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Medida Provisória 685

Câmara derruba obrigação de informar planejamento tributário à Receita Federal

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Comentários de leitores

8 comentários

Não há o que comemorar

ABSipos (Advogado Autônomo)

Discordo dos colegas com relação à comemoração.

Os demais viram a lei? Leram os artigos? O que têm a dizer sobre o artigo 12 (para analisarem em conjunto com o 11, 10 e o artigo 7º), que segue:

"Art. 12. O descumprimento do disposto no art. 7º ou a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 11 caracteriza omissão dolosa do sujeito passivo com intuito de sonegação ou fraude e os tributos devidos serão cobrados acrescidos de juros de mora e da multa prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996."

Ora, lá está a presunção de dolo!

Nossa legislação tributária é uma torre de babel com o nítido objetivo de desnortear e esgotar os "contribuintes" quando cobrados de maneira abusiva e ilegal e, obviamente, que a transformação em lei pelos digníssimos "representantes do povo", ou seria uma criação paspalha e tecnicamente falha ou com o objetivo de arrancar mais alguns tostões da combalida população. Acredito que seja um misto das duas coisas.

E o xeque-mate: "Art. 13. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata esta Medida Provisória."

Bingo! Faça uma MP tecnicamente pobre e cheia de generalidades e deixe justamente para a Receita Federal do Brasil determinar como o procedimento ocorrerá e temos mais um retrocesso nesse imenso bananal.

Finalizando, a Referida MP é a cria de mentes criminosas e, no mínimo, torna cúmplices os deputados. Presunção de dolo apenas haveria de servir para os agentes da Receita Federal e seus autos de infração fantasiosos e assustadores, bem como seus julgamentos igualmente desarrazoados.

Alívio democrático.

JALL (Advogado Autônomo - Comercial)

Prevaleceu o bom senso. Temia-se pela approvação dessa MP pelo que ela tem de ditatorial. Há felizmente ainda no Congresso Nacional alguma responsabilidade!! Uma inesperada surpresa em tempos de lulapetismo.

Brasil, o País da criminalidade oficial

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Vejam como funcionam as coisas no Brasil. Enquanto a quadrilha petista tenta apertar os contribuintes no pescoço em busca do último centavo que puderem encontrar, concedem em favor dos bajuladores e protegidos da República desonerações fiscais na casa das centenas de bilhões de reais. Vejam a reportagem completa: http://fernandorodrigues.blogosfera.uol.com.br/2015/11/04/desoneracoes-sob-dilma-ja-somam-r-342-bilhoes/

O desespero

GFerreira (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Tínhamos um pais em pleno crescimento até as eleições passadas, depois a coisa desmoronou, se estiver enganado me perdoem, mas não vi uma só medida do governo federal em prol da sociedade, ao contrário tudo contra a todos.
Saúde uma desgraça, segurança pública uma desgraça, corrupção uma benção, e eficiência administrativas uma desgraça, e a vontade de aumentar tributo uma benção, enquanto isso qual é o número mesmo de servidores comissionados apadrinhados dos chefes do poder?
Parece que a coisa realmente não vai a diante, salvo exceção ao decidido nesta caso, o que de fato querem é deixar todo mundo com medo da receita, pois nós que pagamos impostos é quem somos presumidamente criminosos e quem administra o pais são os bons feitores, isso mesmo feitores da mal feitos em desfavor de toda sociedade, o Brasil precisa mudar mesmo ou vamos parar no fundo do poço, se é que podemos ir ainda mais baixo.

Finalmente prevaleceu o bom senso!

Fernando B. T. (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Há tempos que não via uma decisão de bom senso na Câmara. Nem na esfera penal existe a "presunção de dolo", não faria sentido ter que antecipar um planejamento tributário lícito para não confessar indiretamente uma intenção de enganar a Receita Federal. Que a RFB fiscalize e tome suas medidas legais quando entender que o planejamento foi mediante simulação ou fraude. Chega de transferir responsabilidades!

Um suspiro

Ismael Fernandes (Outros)

Com tantos "tiros no pé" que o governo federal vem dando ultimamente seria mais um de misericórdia para o empresariado pátrio. O srº Levy crê piamente que não nos importamos em pagar mais um tributo e quer entubar goela abaixo do cidadão o desgoverno que estão ai a praticar. Não entendo como eles não recuam e admitem que estão no caminho contrario da resolução desta crise que eles agravaram.
Espero agora que o ajuste fiscal seja a pauta deste desgoverno e quem sabe ainda traga um fio de esperança em meio a esse turbilhão de cacos que estamos vivendo.

Contradição

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Governo tenta arrecadar como primeiro mundo, mas retorno de serviços de quarto mundo. Assim a porca nem anda mais!

Caramba!!!!!!

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

Parece que de vez em quando, muito raramente, aparece um ponto de bom senso e legalidade na Câmara!!!!!!
Espero que este "bom senso" não tenha sido trocado por algum outro futuro "sacrifício" do contribuinte.

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