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Política de Ordem

Candidato à OAB-SC tem bens bloqueados por improbidade administrativa

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Por ter concedido o abatimento de uma dívida de R$ 24 milhões a uma empresa do ramo de pescados quando era presidente da sociedade de economia mista SC Parcerias, o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina e candidato ao cargo novamente, Adriano Zanotto, teve seus bens bloqueados pela Justiça, em decisão liminar.

A indisponibilidade dos bens foi determinada com antecipação de tutela pela 1ª Vara da Fazenda Pública do estado. O caso trata de um incentivo fiscal de R$ 33,6 milhões concedido em 1998 a uma empresa do ramo de pescados, a GDC Alimentos.

Os incentivos fiscais concedidos à GDC alimentos foram viabilizados por meio do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense e fornecidos com a postergação de pagamento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O valor deveria ter sido ressarcido aos cofres públicos depois de 180 meses, referentes à validade do benefício, e 96 meses de carência para o início do abatimento do montante, que seria feito em 120 meses, com incidência de juros e atualização monetária.

A empresa pagou R$ 9,6 milhões. Os tributos postergados teriam como destino o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (Fadesc), que repassaria os valores recebidos para o Tesouro estadual. Do total, R$ 1,3 milhão retornou aos cofres públicos pelas regras do contrato. O pagamento dos outros 8,3 milhões ocorreu por meio de liquidação antecipada em dezembro de 2008.

A quitação antecipada foi concedida pela SC Parcerias, que foi presidida por Zanotto entre 2008 e 2009. Isso ocorreu porque parte do crédito que seria destinado ao governo catarinense foi transferido para a sociedade de economia mista, com o objetivo de complementar seu capital social. A parcela da dívida que cabia à SC Parcerias compreendia o pagamento do período de janeiro de 2009 a julho de 2016.

Contas e mais contas
Segundo o Ministério Público, a liquidação antecipada concedida à GDC Alimentos em 2008 não pôde ser fielmente conferida, pois todos os documentos, inclusive os que dão anuência ao procedimento, desapareceram. Consta no relatório do MP-SC que esse papéis foram "extraviados" e que o processo administrativo que gerou a quitação antecipada "simplesmente sumiu".

Devido a isso, o MP-SC convocou um economista que havia sido contratado pela SC Parcerias para formular os cálculos que seriam usados no abatimento do valor devido pela GDC Alimentos. Ao prestar esclarecimentos, o profissional afirmou que, apesar de fornecer o modelo a ser usado para o abatimento, "o cálculo propriamente dito da operação foi feito pelo Fadesc". O Fadesc, por sua vez, negou sua participação na operação e relatou que o termo de quitação não estava acompanhado da planilha demonstrativa de valor.

O economista explicou que os valores usados na operação são comumente utilizados por bancos comerciais para conceder descontos em pagamentos antecipados. Segundo o MP-SC, tal cálculo "simplesmente derrubou o valor da dívida, fazendo-a ficar muito inferior, inclusive, ao valor principal contratado".

Quitação indigesta
O MP-SC ajuizou, então, uma ação civil pública, que foi analisada pela 1ª Vara da Fazenda Pública. Na decisão liminar, de fevereiro de 2014, a corte ressaltou o fato de a SC Parcerias não ter competência para firmar o acordo de quitação antecipada sem consentimento do poder estadual.

"Não é preciso deter conhecimento jurídico para saber que somente o credor é quem poderá dar a quitação, pois nele se concentra o direito de receber, e concomitantemente, de exigir a obrigação", afirmou o juiz Antônio Zanini Fornerolli.

Classificando a quitação como "indigesta", o juiz também afirmou que o termo de antecipação do pagamento não dispunha de motivos e era incompleto, por não possuir a fórmula de cálculo usada para o desconto concedido. Sobre o abatimento no total devido, o julgador ressaltou o fato de que o resultado obtido foge da proporcionalidade.

"Qual empresa não gostaria de receber um desconto que atinge mais de dois terços do valor líquido devido, sem qualquer incidência de juros e correção monetária, acrescido, ainda, de um abatimento de 40%", diz a decisão.

Especificamente sobre Zanotto, Fornerolli aponta para o fato de o então presidente da SC Parcerias "ter ignorado o princípio da legalidade, da competência e da finalidade" para conceder o abatimento da dívida. O advogado moveu recurso contra a liminar, que foi recusado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Sem resposta
Zanotto não respondeu aos pedidos de entrevista feitos pela ConJur. Além da empresa público-privada ele também já ocupou outros cargos de confiança, entre eles chefe de gabinete da prefeitura de Florianópolis e presidente do Instituto de Previdência de Santa Catarina.

No meio jurídico,  Zanotto exerceu a presidência da OAB-SC por dois mandatos consecutivos (2001-2006). No último ano de sua segunda gestão, ele renunciou para se candidatar a deputado federal pelo PMDB.

Clique aqui para ler a petição do MP-SC.
Clique aqui para ler a decisão de primeiro grau.
Clique aqui para ler a decisão que negou pedido de efeito suspensivo de Zanotto na segunda instância.
Clique aqui para ler a decisão que desproveu o recurso de Zanotto na segunda instância.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2015, 19h31

Comentários de leitores

4 comentários

Uma pena

Thiago Custodio Pereira (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Realmente eu tinha a Conjur como um veículo de comunicação mais sério. A "reportagem" - o uso das aspas é proposital - é claramente atemporal e feita a pedido.

Curioso

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

No minimo curioso o processo administrativo que possibilitou a liquidação antecipada ter desaparecido, como num passe de mágicas...

Oportunismo lamentável

Cassiano Starck (Advogado Assalariado - Empresarial)

Caro Breno Grillo, Caros Colegas Advogados e Advogadas.
Muito me espanta a matéria neste momento, afinal, se a ACP é de 2013 e a liminar de fevereiro/2014, PORQUE A PUBLICAÇÃO SOMENTE AGORA E EM VÉSPERA DE ELEIÇÃO???
Matéria claramente tendenciosa, oportunista e puramente eleitoreira, com a finalidade explicita de denegrir a imagem do Dr. Adriano Zanotto.
Isso me faz tomar partido de imediato e sair em defesa das prerrogativas do Advogado, em defesa da OAB, em defesa de eleições limpas, em defesa da cidadania, em defesa dos princípios DO CONTRADITÓRIO E DA MAIS AMPLA DEFESA, até por que, caro leitor, o Nobre Jornalista "esqueceu" de dizer, em que pese a riqueza de detalhes na matéria, que referida ACP sequer foi recebida pelo Judiciário de Santa Catarina, conforme pude verificar na movimentação processual neste exato momento. Aliás, liminares como esta em ACP, são, como é de conhecimento geral no meio jurídico, das mais corriqueiras.

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