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Mudança prevista

Bahia questiona decisão do CNJ que impede transferência de varas para novo fórum

O estado da Bahia impetrou mandado de segurança (MS 33875) no Supremo Tribunal Federal contra ato do Conselho Nacional de Justiça, que suspendeu a transferência de varas do Fórum Central do Tribunal de Justiça baiano para o recém-construído Fórum Regional de Imbuí.

A transferência de novas varas e dos magistrados interessados em ir para o novo fórum estava prevista no Decreto Judiciário 808/2015. Porém, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, foi instaurado um procedimento de controle administrativo junto ao CNJ para suspender o decreto. A OAB argumentou que a transferência das varas seria desnecessária e onerosa e que existiriam outras em situação mais precária que deveriam ter preferência nessa mudança para o Fórum de Imbuí.

O relator do caso no CNJ, em decisão monocrática, acolheu os argumentos da OAB e suspendeu a transferência das varas elencadas no decreto, estendendo sua decisão para novas unidades, até outra deliberação.

No mandado de segurança impetrado no STF, o estado da Bahia alega que o Tribunal de Justiça “está paralisado em sua função de organizar internamente suas unidades judiciárias”. E que tal decisão representa um obstáculo ao Projeto de Descentralização da Justiça baiana. Sustenta ainda que a decisão extrapola os limites do Conselho Nacional de Justiça para a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. “O conteúdo da decisão administrativa exarada no procedimento administrativo em questão avança muito além dos limites trazidos pela Constituição Federal no artigo 103-B, parágrafo 4º”, ressalta.

Assim, o estado da Bahia pede a concessão de liminar para suspender o ato do CNJ, alegando a defesa da autonomia do Poder Judiciário e que a decisão usurpa a competência privativa do TJ-BA para organizar sua estrutura judiciária. No mérito, pede a concessão da segurança para cassar a decisão que suspendeu a transferência das varas. O relator do mandado de segurança é o ministro Edson Fachin. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 33875

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2015, 10h50

Comentários de leitores

1 comentário

ALphaville

LuisVasc (Serventuário)

As excelências querem mais é ficar perto do Alphaville....
Como ficam as partes para acessar aquela região através de transporte público?
E os Advogados? Para trabalhar terão que vistar um fórum no norte outro no sul? Esse papo do Tribunal de "descentralização" não pode ser levado a sério, afinal o fórum do imbui foi criado para reunir todos os Juizados, espalhados pelos os cantos da megalopole, num único bairro, ou seja, centralizar.
O Poder Judiciário é mais SERVIÇO do que PODER, é preciso compreender isto de uma vez por todas.

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