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Popularização do compliance

Há dois anos em vigor, Lei Anticorrupção mudou a cultura das empresas

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Nos dois anos que se passaram após sua promulgação, a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) mudou a cultura das empresas, que, por medo de terem que arcar com as pesadas punições previstas pela norma — mesmo que elas ainda não tenham sido aplicadas —, passaram a implantar e fortalecer práticas de compliance interno. Esta é o opinião de especialistas ouvidos pela revista Consultor Jurídico no Seasonal Meeting de 2015 da New York State Bar Association — instituição semelhante à Ordem dos Advogados do Brasil —, evento que ocorreu em outubro em São Paulo.

Para o desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) Fausto De Sanctis, o grande mérito da lei foi instituir a responsabilidade objetiva das companhias em casos de corrupção. Com isso, a norma tirou o foco do violador e o transferiu à vítima — o Estado —, aumentado a proteção desta.

De Sanctis refutou as críticas de alguns juristas sobre a imputação objetiva estabelecida na Lei Anticorrupção, que avaliam que tal medida é inconstitucional. Segundo ele, esse sistema existe há tempos no ordenamento jurídico brasileiro para crimes ambientais, ilícitos concorrenciais e ofensas a direitos dos consumidores. Então, a seu ver, não faz sentido questionar agora a compatibilidade desse tipo de responsabilidade com a Constituição.

O advogado especialista em fusões e aquisições José Carlos Junqueira Sampaio Meirelles, sócio do Pinheiro Neto Advogados, também elogiou tal mudança de paradigma. “A responsabilização objetiva civil e administrativa da empresa frente a atos contra a Administração Pública implica a condenação da companhia mesmo quando o ato praticado seja atribuível a diretor, gerente ou empregado da pessoa jurídica, o que por sua vez enseja em interesse, da própria companhia, de adotar medidas internas de compliance”. Mas ele ressalvou que a responsabilização penal continua imputável apenas ao funcionário que praticar a conduta, e não à empresa.

O fato de as empresas se virem “forçadas” a adotar sistemas de compliance é o principal resultado da Lei Anticorrupção, analisou o especialista em Direito Empresarial Rafael Villac Vicente de Carvalho, sócio do Peixoto & Cury Advogados. E isso tem impacto na cadeia de fornecedores, explicou, uma vez que as companhias passaram a exigir que tais vendedores também sigam as práticas de verificação do cumprimento às normas.

Seu colega de escritório José Ricardo de Bastos Martins, especialista em Direito Societário, apontou outro fator que estimula as empresas a implementarem programas de compliance: o fato de elas serem beneficiadas se eventualmente firmarem acordos de leniência, uma vez que os órgãos estatais levam em conta essa postura ao definir os benefícios que lhes oferecerão.

Mercado de M&A
A Lei Anticorrupção também mudou o mercado de fusões e aquisições. Isso porque o seu artigo 4º, parágrafo 1º, estabelece que a compradora é responsável, no limite da porção adquirida, pelo pagamento integral das multas estabelecidas pela Justiça, o que faz com as empresas aumentem o rigor dos processos de due diligence feitos durante as negociações, destacou Meirelles.  

Dessa maneira, diz Carvalho, as entidades interessadas em uma aquisição passaram a, entre outras práticas, entrevistar empregados da empresa-alvo e analisar com mais cuidado contratos de consultoria. Na visão do advogado, o passivo de corrupção passou a ser mais importante do que o ambiental e o tributário, que geralmente são os que atraem mais atenção de potenciais compradores. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2015, 19h07

Comentários de leitores

3 comentários

O falso problema da responsabilidade objetiva

Prisco (Advogado Autônomo)

Mesmo que a Lei Anticorrupção fale em responsabilidade objetiva no campo da sanção administrativa, ainda assim o elemento subjetivo não está descartado na aplicação da pena, na medida em que a legislação exige do intérprete a submissão a “pautas valorativas”, impondo-lhe o dever de apreciar casuisticamente a conduta da pessoa jurídica acusada frente aos ilícitos praticados pelas pessoas físicas que agiram em seu nome e benefício. No caso, devem ser avaliados os programas de compliance adotados. Há, pois, uma análise invariável de culpabilidade na interpretação da Lei nº 12.846/13, mas que ocorre de modo mitigado. Ainda que assim não fosse, o certo é que, como observa Fábio Medina Osório, nada impede no campo punitivo que a lei estabeleça “sistemas de responsabilidade fundados na teoria do risco da atividade ou de outros critérios que embasem responsabilidade objetiva”, fazendo referência expressa ao mecanismo de presunção de culpa in vigilando. Aduz que isso está “dentro da liberdade de configuração legislativa”, em que é plenamente viável dar tratamento jurídico-punitivo “mais ou menos rigoroso às pessoas jurídicas, nos vários níveis de responsabilidade que coexistem em um regime democrático”. O autor faz questão de enfatizar que não existe “nenhuma exigência constitucional específica de culpabilidade das pessoas jurídicas”, sendo por isso mesmo “possível ao Direito Administrativo Sancionador estabelecer ‘penas’ às pessoas jurídicas, inclusive penas de dissolução desses entes.

Relatividade

Luis Hector San Juan (Engenheiro)

Ficou bem clara a análise da responsabilidade da P.J. na questão, mas como a corrupção não é feita de forma unilateral, resta discernir sobre a relatividade das penas aplicadas aos corruptores (ou corruptos) que jogam no bando de cá, o da autoridade pública.
Então, como se compara a impunidade de Paulo Maluf com as "execuções sumárias" (exagerando um pouco na qualificação para dar ênfase) que estão sendo aplicadas aos diretores da Petrobrás? Esclareço que não estou em desacordo com a operação Lava Jato, muito pelo contrário, mas por outro lado tomo a liberdade de recordar a todos que o senhor Maluf vive em liberdade desde quase 20 anos após dos delitos que "supostamente" cometeu desempenhando função pública e, ainda, se elege deputado e mostra mais pretensões para as próximas eleições... Então? Quem explica isso?
Se Albert Einstein mostrou ao mundo a teoria da relatividade, por outro lado são atribuídas a Isaac Newton duas frases que, em minha modesta opinião, deveriam constar de muitos livros utilizados nas universidades. São estas:
“Só digo uma coisa: não digo nada. E digo mais: só digo isso”

Responsabilidade por (1) infração e (2) patrimonial

Arnaldo Quirino (Assessor Técnico)

É relevante dar destaque que a Lei 12.846/2013, na verdade institui um sistema sancionatório e outro reparatório decorrentes de fato comum, qual seja: o ato ilícito praticado contra a administração pública na forma da referida lei. Assim, com respeito a opiniões em contrário, penso que é equivocado rotular de objetiva a responsabilidade da PJ no que respeita à sanção administrativa, sem qualquer ressalva, o que equivale a legitimar a presunção absoluta de culpa, violando, s.m.j., preceitos constitucionais. O Direito comparado já não mais tem admitido responsabilidade sem culpa no Direito Administrativo Sancionador, mesmo quando se trata de PJ, a fim de evitar excesso de pena, afronta à isonomia, à correta individualização da sanção dentre outros cânones constitucionais. Coisa diversa é o efeito patrimonial ou reparatório do ilícito, como faz prever a mesma lei, situação que, em tese, poderá em ensejar a responsabilidade objetiva da PJ, todavia, segundo pensamos, desde que a questão seja analisada à luz das teorias da responsabilidade civil do ente empresarial, inclusive a partir da regulação constante do Código Civil, pois, ao que parece, a Lei 12 846 não esgota a matéria. Portanto, quando a lei fala que a responsabilidade é objetiva, imprescindível que se dê destaque que sua repercussão jurídica é diversa quanto ao seu efeito sancionatório e o outro de natureza reparatório.

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