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Jurisprudência da corte

STJ divulga precedentes sobre quando afasta proteção ao bem de família

Estão disponíveis na página do Superior Tribunal de Justiça duas novas edições da Pesquisa Pronta, que aponta a jurisprudência da corte. A ferramenta passou a incluir decisões envolvendo o afastamento da proteção dada pela Lei 8.009/90 sobre impenhorabilidade do bem de família. Isso acontece quando há abuso de direito e caso de fraude à execução.

Outro tema trata da execução em caráter definitivo. O STJ já decidiu que, quando embargos à execução fiscal são julgados parcialmente procedentes, a apelação só deve ser recebida no efeito devolutivo na parte improcedente, prosseguindo a execução como definitiva.

A Pesquisa Pronta tem o objetivo de facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência consolidada pelos ministros, com parâmetros de pesquisa pré-definidos, e está disponível no portal do tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2015, 7h29

Comentários de leitores

2 comentários

Proteção do bem de família (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

As hipóteses de inoponibilidade da exceção de bem de família são taxativas e estão elencadas em “numerus clausus” na própria Lei 8.009/1990, a saber: art. 2º; os incisos do art. 3º; art. 4º. Este último (art. 4º) caracteriza a única hipótese legal de abuso de direito reconhecida pela lei com aptidão para o afastamento da proteção do bem de família.

As exceções à proteção legal, por serem taxativas e restritas, devem ser interpretadas restritivamente, de modo que não podem ser ampliadas por construção analógica, jurisprudencial ou doutrinária, pena de violar o inc. II do art. 5º da CF.

Diante dessa taxatividade, força é convir não pode haver fraude à execução quando o devedor aliena o imóvel que caracteriza bem de família.

A uma, porque, não se tratando de uma das hipóteses de inoponibilidade da exceção de bem de família, o imóvel já se encontrava inatingível antes da alienação para efeito de penhora, garantia e satisfação de obrigação contraída pelo devedor. O que significa isso? Significa que o crédito decorrente de tal obrigação não pode ser satisfeito contra o bem protegido como de família. Logo, se o devedor não possui outros bens, aquele crédito ficará sem satisfação. Tudo se passa como se o devedor estivesse insolvente no sentido de não ter bens ou recursos para honrar seus compromissos. Isso leva à conclusão de que o estado de insolvência não é incompatível com a existência e a proteção do bem de família, de modo que o devedor que somente possua o bem de família pode ser declarado insolvente e preservar o bem de família, desde que as obrigações insolvidas não sejam daquelas que tornam a exceção de bem de família inoponível.

(CONTINUA)...

Proteção do bem de família (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...

A duas, se o produto da alienação for empregado na aquisição de outro imóvel para residência da pessoa e sua família, então, apenas terá ocorrido substituição do bem de família, que continuará sob a proteção legal.

A três, se o produto da alienação não for empregado na aquisição de outro bem imóvel, então, desaparece o bem de família, de modo que a penhora poderá recair sobre o preço da alienação. Nesse caso, já não haverá mais falar em exceção de bem de família, de modo que não tem sentido sequer cogitar do afastamento da proteção legal.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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