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Caráter íntimo

Não cabe ao credor pedir reconhecimento de união estável do devedor

A declaração de união estável tem caráter íntimo e pessoal, pois se refere à demonstração do desejo de constituição familiar. Não há razoabilidade em permitir que terceiros, ainda que tenham interesses econômicos futuros, pleiteiem direito alheio, por ofensa ao artigo 6º do Código de Processo Civil.

Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial interposto por dois advogados que ajuizaram ação para ver reconhecida a união estável existente entre uma cliente e seu suposto companheiro. Eles queriam que os bens do homem pudessem ser penhorados em execução de honorários advocatícios.

Ilegitimidade ativa
As instâncias ordinárias concluíram pela ilegitimidade ativa dos autores para pleitear o reconhecimento da união estável entre a cliente e terceiro, tendo em vista a ausência de interesse das partes às quais seria declarado o fato jurídico.

No STJ, os advogados alegaram que a declaração de união estável seria o único meio de receber o valor devido e que, para fins econômicos, há legitimidade do terceiro para demandar o reconhecimento da relação familiar.

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, votou pelo desprovimento do recurso. Segundo ele, a propositura de uma ação requer a existência de uma relação de pertinência subjetiva entre o sujeito e a causa, ou seja, uma relação de adequação legítima entre o autor da ação e o direito pretendido.

Qualidade pessoal
“O que se busca com a ação de reconhecimento de união estável é a declaração da existência de uma sociedade afetiva de fato. O estado civil é definido como uma qualidade pessoal. A importância de sua identificação decorre dos reflexos que produz em questões de ordem pessoal e patrimonial, por isso integra, inclusive, a qualificação da pessoa”, explicou o ministro.

Cueva disse ainda que o interesse dos advogados é de caráter indireto e que, apesar da existência de interesses econômicos e financeiros, “não há relação de pertinência subjetiva entre os recorrentes e a pretensão declaratória da relação afetiva estabelecida entre os recorridos. Assim, os recorrentes não possuem legitimidade e interesse para demandar essa ação declaratória”, concluiu. A turma, por unanimidade, acompanhou o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2015, 15h27

Comentários de leitores

2 comentários

dica aos colegas

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Inclua no Contrato a seguinte cláusula: O(A)(s) CONTRATANTE(S) indica(m) como seu(s) sucessor(es) e/ou representante(s) lega(l)(is), responsáve(l)(is) solidário(s) nas obrigações contratadas e em todos os termos pactuados, o(a)(s) Sr(a)(s). FULANO(A) DE TAL, na qualidade cônjuge e/ou filho(a)(s) e/ou companheiro(a) e/ou ascendente(s) e/ou descendente(s), que presente(s) neste ato, dá(ão) ciência assinando este Instrumento, juntamente e obrigatoriamente, com o(a)(s) CONTRATANTE(S).
CIENTE(S): (colha a assinatura embaixo da cláusula).
Em especial, na área previdenciária, em caso de benefício por doença, as vezes o/a cliente falece durante o Processo, o benefício obtido é convertido em pensão por morte, depois vem o cônjuge supérstite falando: não fui eu quem contratou o senhor, não tenho que pagar nada.

O Direito é Um

Márcio R. de Paula (Estudante de Direito - Previdenciária)

Interessante a decisão do judiciário, mas no meu entendimento, sendo justa a decisão, isso traz reflexos presentes e futuros no direito de família deste casal. Senão vejamos:- Se um dos conjugues falecer, o outro não poderá pleitear, alegando união estável, pensão por morte, meação de patrimônio adquirido durante o relacionamento nem tampouco pleitear direito de herança de bens adquiridos antes da união. Como sugestão para evitar que fatos criados sem a proteção da lei, e muitas vezes, utilizados de maneira dolosa, na tentativa de se esquivar em cumprimento de obrigação, seria interessante que a lei permitisse ao judiciário notificar cartórios de registro civil, previdência social e orgãos interessados, que nestes casos, o casal não vive em união estável, para fins de direito de familia. A lei também deveria obrigar cartórios, previdência social e orgãos interessados a notificar o judiciário quando estes casais pleitearem a união estável ou mesmo o casamento para evitar que possíveis fraudes a execução tenham exito. Quanto aos advogados credores, estes devem, antes da prescrição, reativar a execução para evitar a perda do direito ao credito, acompanhando a devedora para verificar se um dos fatos por mim colocados aqui se concretiza para que possam receber seus créditos.

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