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Novo CPC

Senado reconvoca comissão de juristas para restabelecer rito de admissibilidade

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Comentários de leitores

9 comentários

Se convocaram uma Comissão, eh vai mais uns 15 anos...

RuRCR Advogado (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Ora, Senhores, se a Câmara Alta do Parlamento convocou uma Comissão de Juristas para decidir se repristina ou não a DUPLA ADMISSIBILIDADE, eh óbvio que eles não querem mudar NADA!
Afinal, com tantos senadores-réus em ações penais no STF, nada melhor que uma enxurrada de centenas de milhares de processos para travar tudo e esperar pela inevitável PRESCRIÇÃO!
Afinal, como diz o próprio Governo Federal, o Brasil eh um
país de todos!

Trata-se de defesa da vaidade pessoal

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A bem da verdade, é muito fácil se perceber porque o STJ e o STF não servem mais ao povo brasileiro, não conseguindo dar conta da demanda. Em um país dominado pelo caos, com a criminalidade instaurada em todo o Estado, com mais de 1 milhão de normas sobre variados assuntos, temos 11 ministros no STF e 33 no STJ. É claro que diante do caótico quadro existente na República, único no mundo e único na história, essa estrutura não é suficiente para dar conta do recado. Vale lembrar que há alguns anos o Ministro Marco Aurélio, do STF, sugeriu ao STJ aumentar o número de ministros. Essa última Corte pôs o tema em votação, e o resultado foi que eles ministros que se dizem sobrecarregados pelo excesso de trabalho concluíram que o número de julgadores era suficiente. Vê-se assim que a discussão não é técnica, mas de vaidade pessoal. Os ministros não querem ser 1 entre 300 mas 1 entre 11 ou 1 entre 33. Quanto mais ministros, menos a influência de cada um, e isso eles não querem. O povo brasileiro não pode admitir que os tribunais superiores sejam moldados de acordo com a vaidade de juízes. As cortes devem estar a serviço do povo, e não em favor dos magistrados que temporariamente exercem por ali a função de magistrado.

Traição contra o povo!Quem precisa de um Congresso desses?-1

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A Câmara dos Deputados já deu a prova de traição contra o povo brasileiro. Agora, o Senado tem a oportunidade de mostrar que é leal.

A traição consiste em moldar o novo CPC de acordo com os reclamos dos juízes, não todos, mas dos mais influentes, em vez de fazer do novo CPC um diploma capaz de atender às necessidades do povo, da sociedade em geral, dos jurisdicionados. Afinal, a Justiça é um serviço estatal de resolução de conflitos entre as pessoas e entre estas e o Estado, e não um fim em si mesma.

Por outro lado, parece-me contraditório e impróprio colocar o ministro Luiz Fux numa situação constrangedora. Sim, porque ao convocar a comissão de juristas para rever o novo CPC a fim de restabelecer os defeitos do CPC atual que foram eliminados no novo, só para atender e ceder à pressão e aos interesses da magistratura colocam-no diante de um dilema porque o ministro Luiz Fux já se manifestou publicamente em diversas oportunidades, inclusive aqui no Conjur em matéria recente (http://www.conjur.com.br/2015-out-19/fim-juizo-admissibilidade-agilizar-processo-fux), que na sua avaliação o fim do juízo de admissibilidade nos tribunais estaduais e regionais agilizará os processos. Agora querem que ele se volte contra suas convicções e faça algum tipo de truque para restabelecer o juízo de admissibilidade, talvez com uma cara nova para aparentar que não é exatamente a mesma coisa que foi abolida. Ou seja, querem que o ministro se contradiga, se desdiga. Um absurdo!

(continua)...

Traição contra o povo!Quem precisa de um Congresso desses?-2

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)...

Já o disse eu, e torno a repetir. O restabelecimento do juízo de admissibilidade milita contra a ética e a moral da boa prestação do serviço público de prestação da tutela jurisdicional e escancara as portas para o mandrakismo ilusionista que hoje vem sendo perpetrado pelos quatro cantos do País consistente da farsa enganadora e embusteira que camufla a sonegação da prestação jurisdicional sob a capa ou máscara de decisões genéricas produzidas a rodo (em série) para todos os recursos como são as decisões proferidas em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário.

Faça-se o raciocínio uma vez mais. De acordo com a sistemática do juízo de admissibilidade em vigor, há duas hipóteses: admissão ou inadmissão do recurso.

Na primeira, o recurso é admitido pelo tribunal de origem e sobe. No tribunal superior, o recurso é submetido a novo juízo de admissibilidade. Se for admitido, será julgado no mérito. Se não for admitido pelo relator, a parte interpõe agravo; o recurso, então, será apreciado pelo órgão colegiado. Se a decisão que o inadmitiu for reformada, será julgado o mérito do recurso.

Na segunda hipótese, o recurso é inadmitido pelo tribunal de origem. A parte, então, interpõe agravo. O recurso sobe e é distribuído. Se o agravo é provido, o recurso terá seguimento e será julgado no mérito. Se o agravo é improvido pelo relator, a parte interpõe outro agravo. O feito é levado à mesa para julgamento pelo órgão colegiado. Se esse último agravo for provido, o recurso é admitido e será julgado no mérito pelo órgão colegiado.

(continua)...

Traição contra o povo!Quem precisa de um Congresso desses?-3

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)...

Já pela sistemática do novo CPC, a parte interpõe recurso para os tribunais superiores. O recurso sobe e nos tribunais superiores é feito o juízo de admissibilidade. Se for admitido, será julgado o mérito pelo órgão colegiado. Se não for admitido por decisão monocrática, a parte interpõe agravo. Se o agravo for provido, o recurso terá seguimento e será julgado no mérito. Se não for provido, é o fim do processo. E se o juízo de admissibilidade for proferido diretamente pelo órgão colegiado, e não pelo relator em decisão monocrática, caso seja positivo, o mérito será conhecido imediatamente, se for negativo, acaba o processo. Sem as delongas decorrentes do juízo de admissibilidade pelas instâncias ordinárias.

Então, senhores senadores, o que é mais célere, o que atende melhormente aos anseios do povo, da sociedade e do jurisdicionado, o que cumpre com maior eficácia a promessa contida no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal: a sistemática retrógrada e reacionária do juízo de admissibilidade, ou a sistemática adotada pelo novo CPC?

Não forcem o ministro Luiz Fux a se contradizer publicamente! Respeitem sua abalizada opinião, que é a mais adequada e correta dadas as circunstâncias e as garantias prometidas na Constituição Federal.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Alteração desnecessária

Camila Rangel - Advogada Cível (Advogado Autônomo - Civil)

Concordo com o Ministro Luiz Fux.
A demanda será a mesma, já que quando o recurso é inadmitido no Tribunal de origem, o Agravo sobre aos Tribunais Superiores da mesma forma. Seria apenas uma forma de cortar caminho. Não vejo motivo para manter da forma que está, se um dos objetivos do novo CPC é acelerar os trâmites.

Novo CPC

MMDC (Outros)

Primeiro o Min Fux culpou os advogados que integravam a Comissão pelo equívoco da admissibilidade.
Agora, culpa a Câmara, mas entende que a ideia é boa em si.
Min, assuma logo suas responsabilidades e sigamos em frente.

Administração do número de processos? E a sociedade?

KsN (Outros)

Ora, pois, o STF não havia analisado a constitucionalidade do novo CPC? Por que não resolveram essa questão naquela oportunidade?

Incrível, por uma questão de contingente de processos, a população, no todo, vai ter que aguardar ainda mais a entrada em vigor do novo Código, que, mesmo que em tese, poderia amenizar a situação precária que acomete o Judiciário.

Mesmo não acreditando na teoria da conspiração, isso cheira mal...

Pretensões corporativistas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O assunto já foi discutido à exaustão. As decisões negando seguimento a recurso especial e extraordinário são decisões na maioria inúteis, que apenas sobrecarregam a máquina. Aqueles que clamam por "freios" recursais em verdade não possuem compromisso com a boa decisão ou com a reversão da ilegalidade. Estão preocupados mais com o próprio umbigo do que com a Justiça.

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