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Decisão de impacto

Corte Especial do STJ julgará interrupção
de prazo prescricional por ação coletiva

A ação que discute se a citação em ação coletiva interrompe o prazo prescricional das ações individuais será julgada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. O assunto, em análise no Recurso Especial 1.233.314, foi considerado de grande relevância, cuja decisão terá impacto devido ao grande número de ações semelhantes que tramitam no país. 

No caso, uma correntista da Caixa Econômica Federal ajuizou, em 2009, ação de cobrança das diferenças de sua caderneta de poupança de expurgo inflacionário do Plano Verão de 1989. Alegou que o prazo de prescrição da ação estaria interrompido pelo ajuizamento de ação coletiva no Rio Grande do Sul. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2015, 17h03

Comentários de leitores

2 comentários

Sempre o mesmo Ministro?!

EduardoChaves (Advogado Autônomo - Consumidor)

O relator destes temas é sempre o Min. Luis Felipe Salomão; é ruim para todos; se ele estiver certo, ou errado em seu convencimento, todos saem perdendo. Como nada é por maioria, tudo é por unanimidade, a discussão não se aprofunda; agora, o consumidor, parte vulnerável da relação conforme 'reconhece' o CDC, não como avaliar o que é melhor: ajuizar sua ação individual, com custo, social e financeiro considerável, ou aguarda a ACP? Nem mesmo um Advogado tarimbado pode dizer o que fazer já que sendo o CPC de 1973, a LACP de 1985, o CDC de 1990 e o NCC de 2003, até hoje o Judiciário não se sente seguro em tutelar as causas coletivas; até aqui o Tribunal da Cidadania tem entendido que mesmo sendo a ação coletiva proposta por parte ilegítima, a citação interrompe a prescrição para as ações individuais; a resultante disso tudo está aí: 100 milhões de ações! O brasileiro não é demandista, ele simplesmente sabe que aqui não se pode confiar em ninguém - nem nas instituições!

Questão complicada

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Pois qual a jogada? Propõe uma ação coletiva e deixa ela rolando, como a justiça é morosa depois de 10 anos vão ser mais 5 anos para quem quiser poder executar.

E se a ação for julgada improcedente? Só propor uma ação individual antes da ação coletiva transitar em julgado.

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