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Violação à intimidade

Desembargadora critica juíza que fez busca nas empresas do filho de Lula

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Os atos processuais, em regra, devem obedecer ao princípio da publicidade. No entanto, o sigilo se justifica quando a divulgação dos documentos de uma empresa possa prejudicar suas atividades, permitindo que qualquer pessoa — inclusive seus concorrentes — tenha acesso a suas estratégias comerciais, planos de ação e contratos com fornecedores e clientes.

Com esse entendimento, a desembargadora Neuza Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aceitou pedido de duas empresas do filho caçula do ex-presidente Lula, Luis Claudio Lula da Silva. A decisão decreta o sigilo dos documentos apreendidos pela Polícia Federal em busca e apreensão feitas em 26 de outubro na Touchdown Promoção de Eventos Esportivos e na FT Marketing Esportivo.

Essa ordem foi autorizada pela juíza federal Célia Regina Ody Bernardes, em um desdobramento da operação zelotes, após ser revelado que as empresas de Luis Claudio receberam R$ 2,4 milhões da consultoria Marcondes & Mautoni. Tal firma é suspeita de ter feito lobby para a aprovação das medidas provisórias 471/2009, 512/2010 e 627/2013, que concederam benefícios fiscal a montadoras de automóveis.

O advogado do filho de Lula, Cristiano Zanin Martins, do Teixeira, Martins & Advogados, impetrou mandado de segurança contra essa decisão de Célia Regina. Diante da negativa do pedido de liminar pelo juiz federal convocado Pablo Zuniga Dourado, a defesa voltou a apresentar essa ação constitucional, mas desta vez com a decisão desse magistrado.

No MS, Martins alega que a ordem de busca e apreensão foi abusiva, uma vez que não se baseou em nenhuma investigação prévia que a justificasse. E, de acordo com ele, mesmo a premissa adotada pelo Ministério Público Federal ao requerer a medida não se sustenta, pois coloca em suspeita de não terem ocorrido os pagamentos que as empresas de Luis Cláudio receberam da Marcondes & Mautoni, quando há comprovação de que esta executou projetos na área esportiva. Com isso, a defesa pede a devolução dos documentos apreendidos e a decretação de sigilo deles.

Em sua decisão, Neuza afirmou que a decisão de Célia Regina que autorizou a busca e apreensão foi excessiva, uma vez que não havia sólidos elementos que a justificassem: “Entendo que houve, sim, flagrante desproporcionalidade na decretação da medida que neste mandado de segurança se combate, o que não significa nem de longe dizer que ela não se mostrasse viável em outro cenário, no qual já se mostrassem presentes indícios concretos, e não simples suspeitas, da prática do cometimento de delitos por aqueles que sofreram a coação”.

Mesmo assim, a desembargadora federal disse não considerar viável o pedido de devolução dos documentos, uma vez que o MS se investe contra uma decisão liminar, que ainda será examinada pela 2ª Seção do TRF-1. Ela apontou que não faria sentido ordenar tal medida quando a corte poderia, logo em seguida, vir a autorizar a manutenção dos arquivos.    

No entanto, para não prejudicar as atividades da Touchdown e da LFT, Neuza determinou que as empresas recebam cópias de todos os documentos e dados contidos nos equipamentos e mídias apreendidas.

Quanto ao pedido de sigilo dos documentos, a desembargadora entendeu que, no caso, ele se aplica, uma vez que é preciso preservar a intimidade e a privacidade das empresas. Caso contrário, elas teriam seu funcionamento exposto e sofreriam prejuízos concorrenciais.

Com isso, Neuza deferiu parcialmente o pedido de Luis Claudio e decretou o sigilo de todos os documentos de suas empresas apreendidos pelos agentes federais. Agora, apenas a Justiça, o MPF e a PF poderão acessar tais arquivos.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
MS 00605-16-93.2015.4.01.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2015, 16h30

Comentários de leitores

4 comentários

Mais uma petista togada ?

hammer eduardo (Consultor)

A Dra.Neli foi direto ao ponto , so mesmo com muita inocência ( não prevista para pessoas com tal nível de responsabilidade na Justiça) , se pode embarcar numa balela dessas . O bacana é a indiscutível blindagem que existe DE FATO com relação ao molusco nojento e TODA sua famiglia mafiosa pois tão logo se enrolam com os Tribunais , já aparecem "divogadios" amigos com honorarios estratosfericos no varejo, desembargadoras(e) para dizer que não é bem assim , o "sigilo nas investigações" é obtido de forma fulminante e por ai vai . O apedeuta 9 dedos quando certa vez disse se referindo ao outro PUSTULA do Sarney que ele "não era igual aos demais" , mostrou que realmente acredita neste dogma nojento somente possível em países do quinto mundo como o Brasil.
Pena que essas investigações da Zelotes e da Lava Jato estão correndo na quelonica velocidade de nossa Justiça???????. Estou a um tempo com uma champagne guardada no freezer para o dia em que aparecer o "jornal nacional em edição extraordinária" mostrando o molusco descendo algemado do UBER preto da Policia Federal la em Curitiba. A luz do mínimo possível de honestidade e transparência , não consigo entender o "medinho" de que isto seja feito , claro sempre baseado em provas concretas , estado de exceção jamais!
Indiscutivelmente nosso destruído Pais esta na encruzilhada , ou botamos esta ratada pra fora de TUDO que se apropriaram ou entraremos rapidamente numa perigosa proximidade com aquela coisa apodrecida que fede a ceu aberto chamada de Venezuela , no nível da Argentina já chegamos a um bom tempo , infelizmente.

Não entro no mérito,mas...

Neli (Procurador do Município)

Não entro no mérito,mas ...De longe, nada entendendo de comércio, indústria,finanças, mas, somente acompanho futebol há mais de 50 anos e sendo associada(desde 11 de setembro de 1978 ,e conselheira eleita, triênio, 2014/2017,do Santos F C),acho um absurdo a empresa patrocinar, com dinheiro (alto), um esporte invisível.A empresa teria mais visibilidade se patrocinasse o Santos F C, com milhares de torcedores em SP capital(7%), com 45% de torcedores em Santos, e uns 30% de torcedores na Baixada Santista, e milhares de torcedores no Brasil inteiro;sendo o terceiro time mais apostado na timemania da Caixa.E não tem patrocinador master há quase 2 anos. O futebol americano, embora o Santos tenha uma equipe, não deixa de ser um esporte invisível no Brasil. Bem, talvez porque meu fanatismo pelo Santos fale mais alto, mas, a empresa que patrocinou o esporte quase invisível, bem poderia ter patrocinado o Santos.SMJ! No mais, meus respeito à desembargadora:admiro,há muito, a sua trajetória jurídica.

Empresa unipessoal

Hamilton Magalhães (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

Alguém precisa informar à desembargadora que as empresas são fantasmas.

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