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Âmbito penal

Senado aprova participação do MP em acordos de leniência da Lei Anticorrupção

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (4/11) o Projeto de Lei 105/2015, que institui a participação do Ministério Público em acordos de leniência firmados pelo Poder Executivo com empresas privadas acusadas de corrupção. Atualmente, a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União negociam os compromissos no âmbito da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), o que gerou críticas dentro do MP.

Pelo substitutivo do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) ao projeto de lei do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o MP deverá ser comunicado desde o início sobre a criação da comissão que irá tratar do acordo e participar dos termos que serão acordados.

Assim, o MP poderá propor isoladamente acordos de leniência, quando o caso já estiver na esfera judicial, ou trabalhar em conjunto com a Advocacia-Geral da União, o órgão lesado ou outro representante dos interesses da União. O texto aprovado amplia para a esfera penal a possibilidade de benefícios do acordo, que atualmente se restringem à esfera administrativa.

O prazo de prescrição para os envolvidos nos eventuais crimes aderirem aos acordos também foi ampliado de cinco para dez anos, e as empresas que fizerem os acordos poderão continuar participando de processos licitatórios e contratos com a administração pública.

O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

Segurança jurídica
Para o advogado Fabio Martins Di Jorge, do Peixoto & Cury Advogados, a medida aumentará a segurança jurídica dos termos: "Esse projeto atende a um dos reclamos de especialistas acerca da possível insegurança jurídica que geraria uma leniência com administração sem que o titular da ação penal e legitimado para a responsabilização judicial cível do particular acusado de atos de corrupção participasse do ajuste e com ele aquiescesse, impedindo-o posteriormente de tomar medidas mais drásticas. A alteração tende a ser um importante atrativo para todas as partes em busca da função teleológica da lei”.

Eduardo Vieira de Almeida, do Cesar Asfor Rocha Advogados Associados, tem visão semelhante e acredita que o PL 105/2015 aumentará a eficácia dos acordos de leniência. “Essa alteração da Lei Anticorrupção garante maior segurança jurídica quanto aos efeitos dos acordos de leniência celebrados no âmbito administrativo, uma vez que o MP detém a titularidade da ação penal incondicionada e, por isso, a garantia de extinção de punibilidade do agente na esfera penal — barganha comumente utilizada nos acordos de leniência — somente pode ser dada mediante homologação chancelada pelo parquet”, afirma. Contudo, ele ressalva que a participação obrigatória do MP na negociação dos termos pode tornar o procedimento mais demorado.

Já o criminalista Daniel Leon Bialski, do Bialski Advogados Associados, avalia que a alteração trará benefícios para que as empresas busquem firmar acordos de leniência, uma vez que os compromissos agora também terão abrangência penal. De acordo com Bialski, isso evitará a instauração indevida de procedimentos investigatórios criminais. Com informações da Agência Brasil.

Clique aqui para ler a íntegra do projeto.
Projeto de Lei 105/2015

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2015, 18h43

Comentários de leitores

1 comentário

Mérito Administrativo - Limites ao MP

Kaltss (Procurador Federal)

Peço vênias aos articulistas apenas para fazer um observação importante.
Embora louvável a inserção do MP nessa lei como legitimado a celebrar o acordo de leniência na seara administrativa, deve o membro do MP guardar um pouco de afastamento dos critérios políticos e administrativos utilizados pela AGU ou pela CGU, devendo intervir e pleitear, inclusive a anulação do acordo, apenas de forma subsidiária, e quando houver manifesta contrariedade ao interesse público ou infração à legislação, sob pena de estarmos sancionando que um órgão de controle possa vir a ter inserção na conveniência e oportunidade administrativas, substituindo o administrador pelo fiscal, o que é de todo repudiável. Afinal, MP não é órgão político, e nem deve substituir o administrador.
Assim, o MP não deverá - NUNCA - buscar invalidar os acordos celebrados atacando o mérito administrativo, devendo, sempre que possível, concordar com os termos do acordo quando não houver manifesta ilegalidade ou contrariedade evidente ao interesse público.
Creio que essa seja uma baliza razoável de limites entre a atuação o MP e dos órgãos internos da administração (AGU e CGU).

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