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Maus antecedentes

Acusado de crime não tem direito a certificado de vigilante

Quem responde por acusações criminais não tem direito a certificado de vigilante. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) negou liminar a uma moradora de Caxias do Sul (RS) que pedia a homologação de seu registro profissional. Ela foi impedida de obtê-lo por já ter se envolvido em ocorrências por porte de arma, ameaça e lesão corporal.

No início deste ano, a autora participou de um curso de formação de vigilantes. No entanto, foi impedida pela Polícia Federal de exercer a atividade por ter inquéritos policiais em seu nome. Caso tivesse obtido sua licença profissional, ela teria o direito ao porte de arma de fogo.

A autora impetrou mandado de segurança contra o ato administrativo da Polícia Federal, ressaltando que nenhuma das acusações resultou em processo criminal. O pedido foi negado pela Justiça Federal de primeira instância. Com isso, ela recorreu ao TRF-4.

De acordo com o relator do processo, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, “é vedado o exercício da profissão de vigilante por pessoa que não comprovar total idoneidade”. Para o magistrado, “seria imprudente conceder autorização para o exercício da profissão que envolve a segurança da coletividade e porte de arma a uma pessoa que responde por várias acusações criminais”.

A decisão da 3ª Turma é de caráter temporário. O mérito da ação ainda será analisado pela Vara Federal de origem. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2015, 15h59

Comentários de leitores

3 comentários

acusado?

Neli (Procurador do Município)

Sem ter respondido a processo penal? Sem o trânsito em julgado? "Responde só a inquérito policial?"

E a Presunção de Inocência?

Marques Almeida (Funcionário público)

O entendimento adotado pelo TRF 3 na apelação civil foi contrário ao adotado pelo TRF 4, segue abaixo decisão:
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES POR FIGURAR COMO RÉU EM PROCESSO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO.

1 - O impetrante é réu em processo penal que apura a ocorrência de crime de "porte ilegal de arma de fogo de uso permitido" e crime de "desobediência", ainda sem trânsito em julgado.

2 - A autoridade impetrada alegou agir de acordo com o artigo 16, VI, da Lei nº 7.102/1983, regulamentada pela portaria nº 387/2006-DG/2006, e artigos 4º e 7º da Lei nº 10.826/2003. 3 - Porém, é pacífica a jurisprudência de que a existência de inquérito policial ou de processo penal ainda não transitado em julgado não pode obstar o curso de reciclagem de vigilantes, sob pena de ofender o princípio da presunção da inocência. 4 - Negado provimento ao agravo inominado.

o princípio...

Palpiteiro da web (Investigador)

O princípio da presunção de inocência estabelece que ninguém será considerado culpado, SALVO quando proferida sentença condenatória irrecorrível. Segundo o vigilante, nenhuma das acusações resultou em processo criminal. Apesar disso, o magistrado atropelou a citado princípio considerando culpado uma pessoa que sequer responde a processo criminal e, por consequência, NÃO EXISTE SENTENÇA CONDENATÓRIO IRRECORRÍVEL.

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