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Pena disciplinar

Servidor que comete falta grave pode ter aposentadoria cassada

Comentários de leitores

9 comentários

EC 03/93 ... Aposentadoria:prêmio ou direito subjetivo?

Liza Oliveira (Oficial de Justiça)

Se fosse prêmio certamente o servidor demitido ou aposentado perderia a benesse, mas deve ser reconhecida a nova natureza jurídica do direito a aposentação como seguro. As jurisprudências que consideram como legi'timas a pena de cassacao da aposentadoria nao se coadunam com a Constituição...sobretudo com o principio da dignidade da pessoa humana... O articulista considera razoável alguém que trabalhou mais de trinta e cinco anos, com seus mais de sessenta anos de idade nao ter direito a previdência? Caráter contributivo da previdência que sonega o respectivo direito a quem tb contribuiu. Na previdência social, o trabalhador que preencheu o tempo de contribuição e idade pode resolver matar seu empregador e mesmo assim o seu direito a aposentação se manterá intacto... A lógica nao seria a mesma? Há varias formas de punir, penal, civil e administrativamente. Esta nao se aplicaria a servidor aposentado, mas seria aplicável acao ressarcimento ao erario, e criminalmente. Ao servidor que embora tivesse preenchido os requisitos para se aposentar e optou por continuar ao serviço publico caberia a pena de demissão, resguardado seu direito a aposentação. A lei 8012 nao foi recepcionada pela constituição, as jurisprudências do stf e stf tiveram respaldo em cenário jurídico anterior, precisam ser revistas, inclusive há Adi 2012/13. O tj sp reconheceu a inconstitucionalidade acertadamente.

Poder,pode!

Neli (Procurador do Município)

Poder,pode!Todavia, há que assegurar ao processado amplo direito de defesa. Se houver alguma falha, no feito disciplinar, a pena de cassação da aposentadoria será anulada.Há que se dar,no processo administrativo disciplinar amplo direito de defesa, se houver uma mácula, por mínima que seja, o servidor processado baterá na Porta do Judiciário, haverá a reversão da pena e ele volta todo "pomposo".

pensamento egóico

Balboa (Advogado Autônomo)

Poderia apostar que o articulista já foi promotor...
Enfim, todos os demais funcionários devem ser punidos com a perda da aposentadoria, enquanto os pares do articulista são punidos, quando o são, com a própria aposentadoria.

Artigo que reconhece os valores da probidade e da moralidade

Paulo Magalhães da Costa Coelho (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

Nada tenho a acrescentar ao artigo do Des. Urbano Ruiz. Não tenho nenhuma dúvida em subscrevê-lo integralmente. Com respeito que merecem as posições divergentes, sempre também fundamentadas, certo que as ponderações do artigo resgatam os valores da probidade e moralidade administrativas, vetores a partir dos quais a ordem jurídica infraconstitucional há de ser interpretada.
Quanto ao caráter contributivo, sempre assistirá ao agente público improbo e que não gozará mais da aposentadoria, repetir os valores recolhidos ao ente ou órgão previdenciário.

Imoral é a premiar os reconhecidamente corruptos!

Radar (Bacharel)

A pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é existente, válida e eficaz no ordenamento jurídico, posto que não declarada inconstitucional, pelo STF.

Não há que se falar em direito subjetivo, quando a ele se opõe obstáculo normativo explícito, como é o caso da cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Se a pena soa dura demais, tal consideração é encargo de quem pretende praticar crimes.

A despeito da decisão teratológica do TJ-SP, exegese contrária favorece os "canalhas maduros" que, após cometerem crimes graves contra a Administração, socorrem-se da aposentadoria, pensando que ali encontrará abrigo seguro, imune à incidência legal mais gravosa, sustentada pela sociedade, via Previdência.

O sujeito quebra o elo com a Administração Pública, no momento em que pratica o ilícito. Os atos subsequentes não geram direito aos criminosos. A sentença meramente reconhece essa quebra de vínculo, operada quando o agente público exercia o cargo, não podendo fazer jus a nenhuma condescendência para fugir de uma consequência jurídica expressa.

Não há, verdadeiramente prejuízo não previsto em Lei, como não há prejuízo a nenhum direito adquirido quanto aos anos de contribuição, uma vez que poderão ser utilizados na obtenção de aposentadoria em outra instituição, que dele mereça comportamento mais digno, após implementadas as condições necessárias.

Imoralidade é premiar um criminoso, pelo simples fato de ele ter tempo de contribuição suficiente para safar-se da penalidade mais justa. Afinal, os canalhas também envelhecem.

Vale a pergunta novamente...

Thales Treiger (Defensor Público Federal)

E o caráter contributivo previsto na Constituição? Toda a alegação do artigo passa pelo retorno à mesma indagação. E o caráter contributivo?

Ideia ultrapassada

Paulo Andrade Jr. (Advogado Associado a Escritório)

Com todo respeito ao autor, mas as ideias trazidas no artigo não fazem mais sentido. Não se pode simplesmente cassar a aposentadoria de alguém que CONTRIBUIU para se aposentar. Que se puna o servidor que cometeu falta grave de outra forma, mas não lhe retirando um direito fundamental previsto no art. 6º da Constituição. O articulista se vale unicamente do argumento de autoridade ao dizer que o STJ e o STF decidiram desse jeito ou de outro e usando alguns precedentes antigos. Se as decisões são corretas, isso não é analisado em profundidade no texto.
Para se aprofundar um pouco mais no assunto, o articulista deveria ter explicado porque servidores devem ser punidos com a cassação da aposentadoria, enquanto magistrados são "punidos" com a aposentadoria.

Quanta baboseira....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

'Data venia', o articulista e aqueles que decidiram no sentido de sua proposição não entenderam nada sobre a normatização constitucional sobre a previdência. Se não é mais uma benesse do ESTADO, mas sim um direito subjetivo conquistado paulatinamente pelo servidor, isto não pode ser-lhe tirado como 'punição'. A retroatividade não se coaduna com os recolhimentos efetuados ao longo de toda a relação funcional, e é aquele (o recolhimento durante certo tempo) que garante ao servidor ter sua aposentadoria. Na verdade, o que está exposto no articulado é uma idéia antiga do que seja o DIREITO, com base numa hermenêutica absolutamente obsoleta e que conduz a entendimentos estanques, matéria a matéria, com o vezo da 'especialidade'; o DIREITO um fenômeno linguístico e exige, hoje, que se leia a LEI, qualquer que seja, à luz do SISTEMA. A demissão com efeito retroativo não mais se coaduna e todas as leis que assim entendem, sejam municipais, estaduais e federal, estão derrogadas pela regra CONSTITUCIONAL.

Tese draconiana

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Com a devida vênia, completamente equivocadas as afirmações contidas nesse artigo, tanto que se baseia em um precedente do STF anterior às reformas previdenciárias.
Se antes a aposentadoria no setor público era um "prêmio", pois não havia contribuição previdenciária pagas pelos servidores públicos, isso há algumas décadas não é mais assim.
Com a reforma previdenciária, isso mudou completamente, pois introduziu-se na constituição o princípio da bilateralidade, ou seja, para ter direito ao benefício previdenciário, o servidor público deve pagar contribuições previdenciárias.
Em síntese, ao terminar de pagar todas as contribuições previdenciárias devidas, surge o direito subjetivo à aposentadoria, pois essa passou a ser a contraprestação daquilo que já foi pago.

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