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Liberdade de exercício

Norma que proíbe psicólogo de se manifestar sobre punição a preso é ilegal

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A Constituição Federal prevê a liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão quando atendidas as qualificações previstas em lei, conforme dispõe o artigo 5º, inciso XIII. Portanto, não compete ao Conselho Federal de Psicologia, por meio de resoluções, impor requisitos ou restrições ao exercício profissional que não estejam dispostos na legislação.

Assim, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que derrubou, em todo o território nacional, os efeitos da Resolução 12/2011 do CFP. A norma contém dispositivo que, na prática, proíbe o psicólogo de participar de procedimentos que visem a apuração de práticas punitivo-disciplinares, assim como emitir prognóstico de reincidência e aferição de periculosidade do preso no exame criminológico.

Com a decisão, todos os procedimentos administrativos em tramitação nos conselhos regionais, para apurar possível infração ética pela desobediência da norma, ficam suspensos. Em caso de desobediência, os CRPs terão de pagar multa diária de R$ 10 mil para cada hipótese de descumprimento.

A juíza substituta Graziela Cristine Bündchen Torres, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, disse que as vedações constantes na norma administrativa praticamente esvaziaram o trabalho do juiz no âmbito de execução criminal. ‘‘A avaliação sobre a probabilidade de reincidência do condenado, ou sobre a cessação de periculosidade, depende de dados técnicos que embasam a análise acerca do preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão de benefícios de cumprimento de pena. Esses dados, nas situações em que possível avaliá-los, devem ser fornecidos pelo profissional habilitado para tanto, o psicólogo’’, escreveu na sentença.

O relator da apelação na corte, desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, afirmou que ao CFP compete expedir as resoluções necessárias ao cumprimento das leis em vigor e das que venham modificar as atribuições dos profissionais de psicologia — ou seja, o poder de regulamentação do conselho profissional, na condição de autarquia, limita-se a expedir resoluções que tenham por finalidade garantir o fiel cumprimento da lei. Logo, lhe é vedada a inovação legislativa.

‘‘Desse modo, as recomendações contidas na Resolução 12/2011 não podem ser consideradas como meras condições técnicas e éticas estabelecidas para o exercício da profissão, e sim ampliações da competência regulamentar do CFP, uma vez que suprimem elementos essenciais à devida prestação de serviços por parte dos psicólogos, esvaindo a finalidade dos laudos e pareceres psicológicos no auxílio ao Poder Judiciário’’, escreveu no voto. O entendimento foi acolhido por unanimidade na sessão de 26 de agosto.

Ação civil pública
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com o objetivo de derrubar, em todo o território nacional, a Resolução 12, do Conselho Federal de Psicologia, publicada em 25 de maio de 2011. É que o artigo da 4º, parágrafo 1º dessa normativa veda a elaboração de prognóstico criminológico de reincidência, a aferição de periculosidade e o estabelecimento de nexo causal a partir do binômio delito-delinquente na perícia psicológica realizada no âmbito da execução penal. O fim último é retirar-lhe a eficácia para invalidar os processos ético-disciplinares instaurados com base nos seus termos e as sanções eventualmente neles aplicadas.

Na inicial, o parquet federal alegou que a referida vedação, dentre outras constantes na resolução e não previstas em lei, afronta o direito constitucional ao livre exercício profissional dos psicólogos, especialmente àqueles com especialização em psicologia jurídica; o direito dos profissionais ocupantes de cargos públicos nas estruturas do sistema prisional brasileiro de colaborar com a prestação jurisdicional; e o direito da sociedade em geral à prevenção de crimes, por meio dos estudos da psicologia. Em síntese, o dispositivo impede que o psicólogo, enquanto servidor público, participe de procedimentos de apuração de faltas disciplinares no sistema prisional.

Em seu efeito prático, sustenta o MPF, a restrição retira do juiz da execução criminal a possibilidade de determinar aos psicólogos do sistema prisional, ou Judiciário, a elaboração do exame criminológico. E esse documento é essencial para se analisar os requisitos subjetivos do condenado, para fins de concessão de benefício durante cumprimento da pena.

Embora citado pela 1ª Vara Federal de Porto Alegre, o Conselho Regional de Psicologia da 7ª Região (RS) não apresentou contestação. Já o conselho federal negou qualquer restrição à atividade profissional. Disse que o referido dispositivo vai muito além do simples prognóstico criminológico: pode analisar a integralidade e a complexidade da subjetividade do sentenciado, o que dará subsídios à eventual progressão de regime ou livramento condicional. Em síntese, concluiu o conselho federal, ao estabelecer condições técnicas e éticas para a atuação do psicólogo, a Resolução 12 permite uma avaliação integral, ajudando as autoridades judiciárias a decidir com mais segurança.

Exame criminológico: obrigatório ou facultativo?
Conforme o doutrinador Cezar Roberto Bitencourt, na obra Tratado de Direito Penal, o exame criminológico é a pesquisa dos antecedentes pessoais, familiares, sociais, psíquicos e psicológicos do condenado, para obtenção de dados que possam revelar a sua personalidade. A finalidade desse levantamento é ‘‘descobrir a capacidade de adaptação do condenado ao regime de cumprimento da pena, a probabilidade de não delinquir e o grau de probabilidade de reinserção na sociedade, através de um exame genético, antropológico, social e psicológico’’.

O exame era considerado requisito obrigatório à progressão de regime prisional até 1º de dezembro de 2003, quando foi sancionada a Lei 10.792/03, que alterou o artigo 112 da Lei de Execução Penal. A partir de então, os tribunais superiores firmaram entendimento de que esse, apesar de não ser mais obrigatório, poderia ser solicitado pela autoridade judiciária naqueles casos que necessitasse de elucidação das condições subjetivas do apenado, para embasar concessão de benefício.

‘‘A exigência do laudo criminológico, na espécie, por meio de decisão fundamentada, como medida prévia à avaliação judicial quanto ao livramento condicional, nada tem de ilegal’’, manifestou-se a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, ao relatar o Recurso Ordinário em Habeas Corpus 125.279, julgado na sessão de 26 de maio de 2015. Para Rosa, ‘‘o silêncio da lei a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico não inibe o juízo da execução do poder de determiná-lo, desde que fundamentadamente’’.

Clique aqui para ler a resolução do Conselho Federal de Psicologia.
Clique aqui para ler a decisão da ministra Rosa Weber, do STF.
Clique aqui para ler a sentença da 1ª Vara Federal de Porto Alegre.
Clique aqui para o acórdão do TRF-4.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2015, 8h38

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