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Cobrança ilegal

Contribuição previdenciária patronal não incide sobre vale-transporte

É ilegal a cobrança de contribuições previdenciárias patronais sobre o vale-transporte pago por empresas a seus funcionários. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, ao confirmar sentença que acatou um pedido de uma concessionária de São José (SC), que questionava judicialmente a exigência da Receita Federal. 

A empresa moveu a ação no início do ano contra a imposição do recolhimento sobre o vale-transporte e o 13º salário. A 3ª Vara Federal de Florianópolis deu parcial provimento aos pedidos e determinou o encerramento das cobranças em relação ao vale-transporte, bem como a devolução dos valores recebidos anteriormente pela Receita.

Já a contribuição sobre a bonificação natalina foi mantida. Conforme o juiz de primeiro grau, essa se enquadra no conceito de renda e não tem caráter indenizatório. A autora recorreu ao tribunal pedindo o reexame do caso.

A relatora do processo na 2ª Turma, juíza federal Carla Evelise Justino Hendges, convocada para atuar na corte, negou o recurso, entendendo, com base em súmula do Supremo Tribunal Federal, que apenas a cobrança sobre o VT deve ser cessada. “No vale-transporte, pago em vale ou em pecúnia, não há incidência de contribuição previdenciária, face ao caráter não salarial do benefício”, ressaltou a magistrada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

5005864-88.2015.4.04.7200/TRF

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2015, 7h07

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