Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A Suíça rejeitou recurso impetrado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que visava anular o ato de cooperação que autorizou envio das provas de existência das contas secretas naquele país e torná-las inválidas perante a Justiça brasileira. Como não cabe recurso, a decisão enterra a possibilidade do congressista obter, pela via judicial suíça, paralisação do inquérito que corre no Supremo Tribunal Federal, em Brasília. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Defesa inconsistente
O Ministério Público da Suíça aponta inconsistências na defesa apresentada pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e diz que as movimentações financeiras feitas por ele indicam suspeita de lavagem de dinheiro de origem ilícita. Segundo as autoridades suíças, a decisão de bloquear as contas atribuídas a Cunha ocorreu depois que as investigações apontaram para depósitos incompatíveis com a remuneração dele como presidente da Câmara dos Deputados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pagamentos a ex-presidentes
A Polícia Federal apontou em laudo que instituições ligadas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva receberam R$ 3.973.237,90 da Construtora Norberto Odebrecht, entre 2011 e 2014. A empreiteira está sob suspeita da operação "lava jato" de ter integrado cartel em esquema de corrupção na Petrobras  seu presidente, Marcelo Bahia Odebrecht, está preso desde 19 de junho. O relatório também citou o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que, segundo a PF, recebeu R$ 975 mil entre 2011 e 2012. Porém, o órgão afirmou que ainda não descobriu indícios de ilicitude nesses pagamentos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Suspeitas luso-brasileiras
Autoridades de Portugal investigam indícios de que o ex-primeiro-ministro português José Sócrates, preso em 2014 sob suspeita de corrupção e lavagem de dinheiro, tenha utilizado sua influência junto ao ex-presidente Lula para beneficiar uma empresa em negócios com o Ministério da Saúde brasileiro. A investigação foi divulgada nesta sexta-feira (6/11) pelo jornal português Observador. Segundo a reportagem, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal português suspeita que Sócrates tenha tentado praticar tráfico de influência internacional. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Retorno à zelotes
O Superior Tribunal de Justiça informou que o juiz federal Vallisney de Souza Oliveira manifestou em junho passado sua intenção de regressar à 10ª Vara Federal do Distrito Federal, quatro meses antes de a juíza substituta da vara, Célia Regina Ody Bernardes, ter autorizado a mais recente fase da operação zelotes, que apura irregularidades no Carf, conselho vinculado ao Ministério da Fazenda. A informação do STJ pode colaborar para dissipar suspeitas, levantadas por investigadores da zelotes, de que o retorno repentino do juiz foi uma forma deliberada de retirar Célia Regina da condução da investigação. Ela havia entrado no caso em outubro, mas não chegou a ficar 30 dias à frente dos inquéritos derivados da operação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sem liberação
O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, negou Habeas Corpus ao lobista José Ricardo da Silva, investigado na operação zelotes da Polícia Federal. Ele está preso preventivamente pela prática dos crimes de tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e extorsão. José Ricardo Silva é ex-conselheiro do Carf e filho de Eivany Silva, ex-secretário-adjunto da Receita Federal. As informações são do jornal O Globo.


Condições precárias
Henrique Pizzolato, ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil e condenado no mensalão, queixou-se a amigos que foram visitá-lo das condições do Centro de Detenção Provisória na Papuda, em Brasília, onde cumpre pena. Ele reclamou das condições de atendimento à saúde, para ele e outros presos, e relatou que seu remédio ministrado na Itália não é encontrado no Brasil. A situação dele foi relatada num ofício protocolado por amigos na Ordem dos Advogados do Brasil e em instituições de direitos humanos do Congresso Nacional. As informações são do jornal O Globo.


Censura prévia
Em editorial, o jornal O Globo afirmou que, se o STF considerar que é compulsória, e não indicativa, a adequação dos programas de televisão e rádio à faixa horária a eles apropriada, estará reinstituindo a censura prévia, além de trazer embutida a ideia do “Estado-tutor”. Pela liberdade de expressão, o jornal apoia a não obrigatoriedade de tal medida.


Melhor fechar 
O risco de rompimento das barragens do Fundão e Santarém da mineradora Samarco em Mariana (MG) foi alvo de alerta em 2013 pelo Instituto Prístino, instituição particular sem fins lucrativos que realizou um estudo na região a pedido do Ministério Público. A promotoria quer saber se foram tomadas medidas preventivas e vai agora pedir o fechamento da mina da Samarco. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Demora inaceitável
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo criticou o fato de o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, guardar em seu estacionamento 62 mil processos, que estão parados há décadas. Segundo o jornal, tal medida é “inacreditável” e reflete a morosidade do Judiciário brasileiro.


Mais pedaladas
Uma nova decisão do Tribunal de Contas da União tornará ainda mais difícil a tarefa do governo Dilma Rousseff de reequilibrar o Orçamento em 2016. Por determinação do tribunal, o Executivo terá de apresentar um plano para interromper o crescimento contínuo do volume de despesas que são transferidas para os anos seguintes, conhecidas como restos a pagar. O expediente existe para acomodar atrasos eventuais na execução ou no pagamento de ações contratadas, mas, desde a década de 1990, também é utilizado para contornar dificuldades de caixa do Tesouro Nacional. O TCU entendeu que o uso dessa brecha está "desmesurado", o que fere princípios das leis que regulam o orçamento e pode comprometer as finanças públicas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Prática ignorada
Uma das práticas da Polícia Civil de São Paulo mais elogiadas pelo próprio governo, que coloca o delegado como pacificador de conflitos, se espalha por dezenas de cidades do estado, e até fora dele, mas continua sem previsão de chegada à capital. O principal motivo disso não é um eventual litígio com o Ministério Público ou com o Poder Judiciário, mas pela resistência dos próprios policiais da região metropolitana em aderir ao modelo, o que já dura 11 anos. A implementação oficial da modalidade de polícia se deu em 2010. Pelas contagens oficiais, em quatro anos foram mais de 50 mil audiências. Em 2014, por exemplo, foram mais de 19 mil acordos com 91% de sucesso. A cada 10 audiências, em 9 delas houve acordo entre as partes. Mesmo assim, a medida nem começou a ser planejada para a capital, algo que, de acordo com policiais, se deve a uma questão da administração estadual. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pena para escravidão 
Empresas da cidade do Rio que forem flagradas usando trabalho análogo ao de escravo ou explorando mão de obra infantil vão ter seus alvarás suspensos. A lei municipal 6.000, de outubro de 2015, ainda precisa de regulamentação da prefeitura, mas, segundo especialistas, é uma arma poderosa contra o trabalho escravo. O projeto de lei chegou a ser vetado pelo prefeito Eduardo Paes, mas o veto foi derrubado na Câmara. Alegando que a questão é da competência do Executivo, a prefeitura entrou com representação na Justiça para derrubar a lei, por considerá-la inconstitucional. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2015, 12h43

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 15/11/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.