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Reclamação extrajudicial

Consumidor.gov.br oferece respostas em
10 dias e 80% de acordos

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Comentários de leitores

7 comentários

"é porque lhes é conveniente".

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Sem dúvida que é conveniente à empresa, afinal a SENACON é órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor.
Se as empresas recusarem regularizar uma dada situação notificada via SENACON, poderão estar sujeitas à atuação administrativa por parte do órgão.
Agora, por experiência profissional, afirmo CATEGORICAMENTE que se o consumidor não estiver minimamente amparado pela LEI, empresa nenhuma age só para satisfazer a vontade do/fidelizar/alegrar o cliente.

Sucumbência crescente

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sob meu ponto de vista, deveria haver sim uma fase prévia de tentativa de acordo, inclusive através de sites especializados nessa função. Porém, na medida em que a empresa se mostra relutante em atender ao direito do consumidor, que deveria estar amparado por advogado nessa fase, deverá arcar com honorários sucumbenciais proporcionais a sua relutância em caso de derrota, inclusive remunerando o profissional da advocacia pelo trabalho realizado na fase pré-processual. Se isso fosse uma realidade, o número de ações cairia em 90%.

Complemento

AC-RJ (Advogado Autônomo)

Complementando os pertinentes comentários do Dr. Marcos e do Dr. Eduardo, também considero que parece ser um engodo contra o consumidor. É de conhecimento geral de quem atua na área de defesa do consumidor que as empresas em geral são totalmente refratárias a acordos. Se não são, por que quando recebem uma notificação extrajudicial ou uma carta do consumidor, sequer respondem? Por que em audiência de conciliação, se recusam a apresentar propostas de acordo, e quando o fazem, são ridículas e inaceitáveis?
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Ao contrário do que o artigo induz, a recusa injustificada da empresa em conciliar não é considerada na elaboração da sentença.
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Daí, será que as empresas repentinamente passaram a ser "boazinhas" e "compreensivas" no tal Senacon? Sinceramente, duvido.
Se há elevados índices de acordo nesse sistema, é porque lhes é conveniente e não aos consumidores.

Advocacia é fundamental

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Eu sempre cito o caso da NET. Desde que eu assino o serviço de internet desse povo, há cerca de uma década, recebi mais do que paguei a eles. Motivo? Como advogado, eu sei me portar diante das armadilhas que essa empresa, na linha de muitas outras, cria visando lesar os consumidores. Se todos os consumidores seguissem a mesma linha, a empresa já teria falido há muitos anos, bem como todas as outras. Sem advogado, o consumidor é presa fácil.

Ao Felipe Almeida de Morais (Outros)

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Mas por que o senhor acha que é um meio de NÃO enganar o consumidor?
Quais os termos do acordo? É para fazer ou deixar de fazer somente a sua obrigação contratual ou regulamentar, constantes em normas da ANS, ANATEL, ANEEL, Anvisa? É um acordo em que a empresa promete - e cumpre - a obrigação de cancelar um serviço que ela não queira cancelar? É um acordo em que a empresa promete que vai "estornar" (conceder crédito futuro de forma simples) pela cobrança indevida? É um acordo em que a empresa promete que vai tirar o nome do SPC/Serasa em caso de cobrança indevida ou pagamento efetuado? Se for SÓ isso, realmente, é muito eficiente, mas nada inovador. A Anatel e o Bacen são eficientíssimos. Procons, ANS, ANEEL são capengas. ReclameAqui, desde que não se abuse, pode ser adequado, também.
Mas alguma empresa faz a restituição dobrada? Alguma empresa faz uma reparação indenizatória? Duvido. É neste sentido que Marcos Pintar fala em engodo.
Mas sinceramente, o próprio Poder Judiciário já deixou de observar o CDC e os demais deveres dos fornecedores. Se é para esperar um processo para continuar a ver a lei desrespeitada, melhor é agir pelos "canais diretos".
Mas que é engodo, é!

mas por que?

Felipe Almeida de Morais (Outros)

Por que o senhor acha que é um meio de enganar o consumir?
Nada mais é do que uma iniciativa de maior vulto que busca replicar o que já existe em vários estados. Lembro que há uns 4 anos foi implantado no TJDFT um sistema de comunicação direta com as empresas. Salvo engano, foi iniciado com a Sky e a Tim. Sucesso. A pessoa chegava, tirava o fone do gancho e negociava. Estando de acordo, ok, basta homologar. Não há acordo, aperte o botão do elevador e provoque o Judiciário. É o mesmo caso.

Agora você já respondeu na pergunta. Desafogar o Judiciário, possibilitando a celeridade no atendimento das demandas não é importante. O que importa é a maior quantidade de "causas" ou "causos" para os advogados.
Ta certo então.

Prejuízos certos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Trata-se apenas de um meio de tentar enrolar o consumidor e convencê-lo a tentar resolver a questão sem advogado.

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