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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Já chega há 15 meses o período sem reuniões do Conselho de Transparência e Combate a Corrupção da Controladoria-Geral da União, principal fórum de discussão de políticas públicas anticorrupção no governo federal. Foi de lá que surgiu a Lei de Acesso à Informação. Seu regimento prevê reuniões a cada dois meses, mas desde 2010 há apenas uma reunião por ano. Segundo a CGU, uma nova reunião está marcada para o próximo dia 11 de dezembro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Palestra é magistério?
A Constituição e a Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) vedam aos magistrados o exercício de qualquer outro cargo, salvo o do magistério. Assim, o conselheiro e ouvidor do Conselho Nacional de Justiça, Fabiano Silveira, determinou que uma comissão permanente do órgão promova "estudos aprofundados" sobre os casos de magistrados que recebem dinheiro para ministrar palestras. A reportagem da Folha de S.Paulo cita que quatro ministros do Tribunal Superior do Trabalho receberam pagamentos do Bradesco por palestras desde 2013, mas não se declaram impedidos de julgar casos que têm o banco como parte.


STF e Venezuela
Um julgamento do Supremo Tribunal Federal, previsto para esta semana, pode desgastar a cúpula do Judiciário brasileiro e a Venezuela. O STF irá analisar pedido de liberdade provisória de um executivo venezuelano, o que pode levar os ministros a discutirem se o país vizinho é um Estado de Direito, capaz de julgar os cidadãos com garantias de defesa e independência perante o governo. A 1ª Turma do STF pode discutir nesta terça-feira (10/11) se o tira da prisão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Policiais absolvidos
Quatro policias militares, acusados de sequestrar e decapitar um deficiente mental, foram absolvidos na sexta-feira (6/11) em júri popular, no fórum de Itapecerica da Serra, na Grande São Paulo. O quarteto chegou a ser condenado, em julho de 2010, a 18 anos e 8 meses de prisão. No ano seguinte, em outubro, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a decisão do júri, atendendo um pedido de Celso Machado Vendramini, defensor dos réus. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Agressão à mulher
O procurador-geral de Justiça do Rio, Marfan Martins Vieira, encaminhou na sexta-feira, (6/11) ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, os autos do inquérito sobre a agressão cometida pelo pré-candidato à prefeitura do Rio pelo PMDB, Pedro Paulo Carvalho, contra Alexandra Mendes Marcondes, sua ex-mulher. Por ser deputado federal licenciado, Pedro Paulo só pode ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Caberá à PGR definir se denunciará ou não Pedro Paulo por violência doméstica. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Propina na Comperj
O executivo Walmir Pinheiro Santana, ligado à UTC Engenharia, disse em delação premiada à Procuradoria-geral da República que o ex-ministro José Dirceu recebeu R$ 1,69 milhão em propina relativa às obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). O valor teria sido repassado a Dirceu sob a autorização do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto. À força-tarefa da Lava Jato, o delator contou que a assinatura do contrato do Comperj, entre a Petrobras e o Consórcio TUC- UTC, Odebrecht e Toyo do Brasil gerou “alguns compromissos” para PT no valor de R$15,51 milhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Na Argentina
"A Justiça terá mais independência com uma troca de governo, sem pressões nem compromissos". A afirmação é de Margarita Stolbizer, candidata na eleição para presidente da Argentina que teve 632 mil votos no primeiro turno (2,5%). Apesar da declaração, ela ainda não manifestou apoio a Mauricio Macri, candidato de oposição que está no segundo turno. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO

Perigo do incentivo
Diversas ressalvas foram feitas em editorial do jornal Folha de S. Paulo ao projeto de lei que tramita no Congresso e que trata sobre a repatriação de recursos. Para a publicação, medidas deste tipo podem ser consideradas um prêmio à ilegalidade. Assim, deve se tratar de “chance única”, para não haver incentivo a novas fraudes. “É preciso, portanto, que a cobrança de impostos e multas seja rigorosa e que o perdão se dirija a uma restritíssima lista de crimes — evasão de divisas e a decorrente sonegação fiscal figuram nesse rol”, opinou o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2015, 12h03

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