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Segunda Leitura

Brasil não reconhece foro privilegiado a filhos de ex-presidentes

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No dia 24 passado, terça-feira, às 23h, a Polícia Federal em São Paulo intimou Luis Cláudio Lula da Silva, filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no escritório de quem foi feita uma busca e apreensão na segunda-feira, para prestar depoimento em inquérito policial. A intimação do suspeito deu-se logo após a saída da residência do pai, que na ocasião comemorava 70 anos de idade.

Segundo consta, trata-se da terceira fase da operação zelotes, que investiga suposta compra de medidas provisórias editadas com o fim específico de favorecer montadoras de veículos. Conforme notícia, “a empresa LFT Marketing Esportivo, do filho caçula de Lula, recebeu R$ 2,4 milhões de Marcondes & Mautoni, suspeita de intermediar a venda de uma medida provisória aprovada durante o governo do petista que isentou montadoras de veículos”[1].

O fato gerou enorme revolta no ex-chefe do Poder Executivo, que atribuiu a intimação a uma campanha de ódio e criminalização que dirigem contra a sua pessoa. De sobra, atribuiu ao ministro José Eduardo Cardoso, cuja saída do Ministério da Justiça defende[2],  ser culpado porque não tem o controle da Polícia Federal.

O inconformismo do ex-presidente da República merece algumas considerações, via de regra não tratadas na doutrina. Vejamos.

A primeira delas é sobre o horário de a polícia intimar alguém. O Código de Processo Penal (artigos 370 a 372) e o Código de Processo Civil (artigos 234 a 242), tratando de ações penais e civis, nada dispõem a respeito. Se não é vedada a citação em horário noturno, fora do domicílio, com maior razão não poderá ser proibida a intimação policial.

Da polícia não só se espera como se exige agilidade. Intimações e citações não são recebidas com alegria, e é comum que oficiais de Justiça, agentes ou investigadores policiais tenham grande dificuldade em encontrar as pessoas. É mais fácil ter acesso a um juiz do que a um CEO de uma grande corporação. Portanto, o uso de estratégias para cumprir os atos faz parte da ação policial e não constitui abuso de autoridade.

A segunda é a revolta do ex-presidente contra a investigação dos atos de seus filhos. Do ponto de vista familiar, a reação é absolutamente justificável. Pais sofrem com o sofrimento dos filhos. Nesse foco, há que ser dado o desconto, a revolta é compreensível. No entanto, do ponto de vista de quem é o investigado — filho de um ex-magistrado supremo da República —, a reação não tem qualquer justificativa.

No regime democrático, todos são iguais perante a lei. Todos se submetem a ela e por ela têm garantido o direito de defesa, no momento e local próprios. Os tempos são outros, empresários de elevado nível social e econômico, políticos, juízes encontram-se presos, provisória ou definitivamente. Todos sob a garantia do devido processo legal e não como sucedia no regime militar,  por força de uma prisão de até 60 dias, decretada pela autoridade que presidia o inquérito policial militar (artigo 59 do Decreto-Lei 898/69).

A terceira observação diz respeito à cobrança do ministro da Justiça, que não teria o controle da Polícia Federal. Essa se reveste de gravidade, porque pressupõe interferência no andamento de investigações. A Polícia Federal, prevista no artigo 144, inciso I, da Constituição, tem o dever de apurar eventuais crimes praticados contra a União. Por força do esforço e do valor de seus membros, muito mais do que por sua estrutura que é deficitária, vem prestando relevantes serviços ao país. E é a respeitabilidade por ela conquistada que lhe dá ampla independência para apurar delitos contra pessoas de elevado nível social, político e econômico.

Supor que um ministro da Justiça venha a interceder a favor de suspeitos é acreditar no tráfico de influências como forma de ditar o rumo das investigações. Tal tipo de atitude certamente submeteria o titular da pasta da Justiça a uma ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/92, artigo 11, incisos I e II), sem prejuízo de outros reflexos na área penal (v.g., artigo 319 do Código Penal).

Ademais, o ministro José Eduardo Cardoso é um professor de Direito (PUC-SP), um acadêmico que faz doutorado na Universidade de Salamanca, Espanha. Em tempos de radicalização e ódio, é preciso isenção para observar que o ministro tem se conduzido com correção nas suas complexas e relevantes funções. Em entrevista, ele foi claro ao dizer: “Jamais um ministro da Justiça, num Estado de Direito, deve orientar investigações, dizendo que os inimigos devem ser atingidos e os amigos poupados”[3]. O fato de ele ter pedido informações à Policia Federal não altera o quadro, foi mero dever protocolar.

A quarta observação é que o interesse do ex-presidente deveria ser a total apuração dos fatos. Com efeito, o sucesso financeiro de seu filho deve ser-lhe motivo de grande satisfação e orgulho, visto que a maioria dos jovens está lutando por um emprego de R$ 2 mil. Uma investigação como a que se realiza pode ser a oportunidade de mostrar a todos que o sucesso foi alcançado legitimamente. Um atestado oficial de idoneidade.

Finalmente, há que se registrar que o combate aos crimes econômicos está mudando, no Brasil e no mundo. O Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Tributários, em reunião em Barbados, com 128 países, promete fechar o cerco. Avalia-se que “a coleta de dados financeiros começará em 1º de janeiro de 2016 em cerca de 50 jurisdições. Para isso, os governos estão mudando as legislações nacionais para cada banco reportar as contas de todos os clientes não residentes e, de forma automática, enviar as informações a partir de 2017 aos países de origem desses clientes”[4].

Fácil é ver que no Brasil os órgãos públicos (DPF, MP, Judiciário, Receita Federal, Bacen, TCU, CGU e outros) se profissionalizam e adquirem conhecimentos profundos sobre a matéria. Na mudança de paradigma, também a advocacia irá se adaptar aos novos tempos, a prevenção será a tônica, sendo a orientação especializada o melhor caminho.  Nessa linha, as alegações de nulidade não terão o sucesso do passado. Por sua vez, a sociedade se mobilizará cada vez mais, inclusive criando observatórios na internet para acompanhar os recursos nos tribunais, apontando nomes dos relatores, datas, tempo da demora e resultados dos julgamentos.

Em suma, as instituições estão mudando, funcionando, ninguém está fora do alcance da lei. Assim, pretender que alguém não seja investigado por conta de seu parentesco é inadmissível no atual estágio democrático que atravessa o Brasil.


[1]  Estado de São Paulo, 29.10.2015, A8.
[2]  Folha de S.Paulo 30.10.2008, A4.
[3] http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,se-achar-que-nao-contribuo-mais--sairei--diz-cardozo,1718279, acesso 28.10.2015.
[4] Valor Econômico, 30.10.2015,  A1.

 é desembargador federal aposentado do TRF da 4ª Região, onde foi corregedor e presidente. Mestre e doutor em Direito pela UFPR, pós-doutor pela Faculdade de Saúde Pública da USP, é professor de Direito Ambiental no mestrado e doutorado da PUC-PR. Presidente eleito da "International Association for Courts Administration - IACA", com sede em Louisville (EUA). É vice-presidente do Ibrajus.

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2015, 8h05

Comentários de leitores

7 comentários

De terrorismo o PT entende.

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Prova disso é que na Assembleia da ONU a "presidenta" propôs o diálogo com o Estado Islâmico.
Outra coisa da qual o PT entende é como se fazer de vítima em qualquer situação. Como são criativos.
José Genoino dizia que a repercussão do mensalão era a "ditadura da caneta". Que iria morrer na Papuda por causa da sua cardiopatia que uma junta médica da Câmara afirmou que sequer era motivo para aposentá-lo.
Chegou até mesmo a convencer o PGR dessa falácia mas o ministro Barroso não caiu no conto do vigário.
Álvaro Paulino César Júnior
OAB/MG 123.168

Terrorismo midiático

CPS-Celso (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

O articulista passa a idéia de que é estranho mesmo esse filho do Lula estar celebrando contratos com valor vultuoso já que os jovens disputam empregos de R$ 2.000,00, situação que não se compara a quem já atuou como preparador físico de quatro grandes clubes (Palmeira, São Paulo, Santos e Corintians), aguçando o ânimos dos torquemadas, como se vê nos comentários. O outro filho já teve a vida vasculhada pela PF e MPF, que concluíram inexistir qualquer ilegalidade ou quebra de ética em sua entrada na empresa de games eletrônicos, assim como a atuação empresarial da mesma, mas para todos os efeitos esse atestado de idoneidade não existe como mostra aqui comentários de advogados. Ou seja, a atividade empresarial de um filho já foi devassada e declarada legal. Os ganhos de Lula foram expostos em detalhes, não só o valor recebido, mas também de quem recebeu, coisa que não se verifica em face de FHC, que inclusive recebeu sabe-se promoveu palestras pagas por empresas ora envolvidas na operação lava jato. É muita ingenuidade atribuir normalidade em uma intimação altas horas da noite para uma audiência no dia seguinte, como se estivesse diante de um caso de "periculum in mora", cuja oitiva não pudesse ser designada para além de 24 horas com prazo para intimação, como soer ocorrer normalmente. Ou seja, não é o Lula que esta pretendendo que seu filho seja tratado de forma diversa dos demais cidadãos mas sim que seu filho tenha o mesmo tratamento que se dispensaria não apenas para as pessoas do povo, mas também, por exemplo, a filha do Serra que - certamente legitimamente - não esta tendo menos sucesso que os filhos de Lula.

Todos são iguais?

Ariosvaldo Costa Homem (Defensor Público Federal)

"...No regime democrático, todos são iguais perante a lei. Todos se submetem a ela e por ela têm garantido o direito de defesa, no momento e local próprios. Os tempos são outros, empresários de elevado nível social e econômico, políticos, juízes encontram-se presos, provisória ou definitivamente...". Eu acho que o autor acha que está vivendo em outro país. Juízes presos? Antes ou depois de serem aposentados como premio por, em tese, cometerem fatos típicos criminais? Não colocou no rol dos "iguais" perante a lei, representantes do Ministério Público. Porque será? DPF aposentado.

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