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Pedalada probatória

Ministério Público driblou a lei para trazer documentos da Suíça na "lava jato"

Comentários de leitores

65 comentários

Não há pacto nenhum de "comunicação instantânea".

Rogério Maestri (Engenheiro)

Caro Promotor de Justiça de 1ª Instância Rogério Alvarez.
Olhando com cuidado toda a redação da Convenção de Merida se vê as seguintes expressões e artigos:
"...,em conformidade com sua legislação interna,... (aparece 15 vezes no texto da convenção).
Dar-se-á cumprimento a toda solicitação de acordo com o ordenamento jurídico interno do Estado Parte ...
Sempre quando for possível e compatível com os princípios fundamentais da legislação interna,....
O Estado Parte requerente não transmitirá nem utilizará, sem prévio consentimento do Estado Parte requerido,.....
21. A assistência judicial recíproca poderá ser negada:
a) Quando a solicitação não esteja em conformidade com o disposto no presente Artigo;
b) Quando o Estado Parte requerido considere que o cumprimento da solicitação poderia agredir sua soberania, sua segurança, sua ordem pública ou outros interesses fundamentais;
c) Quando a legislação interna do Estado Parte requerido proíba suas autoridades de atuarem na forma solicitada relativa a um delito análogo, se este tiver sido objeto de investigações, processos ou ações judiciais no exercício de sua própria competência;"

Parei no início do texto da convenção, mas há outras referências do mesmo teor, logo este pacto de comunicação instantânea, só existe na cabeça de quem não obedeceu a convenção.

Tentativa de editar Convenções internacionais.

Rogério Maestri (Engenheiro)

Caro Promotor de Justiça de 1ª Instância Rogério Alvarez.
Não sou advogado nem trabalho com direito, porém ao ler o seu comentário fui pesquisar sobre a Convenção de Mérida sobre a cooperação entre organismos e ela diz claramente neste artigo que:
“Cada Estado Parte adotará as medidas que sejam necessárias, em conformidade com seu direito interno,....”
Ou seja, é bem claro que esta convenção não supera as normas e direito interno de cada país, e nela não há nenhuma referência a possibilidade de ultrapassar a legislação interna do país.
Agora, talvez a formação dos promotores tenha uma tendência de esconder o que é contra a sua opinião, mostrando porque se tem que ter maior garantia da população contra os mesmos, no seu texto, omites de forma sintomática o início da frase que colocando-a de forma integral não tem o mínima coerência com o que o senhor fala, pois vamos ao que realmente diz a convenção.
“4. Sem menosprezo à legislação interna, as autoridades competentes de um Estado Parte poderão, sem que se lhes solicite previamente, transmitir informação relativa a questões penais a uma autoridade competente de outro Estado Parte se crêem que essa informação poderia ajudar a autoridade a empreender ou concluir com êxito indagações e processos penais ou poderia dar lugar a uma petição formulada por este último Estado Parte de acordo com a presente Convenção.”
Veja o senhor de forma maliciosa retirou “Sem menosprezo à legislação interna...” para parecer que esta legislação não leva em conta a legislação brasileira.
É lastimável que um promotor queira, suprimindo o que não lhe interessa provar que o que pensa está errado.
Desculpe-me, porém aqui ninguém é criança.

Quem patrocina o Conjur?

Alppim (Oficial de Justiça)

Grandes escritórios de advocacia é a resposta correta. Outro dia aqui vi uma notícia de que juristas eram contra a delação premiada. Adivinhem quem era os "juristas"? Advogados dos alcaguetados na Lava Jato.

Abismo "Justicial"

Vanderlei Balsanelli (Advogado Autônomo - Civil)

Mais uma vez o direito se depara com a "justiça" e a "formalidade". Ao final, pelo bem ou pelo mal, que o certo, justo e correto se sobressaia. Ademais, uma (i)legalidade será sempre uma (i)legalidade.

Vamos lá Promotor, articule!

Roberto MP (Funcionário público)

E então Rogério Alvarez (Promotor de Justiça de 1ª. Instância) o que está faltando para o senhor elaborar um artigo e enviar ao Conjur, abordando que “A Convenção de Mérida permite o acesso direto a esses dados. Trata-se de acordo ...” e mostrar que os argumentos de defesa dos acusados em nada coloca em risco a operação “lava jato”?
Senão, sua contribuição se limitará ao comentário repetido “Convenção de Mérida permite acesso direto”.

Mérito da defesa?

Rodrigo P. Martins (Advogado Autônomo - Criminal)

Quando não se pode argumentar contra a acusação, busca-se atacar a prova...

Para medir o tamanho da nulidade

Grecmann (Professor)

Para que se tenha a dimensão do erro realizado pelo MPF basta comparar com uma clandestina interceptação telefônica sem autorização judicial realizada previamente apenas para averiguar se o investigado fala sobre crimes ao telefone e se seria frutífero fazer a posterior interceptação regularmente autorizada.

No caso de interceptação clandestina prévia todos concordam que contaminaria as provas daí decorrentes.

Pela mesma razão esse acesso prévio clandestino do MPF aos dados privados contamina as provas daí decorrentes, ou seja, a lava-jato corre risco de nulidade por afoiteza do brilhante MPF.

Mais uma calhordice da canalhada !

Luiz Pereira Neto - OAB.RJ 37.843 (Advogado Autônomo - Empresarial)

Primeiro , espancaram , inultimente , a delação premiada !

Agora , querem "assassinar" a delação não premiada, obtida por pen drive .

E , aonde fica o supremo , inderrogável , direito da espoliada sociedade brasileira , de ver todos os ladrões na cadeia , que , em tese , poderiam ter sido denunciados até mesmo por uma delação telefônica anônima , porque o que interessa , sem matar , nem judiar de ninguém , para obter as indispensáveis provas é a perquirição da verdade e a exemplar , rigorosa e justa punição dos culpados , que merecem apodrecer na prisão , pois , impõem com as suas desonestidades , diversificadas agruras ao povo brasileiro .

Fiquem sabendo , que o povo apoia , irrestritamente , a eficaz assepsia que , pela 1a. Vez , está sendo feita pelo Dr. Sérgio Fernando Moro e pela sua inatacável e valorosa equipe , com os ínclitos membros do MPF e os briosos integrantes da Polícia Federal .

Como seria alvissareiro se todo o poder judiciário brasileiro assim também agisse , através dos poucos honrados componentes que o integram !

Que este nobre exemplo seja orgulhosamente seguido !

Convenção de Mérida permite acesso direto

Rogério Alvarez (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

A Convenção de Mérida permite o acesso direto a esses dados. Trata-se de acordo que visa justamente a evitar a burocracia do Ministério da Justiça. Há, portanto, o dever de cooperação direta entre magistrados e promotores dos países signatários, sem que se passe pelo Itamaraty. O pacto prevê o instituto "comunicação instantânea". Está no item 4 da convenção que trata da Assistência Judicial recíproca ("...as autoridades competentes de um Estado parte poderão, sem que se lhes solicite previamente, transmitir informação relativa a questões penais a uma autoridade competente de outro Estado parte se creem que essa informação poderia ajudar a autoridade a empreender ou concluir com exito indagações e processos penais..."). Outrossim, o item 3, "f", do mesmo estipula que poderá ser solicitada pela autoridade "entregar originais ou cópias certificadas dos documentos e expedientes pertinentes, incluída a documentação pública, bancária e financeira, assim como a documentação social ou comercial de sociedades mercantis". É isso.

Convenção de Mérida permite acesso direto

Rogério Alvarez (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

A Convenção de Mérida permite o acesso direto a esses dados. Trata-se de acordo que visa justamente a evitar a burocracia do Ministério da Justiça. Há, portanto, o dever de cooperação direta entre magistrados e promotores dos países signatários, sem que se passe pelo Itamaraty. O pacto prevê o instituto "comunicação instantânea". Está no item 4 da convenção que trata da Assistência Judicial recíproca ("...as autoridades competentes de um Estado parte poderão, sem que se lhes solicite previamente, transmitir informação relativa a questões penais a uma autoridade competente de outro Estado parte se creem que essa informação poderia ajudar a autoridade a empreender ou concluir com exito indagações e processos penais..."). Outrossim, o item 3, "f", do mesmo estipula que poderá ser solicitada pela autoridade "entregar originais ou cópias certificadas dos documentos e expedientes pertinentes, incluída a documentação pública, bancária e financeira, assim como a documentação social ou comercial de sociedades mercantis". É isso.

O Direito Penal foi totalmente distorcido

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Hoje o Direito Penal foi totalmente distorcido, pois não se pretende mais proteger a sociedade de criminosos (corruptos, homicidas e etc...), na verdade hoje ocorre o inverso, o que se pretende é proteger os homicidas, corruptos e etc... da sociedade.

O Direito Penal hoje pouco se preocupa com a pessoa assassinada por um homicida, e muito menos com a família do cidadão que foi morto, ele se preocupa apenas em conceder o maior número de garantias para o assassino, que provavelmente ainda deve ficar rindo da família que está sofrendo com a perda da pessoa querida.

Vivemos uma completa inversão de valores no Brasil, e o resultado está ai para todos verem...

Me desculpem

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Mas falar em cumprimento rigoroso da lei; da C.F.; da probidade na administração da coisa pública; da exigida e ilibada conduta dos administradores da Nação; dos Ministros de Estado; dos políticos; da presidente; do ex-presidente; do STF e seus Ministros, etc. etc., no Brasil, chega a ser risível. Estamos cambaleantes: não há mais regras, limites, vergonha, moral, palavra, nada, absolutamente nada. É uma nau sem rumo, abandonada ao sabor do vento, na qual os seus tripulantes estão somente preocupados em vestir o colete salva-vidas para sobreviverem ao naufrágio anunciado. Com essa onda de escândalos desmazelos, incompetência e descaso, regredimos mais de 20 anos no tempo, enquanto a maioria dos países, ainda que passando por dificuldades, conseguem se manter no mapa mundi. O país acabou e terá que ser reconstruído se quiser sobreviver. Não há muitas saídas, porque as poucas que restam passam por uma necessidade asséptica que não interessa aos governantes, ladrões desde sempre. O povo não tem mais governo; é chefiado por uma "gangue" que se apossou do poder e dele não sairá por bem. Ou se concorda com tudo o que está aí estampado ou se é tachado de "golpista". Nada pode, se for para apurar e julgar corruptos. Por outro lado o sagrado direito de "roubar impunemente" continua sendo a tônica defendida por muitos num discurso pobre de moralidade e legalidade, como se aqui se respeitasse alguma coisa ou se tivesse vergonha na cara. É por isso mesmo que somos considerados por muitos países alienígenas como um "reduto da criminalidade e impunidade". Ninguém mais acredita no Brasil, que virou um país unicamente existente para ser saqueado por piratas de toda a sorte. Um "hospedeiro" de bandidos e marginais, c/satisfação garantida, ou dinheiro de volta.

MP (muito pode) até demais!

Roberto MP (Funcionário público)

Atualmente no Ministério Público é o órgão que mais pode errar. Oportuno lembrar o advogado paraense Sérgio Couto que, quando integrou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de certa feita, indignado, abandonou uma sessão daquele colegiado, desabafando que tratava-se de um verdadeiro sindicato, pois em vez de apreciar e julgar as falhas, os desvios de conduta, as mazelas de integrantes do órgão ministerial, “passava a mão na cabeça”, “fazendo vista grossa”, usando do corporativismo para tolerar o que promotores e procuradores de Justiça e da República faziam, diferentemente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que faz verdadeira faxina nos órgãos judiciais, aplicando punições graves a magistrados.
No caso em comento, o que acontecerá com o tal procurador que recebeu as informações contaminadas?
Se o critério for o que o CNMP usa, na ótica do nominado ex-integrante, nada acontecerá, será “colocado panos quentes”. E tudo continuará como dantes, no quartel de Abrantes! O procurador, provavelmente, dirá que não sabia da exigência legal, imitando o apedeuta mais titulado como doutor “honoris causa”, mesmo que seja abraçado em nosso ordenamento jurídico o princípio milenar de “ninguém pode alegar ignorância da lei para justificar seu descumprimento”.
E é justamente um fiscal da aplicação da lei ("fiscal da lei" como se intitulam) que age ao arrepio da lei, como um infrator comum.
O que acontecerá se os advogados dos acusados conseguirem fazer prevalecer que a prova foi contaminada pela ilegalidade de sua obtenção, o chamado “fruto da árvore envenenada”? Ruirá toda essa investigação?
Chega a parecer que as coisas são feitas de propósito, para acabar em nada, passando o procurador para a História sem sofrer sequer um “puxão de orelha”.

Acima da lei e da Constituição

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Responsabilidade funcional de membro de Ministério Público no Brasil não existe. CNMP é piada, assim como as corregedorias deste Órgão. Aqui em São José do Rio Preto dois membros do Ministério Público Federal prenderam ilegalmente um estagiário de direito, e ainda um outro membro do MPF denunciou o estagiário por prática de crime. Conversa vai, conversa vem, constatou-se que o estagiário era inocente, que a prisão era abusiva, que funcionários do MPF mentiram em depoimento visando criminalizar o estagiário, e SIMPLESMENTE NADA ACONTECEU. Estão rindo até hoje do crime que praticaram.

O problema:

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É quando o "PODER CENTRAL" também está envolvido, até o pescoço, na atividade criminosa. Aí o único poder a ser invocado seria o DIVINO e este costuma não atender tão rapidamente. A questão é que estamos vivendo por aqui uma absoluta "vinculação fática" dos poderes constituídos,ao arrepio da C.F. que os trata com independência.N/há independência,porém, qdo.,para se manter no cargo, autoridades das 3 instituições têm de se aliar, além da co-autoria "normal" nos ilícitos,mas agora também para a manutenção do poder a qquer custo, pque.se um cair,levará todos os outros (poderes e pessoas) junto consigo. Nessa situação caótica o país estará, e está, relegado a segundo plano;passa a n/mais existir, sobrepujado pelos interesses pessoais e pela absoluta necessidade de sobrevivência dos seus dirigentes(fora das grades). Essa excrescência nojenta,contudo, terá o seu preço e o amálgama escuso entre os poderes e pessoas em acordos de bastidores para a mantença da corrupção desbragada e desnuda, normalmente tem um final que já conhecemos e que durou 25 anos.Jamais imaginei ter que desejar a volta de um regime que n/deixou saudades,porém também nunca pensei que chegaríamos ao ponto onde chegamos. O caminho que está sendo trilhado levará inexoravelmente a isso, infelizmente. N/se brinca imprudentemente com fogo de maneira impune e parece que as "queimaduras" estão prestes a ocorrer, caso contrário poderá ser decretada oficialmente a falência do Brasil e do seu povo.

Quem fiscaliza o fiscal? Ninguém!

Radar (Bacharel)

Concordo. Temos um fiscal que não é fiscalizado por ninguém. Para o ministério público, todos são ruins, desonestos e corruptos, até prova em contrário. Então, nada mais legítimo que o coloquemos na berlinda, também. É só eles provarem que não agiram contra a lei e estará tudo certo. Caso contrário, nulidade nos lombos, e responsabilização funcional de quem abusou de suas prerrogativas, como fizeram com o delegado Protógenes.

Erro formal

mgoiatti (Auditor Fiscal)

Então, devido a um mero "erro formal", é assim que deve ser tratada essa denuncia aqui exposta, o Conjur publica extensa reportagem dando voz aos inseridos no artigo 288 do Código Penal Brasileiro, de que a Operação Lava-Jato é nula.
Façamos o seguinte, esqueçamos tudo. Tudo não passou de um devaneio coletivo de mentes perturbadas de pessoas que não possuem o mínimo de discernimento de um cidadão médio.
Foi tudo uma farsa embutida em no nosso subconciente pela ELITE BRANCA, que não quer ver a ORDEM E O PROGRESSO pelo qual passa o nosso Brasil.
Vamos rir um pouco, porque chorar nos iremos durante muito tempo!!!

Pedalou geral, hein MP?

Willson (Bacharel)

O MP brasileiro é rápido em apontar os vícios alheios e "tartarugamente" lento para reconhecer os seus. Aliás, não consta que já o tenha feito, na história da humanidade. Quem acusa deve agir de forma escorreita, seguindo a lei, com o mesmo rigor que exige dos demais. Verdade é que, embora tenha prestado excelentes serviços à sociedade, tal instituição se julga imune a qualquer crítica ou correção de rota. Todos se borram de medo de apontar abusos e as pedaladas dos membros da instituição, e eles sabem muito bem como se aproveitar disso. Mas um dia, todos vão ter que prestar contas, até mesmo as vestais impolutas, na verdade um monstro incontrolável com carinha de anjo, criado pela Constituição de 1988, e que se aviltou em uma espécie de quarto poder. Chegou a hora do Francisco.

Combate à corrupção para inglês ver!

Jânia Paula - Ativista dos Direitos Civis (Outros)

É tradição! A magistratura e o MP sempre se utilizaram de meios impróprios para obter determinado fim, geralmente de casos mal pagos e mal contados. Não há um combate serio e efetivo contra a corrupção, somente sensacionalismos midiáticos. O pau que ora bate em Chico, bate em Francisco há séculos! Se a magistratura e o MP quisessem realmente cumprir com seus deveres funcionais e assegurar as garantias constitucionais iria priorizar também, ao invés de ratificar, os crimes da Administração Pública contra seu próprio povo. No entanto, enquanto o povo padece a magistratura e o MP continuam fomentando a indústria de atos ilícitos, usando os recursos públicos, as prerrogativas dos cargos para promoverem operações e processos (judiciais e administrativos) VICIADOS de suposto combate de crimes contra a Administração Pública, como bons guardiões do fisiologismo, voluntarismo, irresponsabilidade, improbidade e da corrupção que sempre foram. Quem paga o pato é sempre o contribuinte...

Nenhum fim justifica a ilegalidade!

Adv.CláudioSLG (Advogado Autônomo - Criminal)

O guardião da lei não pode, não tem o direito, de ignora-la!!
Que destino terá um povo onde o Estado tudo pode para persegui-lo? Isso se chama ditadura!! NENHUM FIM JUSTIFICA ESSE 'TIPO' DE MEIO!! As garantias individuais constitucionais DEVEM prevalecer a toda gana acusatória, que coloca pessoas em masmorras para obter "confissões"!! Como advogado, me oponho a toda e qualquer violação de garantias e de usurpação de leis pelo "guardião" da própria!!

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