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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a Venezuela é um estado de direito, capaz de julgar os cidadãos com garantias de defesa e independência perante o governo. A decisão será tomada no caso de George Owen Kew Prince, executivo venezuelano que trabalha para uma empresa inglesa (Gold Star) e foi preso em São Paulo, há três semanas, sob a acusação de comercialização de produtos com o suposto objetivo de obter dólares, o que é proibido naquele país. O julgamento no STF poderá ser o primeiro passo do Judiciário brasileiro para pressionar o Executivo e o Congresso a adotarem posição mais dura contra o governo venezuelano, constantemente acusado de violar direitos humanos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Quem é você
O jornal O Globo faz um perfil da juíza Célia Regina Ody Bernardes, que autorizou a busca e apreensão nas empresas de um dos filhos do ex-presidente Lula e, de acordo com o jornal, mudou o curso da operação zelotes. Ela está há apenas quatro anos na magistratura, mas já tem no currículo uma série de decisões consideradas arrojadas. Entre elas uma que proibiu procuradores da República de usar dinheiro público para comprar passagens de classe executiva em viagens internacionais. Na operação zelotes, Célia Regina determinou as primeiras prisões de advogados e lobistas acusados de manipular decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).


Vazamento investigado
O Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do ministério da Fazenda, pediu à Polícia Federal que investigue o vazamento de relatório sobre movimentações financeiras do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ex-ministros petistas Antonio Palocci Filho, Erenice Guerra e Fernando Pimentel, governador de Minas Gerais. A documentação, divulgada pela Revista Época no fim de semana, foi produzida a partir de requerimento da CPI do BNDES e revelou movimentações de cerca de R$ 300 milhões. As informações são do jornal Valor Econômico.


Série de ilegalidades
As delações do doleiro Alberto Youssef e do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa são ilegais porque eles receberam benefícios que contrariam artigos da Constituição e do Código Penal. Essa é uma das alegações que a defesa do executivo Léo Pinheiro, o ex-presidente da OAS que foi condenado a 16 anos de prisão na operação "lava jato", apresentou em apelação submetida nesta segunda-feira (2/11) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Os advogados pedem a anulação do processo alegando que o juiz Sergio Moro, que conduz as ações penais da "lava jato", é imparcial e cometeu uma série de ilegalidades no julgamento. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Condenação desproporcional
O advogado Marcelo Leonardo, que defende o ex-vice-presidente da Mendes Júnior, disse que a condenação do seu cliente a 19 anos e quatro meses de prisão na operação "lava jato" é "injusta e desproporcional em relação a tudo". Ele disse que vai recorrer da condenação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pedido de sigilo
A defesa do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal pedindo novamente que seja decretado sigilo do inquérito ao qual responde na corte sobre contas bancárias na Suíça. No último dia 21, o relator da "lava jato" no STF, ministro Teori Zavascki, negou esse pedido feito pelos advogados. Agora, o recurso deverá ser julgado pelo plenário do STF, composto por onze ministros. As informações são do jornal O Globo.


Processo de cassação
O Conselho de Ética da Câmara abriu processo que pode cassar o mandato do presidente da casa, Eduardo Cunha, suspeito de mentir sobre contas na Suíça. O relator será escolhido entre três: Fausto Pinato (PRB-SP), Vinícius Gurgel (PR-AP) e Zé Geraldo (PTPA). As informações são do jornal O Globo.


Leilão de bens
O juiz federal Sergio Moro determinou o leilão de bens de quatro condenados na operação "lava jato" — o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e os doleiros Alberto Youssef, Nelma Kodama e Raul Srour. Ao todo, os 13 bens foram avaliados em pouco mais de R$ 9 milhões. Nesta terça-feira, (3/11), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou um parecer ao ministro e relator da "lava jato" no Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, no qual reitera seu posicionamento favorável à venda dos bens do senador Fernando Collor (PTB-AL). As informações são dos jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo.


Frente a frente
A Polícia Federal fará nesta semana uma acareação entre o lobista Fernando Baiano e o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, delatores da "lava jato". A principal dúvida é quanto ao valor de propina pago por Baiano a Costa. Nesta terça-feira (3/11) o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque se manteve em silêncio em depoimento ao juiz Sergio Moro. Duque era um dos últimos réus a serem ouvidos numa das ações sobre propina em contratos da Odebrecht na estatal. As informações são do jornal O Globo.


Usina de Itaipu
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça está a um voto de definir se um grupo de agricultores ainda poderia ser indenizado por suposto prejuízo que tiveram com a formação do lago da Usina de Itaipu. A multinacional alega prescrição no caso. O julgamento foi retomado nesta terça-feira (3/11). Porém, foi novamente interrompido por pedido de vista. Desta vez, do ministro Benedito Gonçalves. Os demais integrantes já votaram. Por ora, há maioria pela prescrição em parte do pedido — referente à formação do lago da usina. Não há consenso ainda sobre os prejuízos com a chamada "cortina verde", uma mata plantada ao redor da lagoa. As informações são do jornal Valor Econômico.


Leilão de hidrelétricas
Os leilões de relicitação de 29 hidrelétricas com concessão vencida podem ter interesse limitado dos investidores ou mesmo fracassar devido à insegurança jurídica, dúvidas em relação ao financiamento e discordância com as regras para escolha dos vencedores, pela melhor oferta de bônus de outorga. Nesta terça-feira (3/11) a Aneel aprovou as regras de repactuação do risco hidrológico, um problema que exigia solução antes dos leilões. Mas a MP que tratava do tema e definia as condições do certame ainda não foi votada no Congresso. Sua validade expira em dezembro. O leilão, que deveria acontecer no dia 6, foi adiado para o dia 25 deste mês, na expectativa de que, até lá, a MP seja aprovada. Esse quadro traz insegurança aos interessados. As informações são do jornal Valor Econômico.


Estatuto do desarmamento
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados propôs alterar um ponto do texto que revoga a Lei do Desarmamento. O único destaque aprovado, de autoria da Rede, suprime a parte do substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que impedia a prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo se esta fosse registrada e houvesse evidências do seu uso em situação de legítima defesa. Assim, a prisão por porte ilegal de arma de fogo continua, mesmo em caso de legítima defesa. Todos os demais destaques foram rejeitados. O texto agora segue para plenário. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Reforma penal
O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, anunciou uma cruzada contra o que acredita ser um absurdo: os EUA, com 5% da população global, deter 25% dos presos do planeta. São 2,2 milhões de pessoas, incluindo os detentos em cárceres municipais, que custam ao ano US$ 80 bilhões a Washington, mais do que o governo federal destina à educação pública. Há 30 anos, o país tinha somente 500 mil presos. Obama vai ampliar sua luta para reformar o sistema judicial penal, reduzindo prisões para casos de crimes de baixa periculosidade, e tentar solucionar a grande reincidência dos criminosos. As informações são do jornal O Globo.


Marin extraditado
Cinco meses após ser preso em operação da Justiça suíça e do FBI em Zurique, o ex-presidente da CBF José Maria Marin, de 83 anos, foi extraditado para os Estados Unidos, onde cumprirá prisão domiciliar. Para isso teve que pagar uma fiança de U$ 15 milhões. Acusado de receber propina em negociações de direitos de transmissão de campeonatos no Brasil e na América dos Sul, o ex-presidente da CBF negou participação nos esquemas. As informações são do jornal O Globo.


Legítima defesa
Apesar de admitir que PMs mataram o menino Eduardo, de 10 anos, polícia os inocenta e alega legítima defesa. Ao inocentar três policiais, a Divisão de Homicídios (DH) da Polícia Civil concluiu que eles ‘‘agiram em legítima defesa e não tinham a intenção de atirar no menino”. A DH descartou até mesmo o indiciamento dos PMs por homicídio culposo (quando não há intenção de matar). O documento será enviado ao Ministério Público estadual, que poderá acolher o parecer da Polícia Civil, pedindo à Justiça o arquivamento do caso, ou solicitar uma nova apuração. As informações são do jornal O Globo.


Caso de família
A 3ª Turma do STJ deu ganho de causa ao senador Alvaro Dias (PSDB-PR), no caso sobre uma filha fruto de relacionamento extraconjugal. Embora Dias tenha reconhecido a paternidade, a filha pedia R$ 3 milhões por “abandono afetivo”. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Sem sistema
A Receita Federal e o Serpro — que desenvolveu o site eSocial a um custo de R$ 6,6 milhões — reconheceram ontem que o sistema para emitir a guia do FGTS dos domésticos apresentou falhas e instabilidade. Mesmo assim, a Receita descartou adiar o prazo de vencimento, que termina nesta sexta-feira (6/11). As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO

Questão de saúde
Em editorial, o jornal O Globo defende que o aborto precisa ser encarado com uma questão de saúde pública, e não criminal. O jornal conta que apesar de proibido no Brasil, salvo exceções, o aborto é a quinta causa de mortalidade materna, o que comprova que criminalizar não é suficiente para conter a prática. "Por todos estes aspectos trata-se de perigoso retrocesso o projeto de lei aprovado recentemente em comissão da Câmara, que dificulta o acesso legal de mulheres vítimas de estupro a métodos abortivos".


Corrupção legitimada
Em artigo publicado no jornal O Estado de S.Paulo, o jurista Modesto Carvalhosa critica o governo brasileiro diante dos casos de corrupção que estão sendo descobertos. Segundo ele, o governo faz um esforço “diuturno e noturno” para tornar legal a corrupção. Para Carvalhosa, a MP 678, que institui o Regime Diferenciado de contratações públicas para, é mais um passo nesse sentido. "Por esse Sistema de Contratação Integrada, que permite todo tipo de corrupção, a administração pública poderá solicitar no instrumento 'convocatório' apenas um 'anteprojeto de engenharia', delegando à empreiteira aquinhoada a 'elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo'".

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2015, 11h40

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