Debate no Congresso evidenciará contradições do TCU, diz Adams

O advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, afirmou que o debate no Congresso Nacional sobre a recomendação de rejeição das contas governamentais de 2014 evidenciará as contradições do acórdão do Tribunal de Contas da União. Segundo ele, a corte desconsiderou a própria jurisprudência.

Renato Araujo/ABr

Os argumentos que rebatem a orientação dada pelo TCU foram entregues nesta quarta-feira (4/11) ao Senado. A resposta do governo à recomendação do TCU detalha as informações que tratam do repasse de recursos aos bancos oficiais para o pagamento de programas sociais.

"O que trouxemos fundamentalmente ao Congresso Nacional e à Comissão Mista de Orçamento é uma compreensão técnica de que esse conjunto de elementos, em última análise, não são justificadores de qualquer reprovação", ressaltou Adams.

O documento, que tem pouco mais de 50 páginas, será examinado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). O colegiado poderá, por meio de votação dos parlamentares, confirmar ou não o parecer do TCU. O processo ainda será levado à apreciação do plenário do Congresso Nacional.

O advogado-geral reconheceu que as discussões no Congresso terão um teor político, mas ressaltou que as questões técnicas também devem ser consideradas no debate. "A casa política nunca briga com os fatos. Ela procura articulá-los, debatê-los, compreendê-los, para tomar uma decisão adequada", argumentou.

Contas rejeitadas
O TCU recomendou a rejeição das contas governamentais de 2014 no dia 7 de outubro deste ano. A decisão foi unânime, e o relator do caso na corte foi o ministro Augusto Nardes. A análise do TCU tomou como base duas questões: o atraso no repasse de recursos à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil para pagar despesas referentes a programas sociais e cinco decretos envolvendo créditos suplementares concedidos pela presidente Dilma Rousseff sem autorização do Congresso Nacional.

À época, Augusto Nardes, em seu voto, destacou que houve “afronta de princípios objetivos de comportamentos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando um cenário de desgovernança fiscal”. O relator também afirmou que o governo criou “uma irreal condição”, que permitiu um gasto adicional de forma indevida.

“O não registro dos pagamentos das subvenções, o não registro de dívidas contraídas e a omissão das respectivas despesas primárias no cálculo do resultado fiscal criaram a irreal condição para que se editasse o decreto de contingenciamento em montante inferior ao necessário para o cumprimento das metas fiscais do exercício de 2014, permitindo, desse modo, a execução indevida de outras despesas”, concluiu Nardes. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.