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Procedimento regular

Toffoli nega MS de corregedor afastado
do cargo por suspeita de coagir juízes

Sem enxergar violação ao contraditório e à ampla defesa, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a dois mandados de segurança (MS 33.373 e MS 33.505) impetrados por Constantino Augusto Tork Brahuna contra ato do Conselho Nacional de Justiça que determinou seu afastamento das funções de desembargador e corregedor do Tribunal de Justiça do Amapá enquanto durar o processo administrativo disciplinar a que responde.

Brahuna é acusado de usar indevidamente sua condição de corregedor-geral de Justiça para coagir magistrados e também de editar ato normativo para dificultar a investigação de fatos ilícitos por parte do Ministério Público local, ato este que teria favorecido seu filho.

Nos dois MS ao STF, Brahuna sustentou que no procedimento em curso no CNJ não estariam sendo respeitados os direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, bem como não teriam sido apreciadas as defesas documentais que apresentou. Segundo ele, as acusações contra si são baseadas apenas em provas testemunhais. Outro argumento é o de que ele não poderia ter sido afastado do cargo de desembargador do TJ-AP, já que o objeto das acusações restringe-se à sua atuação como corregedor-geral da Justiça do estado do Amapá.

Sem emitir qualquer juízo de mérito sobre as acusações que são feitas ao magistrado, o ministro Toffoli afastou, um a um, os argumentos de Brahuna de que o PAD em curso no CNJ estaria transcorrendo de maneira irregular. “As argumentações constantes dos autos se revelam infundadas”, afirmou o relator, iniciando pela alegação de que o prazo para a conclusão do PAD não teria sido observado.

“Na situação em tela, o PAD foi instaurado por decisão do CNJ tomada na sessão de julgamento do dia 18/11/14 e publicada em 11/12/14, de modo que é evidente que o prazo de 140 dias para conclusão do processo administrativo não restava findo (tampouco havia sido extrapolado) quando da propositura dos mandamus, sendo certo, ademais, que, ao encerramento do PAD, disporá, ainda, o CNJ, da possibilidade de sua prorrogação, conforme é expresso o dispositivo do artigo 14, parágrafo 9º, da Resolução CNJ 135/2011”, afirmou o ministro Dias Toffoli.

Quanto ao alegado cerceamento de defesa durante a reclamação disciplinar, o ministro Toffoli citou jurisprudência do STF no sentido de que este “não é o momento oportuno para se exigir a ampla dilação probatória e, desse modo, não se vislumbra ilegalidade nesse instante de investigação tão somente por ter a conclusão obtida (que culminou com a abertura do PAD) se baseado de modo significativo em depoimentos testemunhais”.

Ainda segundo o relator, não há nos autos elementos que apontem para a alegada inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O próprio impetrante informa que foi notificado para apresentar defesa, oferecendo-a tempestivamente e rebatendo, ponto por ponto, as alegadas infrações disciplinares destacadas. Além disso, a pauta de julgamento da 199ª sessão ordinária do CNJ — na qual constou a previsão de julgamento da reclamação disciplinar do impetrante — foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico.

Quanto ao afastamento do magistrado do exercício de suas funções, determinado cautelarmente pelo CNJ, o ministro Dias Toffoli afirmou que o ato é compatível com a gravidade das acusações que são imputadas a Brahuna. "O afastamento cautelar, nesse passo, ao que indicam os elementos de apuração e o próprio ato apontado como coator, visou evitar, sobretudo, que o aparente uso de influência ilegal da posição então ocupada pelo impetrante (corregedor do Tribunal de Justiça do Amapá) pudesse interferir nas investigações a serem realizadas no curso do processo administrativo disciplinar", concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 33.373
MS 33.505

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2015, 13h43

Comentários de leitores

1 comentário

Um dia dos julgadores, outro dos acusados

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Antes do CNJ, os juízes de 1ª instância sofriam julgamentos questionáveis por parte dos tribunais de 2ª instância. Bastava espalhar um boato no tribunal e o juiz de 1ª instância estava liquidado. Com o surgimento do CNJ, os desembargadores passaram a sofrer o que antes inflingiam aos juízes de 1ª instância, pois basta espalhar um boato no CNJ contra um desembargador e este estará liquidado. E não adianta alegar que as regras do processo disciplinar não estão sendo respeitadas, igual o que ocorria nas acusações contra juízes de 1ª instância, só que agora também os desembargadores estão sofrendo os mesmos dissabores. E não adianta alegar nada no CNJ, pois ali é imprensa e opinião pública, pouco espaço para o efetivo direito de defesa. Mas foram os desembargadores que antes eram impunes que instituiram essa cultura de que bastam boatos para se liquidar a carreira de juízes de 1ª instância. Ao menos o CNJ estabeleceu a igualdade, pois também os desembargadores estão sendo liquidados por boatos. Parabéns ao CNJ por fazer prevalecer o princípio da igualdade entre os magistrados de 1ª e 2ª instâncias. E não deixa de ser curioso que os casos estão sendo julgados pelo Ministro Toffoli, que os juízes de carreira muito criticaram na escolha, mas é o Ministro Toffoli quem está mandando na magistratura e julgando aqueles que lhe criticaram anteriormente.

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