar depósito de 1,3 milhões de francos suíços para Cunha. O presidente da Câmara diz que recebeu o valor por ter emprestado dinheiro para o pai de Diniz — Felipe diz não saber desse empréstimo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

PT e o Judiciário
Texto assinado pela direção do Partido dos Trabalhadores e que será publicado no site da sigla ataca o juiz Sergio Moro e o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, além de criticar nominalmente procuradores e delegados da Polícia Federal. A cartilha, por exemplo, critica o procurador do Ministério Público Federal Deltan Dallagnol: "Em uma ‘pregação’ em uma igreja evangélica, apresentado como ‘servo’ e ‘irmão’ disse acreditar que Deus colabora com a "Operação Lava Jato", afirma o partido. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Sigilo na zelotes
Os documentos sobre apreendidos de Luis Cláudio Lula da Silva, filho do ex-presidente Lula, pela Polícia Federal no dia 26 de outubro, estão sob sigilo. A decisão é da desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Neuza Alves, que acolheu pedido feito pelos advogados de duas microempresas de Luis Cláudio. As apreensões foram feitas durante a mais recente fase da operação zelotes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Obama vai ao Supremo
A administração Obama vai pedir à Suprema Corte que salve seu plano para proteger mais de 5 milhões de imigrantes ilegais nos Estados Unidos da deportação, depois que tribunais de instâncias mais baixas bloquearam a iniciativa. Uma corte federal de recursos — equivalente à segunda instância da Justiça federal — em Nova Orleans sustentou nesta segunda-feira (9/11) uma injunção de um juiz federal do Texas contra o plano de Obama. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Depoimentos estrangeiros
O juiz Sergio Moro autorizou que testemunhas no exterior sejam ouvidas no caso que envolve José Dirceu na “lava jato”. Ele deu prazo de três meses para que todos os empresários estrangeiros que contrataram a consultoria do petista possam dizer quais foram exatamente os serviços prestados por ele. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Delação internacional
Forças-tarefas de pelo menos três países já negociam acordos de colaboração premiada com delatores da operação “lava jato”. Autoridades dos Estados Unidos, Itália e Peru estiveram em Curitiba, em contatos com advogados e procuradores para colher informações. Entre os procurados estão o doleiro Alberto Youssef, o ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco e o lobista Júlio Camargo. Os trabalhos mais adiantados até agora são os da força-tarefa italiana, que apura a participação das empresas Techint e Saipen no esquema de corrupção da Petrobras. As informações são do jornal O Globo.

Dívida de campanha
O publicitário Valdemir Garreta entrou na Justiça contra o Partido dos Trabalhadores, na semana passada, para cobrar uma pendência da candidatura derrotada de Lindbergh Farias ao governo do Rio. Segundo a ação de cobrança protocolada no dia 5, a VG Marketing, de Garreta, ainda tem a receber R$ 6,8 milhões dos R$ 10,17 milhões do contrato firmado. As informações são do jornal O Globo.

Bens bloqueados
O juiz Alexandre de Carvalho Mesquita, titular da 3ª Vara de Fazenda Pública da cidade do Rio de Janeiro, determinou o bloqueio de bens do ex-secretário estadual de Transportes do Rio de Janeiro Julio Lopes e de três executivos da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (Central) pelo prejuízo causado ao estado com as indenizações do acidente com um bonde em Santa Teresa, em agosto de 2011. Na ocasião, seis pessoas morreram e 57 ficaram feridas. O bloqueio estipulado é de R$ 6,3 milhões, que é o valor das indenizações. As informações são do jornal O Globo.

THC fora da lista
A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) retire o THC, princípio ativo da maconha, da lista de substâncias proibidas no Brasil. Estipulou ainda que a Anvisa libere a importação de remédios e produtos terapêuticos que possuam o THC ou o canabidiol, outra substância presente na maconha. A Anvisa tem dez dias para cumprir a decisão depois de notificada. O objetivo é permitir que as substâncias sejam usada no tratamento de doenças graves, como a epilepsia refratária, o mal de Parkinson e a esclerose múltipla. As informações são do jornal O Globo.

Diferença bilionária
A Fazenda Nacional conseguiu uma vitória na disputa bilionária travada com a Dover Indústria e Comércio. Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aceitaram recurso para que a primeira instância analise documentos apresentados pela União que poderão reduzir significativamente o valor de indenização pleiteada pelo contribuinte — a empresa fala em R$ 4 bilhões, e a Fazenda Nacional calcula em R$ 100 milhões. As informações são do jornal Valor Econômico.

Alíquotas barradas
O juiz Anderson Santos da Silva, da 7ª Vara Federal do Rio, entendeu que as empresas filiadas ao Sindicato Nacional das Indústrias da Construção Pesada - Infraestrutura (Sinicon), sediadas no Rio de Janeiro, não devem arcar com a cobrança de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras. Silva afirma que a volta das alíquotas por meio de decreto é inconstitucional. As informações são do jornal Valor Econômico.

Bitributação em julgamento
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (10/11) se a empresa espanhola Iberdrola Energia deve recolher Imposto de Renda sobre valores recebidos por serviço prestado no Brasil, sem a transferência de tecnologia. O pagamento é questionado porque existe um tratado internacional entre Brasil e Espanha para evitar a bitributação. Até a sessão ser interrompida por pedido de vista, três dos cinco ministros que compõe a turma votaram a favor do pedido da empresa. As informações são do jornal Valor Econômico.

OPINIÃO
Independência editorial
O projeto de lei sobre direito de resposta, que aguarda sanção da presidência, tem um "erro insanável de concepção". A opinião é das advogadas Mônica Filgueiras Galvão e Taís Gasparian em artigo publicado na seção Tendências e Debates do jornal Folha de S.Paulo. Para elas, o projeto “colocará em risco o direito de cada órgão de imprensa de dirigir seu conteúdo e, principalmente, colocará em risco o acesso à informação verídica e de interesse público”.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2015, 13h51

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