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Sem regras

Supremo vai discutir se porte de arma branca sem autorização é crime

As implicações legais do porte de arma branca sem autorização serão discutidas pelo Supremo Tribunal Federal. Por maioria, o Plenário Virtual acompanhou a manifestação do relator, ministro Edson Fachin, reconhecendo a repercussão geral do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 901.623, no qual se questiona a tipicidade da conduta dada a ausência de regulamentação exigida no artigo 19 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941).

O artigo 19 da LCP estabelece como contravenção trazer consigo arma fora de casa, sem licença da autoridade, sob pena de prisão simples ou multa, ou ambas cumulativamente. Para o ministro Fachin, a discussão no caso baseia-se na incompletude do tipo penal sobre o qual se fundou a condenação do réu, em possível afronta o princípio da legalidade penal (artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal), segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.

No caso concreto, um homem foi condenado ao pagamento de 15 dias-multa pelo porte de uma faca de cozinha, com recurso negado pela Turma Criminal do Colégio Recursal de Marília (SP). O colegiado entendeu que o artigo 19 da Lei das Contravenções Penais está em plena vigência e não foi revogado pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que trata apenas de armas de fogo.

A Defensoria Pública de São Paulo, que representa o recorrente, sustenta no Supremo a atipicidade do porte de armas brancas, pois o artigo 19 da lei  não teria a regulamentação por ele mesmo exigida. A Defensoria ainda alega que a invocação do Decreto Paulista 6.911/1935 como norma regulamentadora do porte de arma branca viola a competência exclusiva da União para legislar sobre direito penal (artigo 22, inciso I, da Constituição).  

Relevância social
Ao submeter a questão aos demais ministros, o ministro Fachin argumentou que o tema merece status de repercussão geral por tratar de garantia constitucional de relevância social e jurídica que transcende os limites da causa, “explicitando a necessidade de se exigir clareza dos tipos penais, um dos corolários do princípio da legalidade penal”.

O entendimento do relator foi seguido, por maioria, em deliberação no Plenário Virtual da Corte. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ARE 901.623

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2015, 9h36

Comentários de leitores

8 comentários

Pura discursão inutil

Ezac (Médico)

Quando se quer matar, por não ter respeito à vida, até tapa bem dado, dedada na carótida, mata.
Nós temos a mania de querer tirar o sofá na sala. Ví disputa no transito em um pais, e ninguem tirou arma p ninguém, e tinham cada um um AR 15 no banco de seu carro.
PRECISAMOS MUDAR A EDUCAÇÃO

Arma Branca

Boris Antonio Baitala (Advogado Autônomo - Civil)

Lei de Contravenções Penais: Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:
Pergunta-se: Qual o ato administrativo que autoriza portar arma branca? Não existe. Portanto o porte de arma branca, é norma penal em branco. De outro lado, o que é arma branca? Faca de cozinha??? Depende da finalidade do uso, portanto face de cozinha não é e nunca foi arma branca. Não confundir com espada, estoque, punhal, cuja finalidade é ferir. Quanto ao Japão, é preciso entender que Brasil não é Japão. Lá tem educação, aqui é baderna (inclusive no Poder Público).

No Japão é!

Neli (Procurador do Município)

No Japão não se pode andar com facas, mesmo as da cozinha, porque é considerado arma.

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