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"Lava jato"

Defesa de presidente da empreiteira OAS pede nulidade do processo

Os advogados do presidente da empreiteira OAS, José Aldemário Pinheiro Filho, pediram para que seja declarada a nulidade do processo que resultou na prisão do executivo. Eles alegam que houve cerceamento de defesa, violação ao princípio do juiz natural, suspeição e quebra da imparcialidade objetiva do magistrado e obtenção ilegal de provas.

O executivo foi condenado a 16 anos e quatro meses de prisão por integrar um “clube” de empresas que fraudava contratos da Petrobras, no entendimento do juiz federal Sergio Fernando Moro. O pedido foi feito ao desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Segundo a apelação, a quebra do sigilo telemático de Pinheiro Filho foi ilegal e inconstitucional porque ocorreu por meio de comunicação direta entre a Polícia Federal e a RIM, fabricante do BlackBerry, no Canadá, mediante acordo secreto, violando tratado bilateral entre os países.

Em relação à ampla defesa e ao princípio do contraditório, os defensores afirmam que pediram a realização de perícia contábil-financeira e de engenharia nas obras das Refinarias Getúlio Vargas (PR) e Abreu e Lima (PE), mas Moro indeferiu o pleito.  

O conteúdo da perícia, alegam, seria para demonstrar a inconsistência da denúncia sobre superfaturamento das obras e a inexistência da origem ilícita do dinheiro supostamente lavado. A apelação diz ainda que Moro fazia “juntada extemporânea” de depoimentos de delatores, o que dificultava a defesa.

Conforme a apelação, não há nada nos autos que justifique a competência de Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, para atuar no caso. Para os advogados, ele manipulou a competência e conduziu todas as inquirições para condenar o apelante.

A defesa do executivo é feita pelos advogados Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Roberto Lopes Telhada, Edward Rocha de Carvalho, Bruna Araújo Amatuzzi Breus e Leandro Pachani. Eles pedem também o reconhecimento do caráter “precário e falho” das delações premiadas por não poderem ser consideradas provas diretas, além da reforma da sentença de condenação para absolver o executivo pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2015, 16h23

Comentários de leitores

2 comentários

E se a notícia estiver correta ...

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

... o processo será anulado.
À conferir ...

Será que vão recorrer à CIDH-OEA ao fim?

Ramiro. (Advogado Autônomo)

O Juiz Moro indeferiu perícia.
Vejamos o que diz a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos.
Artigo 8. Garantias judiciais

1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
c. concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;
f. direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos;
Em tese, falando em tese, daria uma belíssima representação contra o Brasil por conta esse poder dos Juízes de saírem indeferindo provas e perícias...
Sem afirmar que haja inocentes, apenas abordando a questão de estrito direito... dá para alegar violação da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, que para ser denunciada envolve uma outra questão constitucional onde o buraco fica mais embaixo.

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