Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Novo CPC

Senado reconvoca comissão de juristas para restabelecer rito de admissibilidade

Por 

Fux presidirá a comissão que pretende restabelecer rito de admissibilidade.
Carlos Humberto - SCO/STF

O Senado voltou a convocar a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de novo Código de Processo Civil para alterar o texto que foi aprovado em vacatio legis. Presidida mais uma vez pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, a nova comissão vai propor alterações no novo Código para que o rito dos recursos extraordinários no Supremo e dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça continuem como estão hoje, antes da entrada em vigor da lei.

A comissão será formada também pela professora Teresa de Arruda Alvim Wambier; pelo professor Paulo Cesar Pinheiro de Carvalho; e pelo ministro do Tribunal de Contas Bruno Dantas.

A principal briga do novo CPC é o rito de admissibilidade para recursos ao STF e ao STJ. A regra atual é que os tribunais de origem é que analisam o cabimento ou não de recurso às cortes de Brasília. Ao Supremo e ao STJ, cabe analisar apenas embargos apresentados contra decisões que negaram a subido dos recursos.

Só que a mudança não agradou os ministros. O rito atual dá aos tribunais locais o papel de fazer um filtro, mínimo que seja, do que deve ou não subir. É uma maneira de garantir que o Supremo e o STJ dediquem-se apenas aos seus papéis institucionais de discussão de teses.

Com a mudança do rito de admissibilidade, as próprias cortes de Brasília é que fariam esse juízo de admissibilidade. Ou seja, passarão a ter um trabalho que não tinham. Por isso, duas semanas atrás, a Câmara aprovou um projeto de lei para que o CPC volte a ter o rito original.

“Foi a própria Câmara quem incluiu isso no texto e fez questão. Nós deixamo,s porque o Código precisava ser aprovado e o Senado manteve. Agora, a Câmara tirou e nós vamos manter o trabalho da Câmara, porque é confortável para nós aqui no tribunal”, diz o ministro Luiz Fux à ConJur.

Levantamento do STJ mostrou que apenas 50% dos REsps sobem ao tribunal. O resto é inadmissível e morre já na origem. Ou seja, a demanda à corte dobraria no momento da entrada em vigor do novo CPC, em março de 2016, caso seja mantida a alteração do juízo de admissibilidade.

No Supremo, não houve o cálculo da previsão, mas os ministros vêm dizendo que acabar com o rito inviabilizaria o tribunal. O ministro Fux discorda: “Não sei se é inviável acabar com o rito”, comenta. “Quem tem o recurso negado na origem, entra com agravo e o caso sobe do mesmo jeito. Temos muitos casos desse tipo aqui, são os agravos em recurso extraordinário (AREs). Portanto, o número não muda.”

O STF não tem números a respeito da admissibilidade, mas em 2014 o tribunal recebeu 38,4 mil AREs, enquanto recebeu 9,6 mil REs. Em contrapartida, enquanto a demanda de AREs dobrou entre 2013 e 2014, a demanda de REs se multiplicou por três no mesmo período.

Os ministros garantem que a mudança do rito de admissibilidade será um retrocesso, como vem dizendo o ministro Marco Aurélio. Já o ministro Fux diz que “a ideia em si não é ruim”. “Corta-se um caminho. O que era feito em duas etapas passou a ser feito em uma.” 

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2015, 19h53

Comentários de leitores

9 comentários

Se convocaram uma Comissão, eh vai mais uns 15 anos...

RuRCR Advogado (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Ora, Senhores, se a Câmara Alta do Parlamento convocou uma Comissão de Juristas para decidir se repristina ou não a DUPLA ADMISSIBILIDADE, eh óbvio que eles não querem mudar NADA!
Afinal, com tantos senadores-réus em ações penais no STF, nada melhor que uma enxurrada de centenas de milhares de processos para travar tudo e esperar pela inevitável PRESCRIÇÃO!
Afinal, como diz o próprio Governo Federal, o Brasil eh um
país de todos!

Trata-se de defesa da vaidade pessoal

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A bem da verdade, é muito fácil se perceber porque o STJ e o STF não servem mais ao povo brasileiro, não conseguindo dar conta da demanda. Em um país dominado pelo caos, com a criminalidade instaurada em todo o Estado, com mais de 1 milhão de normas sobre variados assuntos, temos 11 ministros no STF e 33 no STJ. É claro que diante do caótico quadro existente na República, único no mundo e único na história, essa estrutura não é suficiente para dar conta do recado. Vale lembrar que há alguns anos o Ministro Marco Aurélio, do STF, sugeriu ao STJ aumentar o número de ministros. Essa última Corte pôs o tema em votação, e o resultado foi que eles ministros que se dizem sobrecarregados pelo excesso de trabalho concluíram que o número de julgadores era suficiente. Vê-se assim que a discussão não é técnica, mas de vaidade pessoal. Os ministros não querem ser 1 entre 300 mas 1 entre 11 ou 1 entre 33. Quanto mais ministros, menos a influência de cada um, e isso eles não querem. O povo brasileiro não pode admitir que os tribunais superiores sejam moldados de acordo com a vaidade de juízes. As cortes devem estar a serviço do povo, e não em favor dos magistrados que temporariamente exercem por ali a função de magistrado.

Traição contra o povo!Quem precisa de um Congresso desses?-1

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A Câmara dos Deputados já deu a prova de traição contra o povo brasileiro. Agora, o Senado tem a oportunidade de mostrar que é leal.

A traição consiste em moldar o novo CPC de acordo com os reclamos dos juízes, não todos, mas dos mais influentes, em vez de fazer do novo CPC um diploma capaz de atender às necessidades do povo, da sociedade em geral, dos jurisdicionados. Afinal, a Justiça é um serviço estatal de resolução de conflitos entre as pessoas e entre estas e o Estado, e não um fim em si mesma.

Por outro lado, parece-me contraditório e impróprio colocar o ministro Luiz Fux numa situação constrangedora. Sim, porque ao convocar a comissão de juristas para rever o novo CPC a fim de restabelecer os defeitos do CPC atual que foram eliminados no novo, só para atender e ceder à pressão e aos interesses da magistratura colocam-no diante de um dilema porque o ministro Luiz Fux já se manifestou publicamente em diversas oportunidades, inclusive aqui no Conjur em matéria recente (http://www.conjur.com.br/2015-out-19/fim-juizo-admissibilidade-agilizar-processo-fux), que na sua avaliação o fim do juízo de admissibilidade nos tribunais estaduais e regionais agilizará os processos. Agora querem que ele se volte contra suas convicções e faça algum tipo de truque para restabelecer o juízo de admissibilidade, talvez com uma cara nova para aparentar que não é exatamente a mesma coisa que foi abolida. Ou seja, querem que o ministro se contradiga, se desdiga. Um absurdo!

(continua)...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 13/11/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.