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Herdeiro necessário

Casamento com separação de bens não
tira direito do marido a herança

Um homem que ficou 29 anos casado em regime de separação total de bens teve garantido o direito de ser considerado herdeiro necessário de sua mulher, falecida em 2009. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o pacto antenupcial dispõe sobre os bens na vigência do casamento e deixa de produzir efeitos com a morte de um dos cônjuges. Nesse momento, deixa de valer o direito de família e entram as regras do direito sucessório.

O relator do processo, ministro Villa Bôas Cueva, explicou que o Código Civil prevê que a sociedade conjugal termina com a morte de um dos cônjuges. Dessa forma, ele entende que não cabe ao magistrado, intérprete da lei, estender os efeitos do pacto antenupcial para além do término do casamento.

Nessa linha de entendimento, a 2ª Seção do STJ já consolidou jurisprudência no sentido de que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens ostenta a condição de herdeiro necessário e concorre com os descendentes do falecido.

O cônjuge herdeiro necessário é aquele que, quando da morte do autor da herança, mantinha o vínculo de casamento, não estava separado judicialmente ou não estava separado de fato há mais de dois anos, salvo, nesta última hipótese, se comprovar que a separação de fato se deu por impossibilidade de convivência, sem culpa do cônjuge sobrevivente.

Separação era obrigatória
No caso julgado, o casamento ocorreu em 1980, quando a mulher tinha 51 anos, e o homem, 44. O Código Civil de 1916 estabelecia como obrigatório o regime da separação de bens em casamentos com homens maiores de 60 anos e mulheres acima de 50 anos. O casal não teve filhos, e a mulher deixou testamento destinando seus bens disponíveis a sua irmã e a seus sobrinhos.

Na abertura do inventário, o viúvo teve negado em primeiro grau seu pedido de habilitação. A decisão foi reformada pelo tribunal estadual sob o fundamento de que, independentemente do regime de casamento, o viúvo é herdeiro necessário de sua falecida mulher, nos termos dos artigos 1.829, inciso III, e 1.838 do CC de 2002, vigente quando ela morreu.

A decisão de segunda instância foi mantida pela 3ª Turma porque está de acordo com a orientação da corte superior. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2015, 19h29

Comentários de leitores

3 comentários

Herneiro Necessário

Leonardo_ Ribeiro (Servidor)

Sim mas, se tendo herdeiros necessários como no caso em tela, ela poderia dispor mediante testamento somente de 50% do seu patrimônio. Como neste caso o STJ reconheceu o marido como herdeiro necessário, ele teria direito a 50% desse patrimônio, pois o restante ela poderia dispor em testamento pra quem elegesse.

Herdeiro necessário.

boan (Contabilista)

Testamento não tem validade? Expressão de última vontade vale para que? Com este entendimento, acredito que agora qualquer que seja o sistema de casamento, união estável valerá a fria letra do CC.. Então para que fazer contrato antenupcial, de convivência. Será melhor acabar com todos os bens durante a vida.

Herdeiro necessário

Carla W. Duarte (Estudante de Direito - Empresarial)

Não entendi ....
E o testamento deixado pela mulher... Não foi levado em consideração?

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