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Promoção pessoal

Juíza de Goiás proíbe fotos de agentes políticos em repartições estaduais

O governo de Goiás terá dez dias úteis para retirar todas as fotografias de agentes políticos das repartições públicas estaduais. A decisão é da juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, e foi proferida nesta quinta-feira (5/11). Além disso, também foi proibida a fixação de novas fotos desses agentes. A multa diária em caso de descumprimento é de R$ 1 mil.

A decisão é resultado de pedido do Ministério Público do Estado de Goiás. Na solicitação, o órgão argumenta que a prática configura promoção pessoal e fere os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade, além de promover gastos desnecessários ao erário.

Para Zilmene Gomide Manzolli, a Constituição autoriza a divulgação de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, desde que com caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, razão pela qual não devem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção social de autoridades ou servidores públicos.

Para a juíza, é “muito frágil” o argumento do estado de que, ao expor as fotografias, apenas está seguindo um costume cultivado pela administração pública. Zilmene Gomide Manzolli afirmou que “a vedação constitucional é taxativa e inflexível, não permitindo a referência a nomes, símbolos e (ou) imagens que caracterizam a promoção pessoal, mesmo em se tratando de uma tradição da administração, posto que evidente sua promoção pessoal com a exposição da imagem”.

A magistrada ressaltou ainda que a prática é um desrespeito ao princípio da economicidade, também previsto na Constituição. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Clique aqui para ler a decisão.
Ação Civil Pública 201402435970

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2015, 10h13

Comentários de leitores

5 comentários

Fotografias

José Carlos Silva (Advogado Autônomo)

É muito comum vermos em prédios de órgãos públicos fotografias de EX alguma coisa. Aqui no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro mesmo há enorme quadro com fotografias de ex presidentes. Se não podem dos atuais, muito menos dos ex.

Nossos paradoxos...

Roberto Melo (Jornalista)

Engraçado como aqui, neste país, os agentes públicos só cumprem a lei quando a Justiça é provocada (forçada a agir). Parece mesmo uma terra de ninguém, até que um alguém (outro agente público), que tenha poder bastante, suficiente (e coragem também...) tente com seus "instrumentos legais" (pois não há, a priori, garantia de cumprimento da decisão ou, quem sabe, outras formas de se fazer o mesmo serão elaboradas) cessar a prática do delito. Uma decisão dessa natureza não valeria também para o crucifixo em ambientes da administração pública, como se ainda estivéssemos na Idade Média, sob o imenso poder político (e não necessariamente divino) da igreja Católica? Ou ou Estado só é laico no papel? Ou não estão a fim de comprar essa briga? Ou somos todos hipócritas e convenientes?

Muito bom!

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

Como residente no município de São Paulo - SP espero que por aqui o Ministério Público faça o mesmo.

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