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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A proposta do juiz Sergio Moro de mudar a lei para que a pena seja executada após a primeira decisão judicial não foi bem digerida por ministros do Supremo Tribunal Federal. Um magistrado chega a dizer que tanto juiz como procuradores estão "rasgando a fantasia" ao propor, no embalo da "lava jato", "até mesmo o uso de provas ilícitas" num processo, como fez recentemente o Ministério Público Federal. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Prisão imediata
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) levará nos próximos dias ao Congresso uma proposta para acelerar o cumprimento de penas em processos envolvendo crimes de colarinho branco — como corrupção, lavagem de dinheiro e peculato —, os hediondos e o de tráfico de drogas, entre outros. O texto sugere a possibilidade de prisão já após condenação em primeira instância, mesmo que o réu tenha direito de recorrer a cortes superiores, e multas de até 100 salários mínimos para inibir o uso de recursos protelatórios. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Discussão no STF
O Supremo já discute a possibilidade de um condenado ser preso depois de sentença confirmada por tribunais de segunda instância, mesmo tendo a possibilidade de ainda recorrer. Hoje, a corte entende que a detenção só pode ser efetivada depois que todos os recursos tenham sido julgados em todos os tribunais superiores, de terceira instância. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


HC preventivo
Luiz Flávio D'Urso, advogado de Márcio Bonilho e de Murilo Barrios, sócios do Grupo Sanko, entrou com habeas corpus preventivo no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Pede que, ainda que condenados à prisão na operação "lava jato", os dois permaneçam soltos até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ou seja, até que ela seja confirmada pelos tribunais superiores. Eles devem ser alguns dos primeiros sentenciados pelo juiz Sergio Moro. E há um temor de que sejam detidos imediatamente, já que Moro defende a prisão logo após a primeira decisão judicial por uma condenação.


Ação nos EUA
Foi apresentada nesta segunda-feira (30/3) a ação coletiva consolidada contra a Petrobras na Corte do Distrito Sul de Nova York, pela firma de advocacia Pomerantz. O escritório representa o Universities Superannuation Scheme (USS), maior fundo de pensão do Reino Unido, apontado como líder do processo no início de março. A ação lista 15 pessoas como possíveis réus, entre elas os expresidentes da estatal Maria das Graças Foster e José Sérgio Gabrielli, e o ex-diretor financeiro Almir Barbassa. Caso a Justiça aceite a ação, eles passarão a ser, de fato, réus no processo. As informações são do jornal O Globo.


Acordos de leniência
O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, afirmou que o acordo de leniência exigirá que a empresa adote um programa de compliance supervisionado pelo órgão do governo federal. "A lei não exige que a empresa tenha um programa de compliance. Ela prevê que a existência de um sistema como este será atenuante de pena. Para fazer um acordo de leniência, porém, a empresa deverá implementar um programa de compliance supervisionado pela CGU. Temos um padrão para esses sistemas, que chamamos de programas de integridade, referenciados pelas melhores práticas internacionais", explica. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Novas delações
Após quatro meses preso na carceragem da Polícia Federal em Curitiba, o presidente da Camargo Corrêa, Dalton Avancini, deixou a cadeia e foi para prisão domiciliar, em São Paulo. O executivo é o 17º envolvido no esquema de corrupção da Petrobras a assinar acordo de delação premiada com a Justiça Federal. Outro envolvido, Rafael Ângulo Lopez, ex-funcionário do doleiro Alberto Youssef, também está concluindo o processo de colaboração judicial. E, na semana passada, o vice-presidente da construtora, Eduardo Leite, e o engenheiro e consultor Shinko Nakandakari assinaram os termos de suas delações. As informações são do jornal O Globo.


Recuperação judicial
O grupo OAS vai entrar nesta terça-feira (31/3) com o pedido de recuperação judicial de pelo menos cinco de suas empresas. O grupo deve cerca de R$ 8 bilhões. Esta será a terceira empreiteira a pedir recuperação desde que o processo da operação "lava jato" foi desencadeado no ano passado. A assessoria de imprensa convocou uma coletiva para anunciar hoje um plano de reestruturação financeira, mas não quis confirmar o pedido de recuperação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Operação zelotes
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ofereceu ajuda ao procurador Frederico Paiva para reforçar a Operação Zelotes, investigação sobre o envolvimento de grandes empresas e bancos com corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Na semana passada, Paiva disse que é grande o volume de informações e que, certamente, precisaria de reforço. As informações são do jornal O Globo.


Propina no Carf
A Polícia Federal vê fortes indícios de que ao menos 12 empresas negociaram ou pagaram propina para reduzir e, em alguns casos, zerar débitos com a Receita Federal. Segundo investigadores, muitas subornaram integrantes do Carf. Outras, porém, foram procuradas por facilitadores que intermediavam o suborno a conselheiros do órgão, mas ainda não há contra elas elementos que comprovem o pagamento da propina. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Indícios consistentes
Os casos que os investigadores consideram ter indícios mais consistentes atingem processos dos grupos Gerdau e RBS; das companhias Cimento Penha, Boston Negócios (parte do antigo BankBoston), J.G. Rodrigues, Café Irmãos Julio, Mundial-Eberle; das empresas do setor automotivo Ford e Mitsubishi, além de instituições financeiras, como Santander e Safra. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Maioridade Penal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou nesta segunda-feira (30/3), mais uma vez, a votação sobre a “admissibilidade” da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Durante a sessão, deputados favoráveis e contrários à mudança somente apresentaram seus argumentos. Mas o presidente da comissão, Arthur Lira (PP-AL), considerou que não haveria tempo ainda nesta segunda para a votação, que ficou para esta terça-feira (31/3). As informações são do portal G1.


Exploração ilegal
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, mesmo que seja apenas detentora de autorização para pesquisa, uma empresa deve ser indenizada por exploração ilegal de jazida de minério por terceiro. É a primeira decisão da Corte neste sentido, segundo advogados. Até então, o entendimento era o de que apenas a União teria direito a um ressarcimento. O caso julgado pelo STJ é da Madeireira Seu Vital. Ela obteve em 2002 autorização para pesquisa de estanho em uma área localizada no município de Ariquemes (RO). A autorização era válida por seis anos. Porém, quatro anos depois o proprietário da terra teria extraído ilegalmente toneladas de minério, o que levou a empresa à Justiça para buscar uma reparação por danos materiais. As informações são do jornal Valor Econômico.


Acusação injusta
A juíza Sylvia Leão, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, condenou o governo do estado a indenizar Bruno Telles, 27 anos, em R$ 15 mil. Em 2013, ele foi preso, acusado, injustamente, de jogar bombas em PMs, num protesto, em Laranjeiras, lembra? Agora, o advogado Miguel Dehon vai pedir à Justiça indenização para os familiares do jovem. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Danos morais
A 7ª Câmara Cível do Rio de Janeiro condenou a Coqueiro Verde e a Sony a indenizar em R$ 20 mil os dois filhos de Baden Powell, por danos morais. As gravadoras venderam, sem autorização, o CD e DVD “Baden Powell Quartet Tristeza — Live 1970”, gravado para a TV alemã. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Sistema score
Depois de considerar legal o serviço de pontuação (score) oferecido por empresas de proteção ao crédito, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, por meio de recurso repetitivo, se o consumidor pode requerer no Judiciário, antes de entrar com ação principal, as informações cadastrais e financeiras usadas para estimar a sua probabilidade de inadimplência. As informações são do jornal Valor Econômico.


Demissões suspensas
Decisão liminar do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT) suspendeu, por 60 dias, a demissão de 165 funcionários do hotel Transamérica São Paulo. O desembargador Wilson Fernandes, vice-presidente judicial do TRT, concedeu o prazo para que "as partes negociem os seus termos e fixem critérios que amenizem os impactos inerentes à despedida em massa", ao analisar pedido do Sinthoresp, sindicato dos hoteleiros de São Paulo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Provas ilícitas

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo classifica como indecente a proposta do Ministério Público Federal para tornar legítimo o uso da prova ilícita no processo penal. "Seria legitimar um crime para combater outro, ou dizer que um crime cometido por alguns já não seria crime", conclui o jornal.


Marco Civil da Internet
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o advogado Ronaldo Lemos lembra que termina nesta terça-feira (31/3) o prazo para enviar contribuições ao Ministério da Justiça sobre o Marco Civil da Internet. Na opinião do advogado, há um ponto que não merece nenhuma regulamentação: o trecho que exige guardar dados de registro de acesso à web. "Na prática, ele acaba no Brasil com o princípio da presunção de inocência. Todos os usuários da internet brasileira serão vigiados previamente, e o registro de todas suas conexões será armazenado", diz.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2015, 10h44

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