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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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Interesse social

Pessoa pública tem menos direito a privacidade, diz corte europeia

A Corte Europeia de Direitos Humanos afirmou que o equilíbrio entre liberdade de expressão e privacidade é diferente quando se trata de uma figura pública. O que é reservado à vida privada de um cidadão desconhecido pode ser de interesse da sociedade se a pessoa é pública.

Com esse entendimento, a corte julgou que uma revista francesa não poderia ter sido punida por divulgar a existência de um filho bastardo do príncipe de Mônaco. O julgamento foi anunciado nesta terça-feira (10/11) e é definitivo.

O príncipe de Mônaco havia processado por invasão de privacidade a revista francesa Paris Match, que publicou uma entrevista com a mãe de seu filho não oficialmente reconhecido. Até então, ninguém sabia da existência da criança. Na França, a revista foi condenada a pagar 50 mil euros (mais de R$ 200 mil) de indenização para o príncipe.

A corte europeia considerou que a decisão do Judiciário francês violou a liberdade de expressão da revista. Os juízes observaram que, quando se trata de uma pessoa pública, a esfera de interesse exclusivamente privado é menor.

Primeiro, o tribunal explicou que o nascimento de uma criança é, de certa forma, de interesse público, já que precisa ser registrado nos cartórios. A partir daí, considerou que, no caso do príncipe, a existência de um possível herdeiro é de interesse da sociedade como um todo.

Clique aqui para ler a decisão, em inglês.

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Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2015, 15h15

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