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Medida Provisória 685

Câmara derruba obrigação de informar planejamento tributário à Receita Federal

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O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (3/11) a Medida Provisória 685/2015, mas cassou os artigos que obrigavam contribuintes a informar a Receita Federal sobre seus planejamentos tributários. O movimento foi encarado como uma derrota política do governo, mas comemorado por tributaristas.

A Câmara decidiu converter a MP em lei, mas votou os artigos 7º a 13 em destaque. Eles, além de obrigar o contribuinte a informar ao Fisco seus planejamentos fiscais, estabelecem que a prestação de informações erradas ou incompletas será tratada como "omissão dolosa".

Tributaristas que estudam a MP afirmam que ela criou, com essa regra, a "presunção do dolo", o que é inconstitucional. Isso porque, como a MP fala em "omissão dolosa", sujeita os contribuintes a uma multa de 150% sobre o valor do tributo devido.

Depois das críticas de tributaristas, o texto foi alterado pelo relator da matéria na comissão mista, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). A primeira parte da MP, que foi mantida pelos deputados, permite ao contribuinte pagar dívidas fiscais em litígio com desconto desde que ele desista do processo. Podem ser inscritos débitos vencidos até 30 de junho deste ano.

Para quitar o valor restante do débito, poderão ser usados créditos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015.

“O governo sofreu mais uma derrota na Câmara, o que por certo trará reflexos políticos", analisa o consultor tributário Dalton Miranda, do Trench, Rossi e Watanabe. "O importante é que a votação evitou que o STF seja provocado a se manifestar sobre planejamento tributário, tema muito contestado por juristas e contribuintes."

Na tarde desta terça, em audiência pública sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, a MP recebeu novas críticas. Para Raimundo Prado Vermelho, presidente do Instituto de Direito Tributário do Paraná, a parte vetada pelos deputados diz que, em princípio, “todos são criminosos e quem não for que prove sua inocência”.

O advogado Marcelo Knopfelmacher, presidente do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), elogiou a ideia sugerida por Jereissati de criação de uma lista, pela Receita, de práticas que seriam consideradas planejamento fiscal abusivo. “Seria uma lista negra do planejamento fiscal, mas feita pelo Fisco. Não podemos dar poderes absolutos à Receita."

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2015, 21h10

Comentários de leitores

8 comentários

Não há o que comemorar

ABSipos (Advogado Autônomo)

Discordo dos colegas com relação à comemoração.

Os demais viram a lei? Leram os artigos? O que têm a dizer sobre o artigo 12 (para analisarem em conjunto com o 11, 10 e o artigo 7º), que segue:

"Art. 12. O descumprimento do disposto no art. 7º ou a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 11 caracteriza omissão dolosa do sujeito passivo com intuito de sonegação ou fraude e os tributos devidos serão cobrados acrescidos de juros de mora e da multa prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996."

Ora, lá está a presunção de dolo!

Nossa legislação tributária é uma torre de babel com o nítido objetivo de desnortear e esgotar os "contribuintes" quando cobrados de maneira abusiva e ilegal e, obviamente, que a transformação em lei pelos digníssimos "representantes do povo", ou seria uma criação paspalha e tecnicamente falha ou com o objetivo de arrancar mais alguns tostões da combalida população. Acredito que seja um misto das duas coisas.

E o xeque-mate: "Art. 13. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata esta Medida Provisória."

Bingo! Faça uma MP tecnicamente pobre e cheia de generalidades e deixe justamente para a Receita Federal do Brasil determinar como o procedimento ocorrerá e temos mais um retrocesso nesse imenso bananal.

Finalizando, a Referida MP é a cria de mentes criminosas e, no mínimo, torna cúmplices os deputados. Presunção de dolo apenas haveria de servir para os agentes da Receita Federal e seus autos de infração fantasiosos e assustadores, bem como seus julgamentos igualmente desarrazoados.

Alívio democrático.

JALL (Advogado Autônomo - Comercial)

Prevaleceu o bom senso. Temia-se pela approvação dessa MP pelo que ela tem de ditatorial. Há felizmente ainda no Congresso Nacional alguma responsabilidade!! Uma inesperada surpresa em tempos de lulapetismo.

Brasil, o País da criminalidade oficial

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Vejam como funcionam as coisas no Brasil. Enquanto a quadrilha petista tenta apertar os contribuintes no pescoço em busca do último centavo que puderem encontrar, concedem em favor dos bajuladores e protegidos da República desonerações fiscais na casa das centenas de bilhões de reais. Vejam a reportagem completa: http://fernandorodrigues.blogosfera.uol.com.br/2015/11/04/desoneracoes-sob-dilma-ja-somam-r-342-bilhoes/

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