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Regime da CLT

Justiça do Trabalho é quem julga MS em PAD de sociedade de economia mista

Cabe à Justiça do Trabalho julgar mandado de segurança em processo administrativo disciplinar contra empregado de sociedade de economia mista federal, submetido ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e se deu em julgamento de conflito de competência oriundo de Mato Grosso.

O PAD resultou na demissão por justa causa de um empregado do Banco da Amazônia. No caso, o funcionário protestava por novo prazo para apresentar recurso administrativo porque a intimação do ato que o demitiu não continha a íntegra da decisão. Como consequência, o pedido requereu o restabelecimento da relação trabalhista.

O mandado de segurança foi ajuizado na Justiça trabalhista, que entendeu não ter competência para analisá-lo. Remeteu, então, para a Justiça comum estadual, que também rejeitou a competência, pois a consequência administrativa seria o restabelecimento do vínculo de emprego. O caso foi encaminhando para o STJ decidir a questão.

Relação de trabalho
O relator, ministro Raul Araújo, destacou que o ato praticado pelo dirigente da empresa, sociedade de economia mista, não é “de mera gestão”, podendo ser impugnado por meio de mandado de segurança.

O ministro recordou que a Emenda Constitucional 45/2004, conhecida como Reforma do Judiciário, atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para julgar os mandados de segurança quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

No caso, a competência para julgar o caso é da Justiça do Trabalho porque prevalece a relação de trabalho como natureza da ação, ainda que também envolva natureza público-administrativa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

CC 129.193

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2015, 17h03

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