Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

PEC 74/2015

Comissão da Câmara acolhe propostas da OAB na PEC dos precatórios

A Comissão Especial de Pagamentos de Precatórios na Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11/11), o relatório final da Proposta de Emenda à Constituição 74/2015, que cria um regime especial transitório, válido entre 2016 e 2020, para que estados, Distrito Federal e municípios fiquem obrigados a quitar seus débitos com precatórios.

A medida põe em prática o que decidiu o Supremo Tribunal Federal em 25 de março deste ano, ao determinar o pagamento das dívidas em cinco anos, a partir de janeiro de 2016, em 60 parcelas mensais. O intuito é quitar totalmente os débitos até o fim de 2020. O STF também determinou o parcelamento da dívida, a correção do valor pelo IPCA-E e a retenção de transferências federais caso o ente público não inclua os pagamentos em seu orçamento. Terão prioridade no recebimento os credores com 60 anos ou mais, os portadores de deficiência ou doença grave e os que tenham créditos alimentares.

O texto substitutivo da PEC foi aprovado na íntegra. Segundo o presidente da Comissão Especial da Câmara, deputado Sílvio Torres (PSDB-SP), o objetivo agora é que a Câmara e o Senado votem a proposta em dois turnos ainda em 2015. Assim, as novas regras passariam a vigorar em janeiro de 2016.

A matéria é tão relevante que quatro líderes de partidos participaram da sessão desta quarta: Rogério Rosso (PSD-DF), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Andre Moura (PSC-SE) e Eduardo da Fonte (PP-PE).

Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, relata que houve uma intensa negociação nos bastidores, pois a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) pretendia incluir um dispositivo que concedia anistia aos prefeitos condenados pelo Tribunal de Contas da União pelo inadimplemento no pagamento dos precatórios. “O secretário geral da FNP, Gilberto Perre, me ligou para dizer que queriam incluir esse dispositivo. A OAB Nacional está mobilizada para combater qualquer iniciativa legislativa do Congresso Nacional que, em prejuízo dos credores, pretenda alterar as regras para pagamento de precatórios defendidas pelo STF”, afirma Innocenti.

No entanto, a batalha na Câmara continuou, pois o deputado Rogério Rosso pressionava por um pedido de vista, a fim de incluir o dispositivo. Novamente, o advogado Marco Antonio Innocenti foi consultado, desta vez pelo deputado Silvio Torres (PSDB-SP), presidente da Comissão Especial, e reiterou a posição da OAB. “Os prefeitos que cometeram irregularidades devem pagar por elas”, insistiu.

O presidente Silvio Torres foi enfático ao apoiar o texto de consenso, além de registrar que foram atendidas solicitações da FNP. Na sequência, o relator do substitutivo na Comissão Especial, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), observou que o prazo para a aprovação da matéria no Congresso é exíguo e, por isso, não pretende modificar seu relatório, fruto de um acordo com todos os interessados.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB), também integrante da Comissão, manifestou apoio à postura da OAB.

Após a leitura do parecer, todos os parlamentares presentes retiraram suas inscrições para discussão, sendo aberta a votação. O texto foi aprovado por unanimidade e seguirá agora para votação em dois turnos pelo Plenário.

"A aprovação foi mais uma importante vitória para a OAB, pois o texto passou na íntegra, como defendia a entidade", finaliza Innocenti.

Clique aqui para ler o texto da PEC 74/2015.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2015, 18h45

Comentários de leitores

1 comentário

Crise financeira

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

‘Ad impossibilia nemo tenetur” ( Ninguém pode ser obrigado ao impossível). É por demais conhecido que grande parte dos Estados e Municípios estão à beira da falência. São obrigados ao pagamento da folha mensal dos funcionários, à saúde da população, á educação e á segurança, A grande maioria dos débitos de precatórios e de RPVs é de ações dos próprios funcionários, cujas vantagens em decisão judicial são de imediato cumpridas e incluídas em folha de pagamento, A discussão se resume aos atrasados. A folha mensal tem prioridade porque é a “comida na mesa”, enquanto os atrasados são um “plus” esperado. Claro que esses atrasados têm de ser pagos, mas a legislação tem o dever inquestionável de facilitar aos entes públicos a realização desses pagamentos e jamais dificultar.

Comentários encerrados em 19/11/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.