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Presunção de inocência

OAB vai contra prisão antes de fim de processo, defendida por Sergio Moro

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Comentários de leitores

21 comentários

Dr. Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

Boas colocações ... Quer a teoria? Ação civil "ex delicto" em face do agressor; indenização em face do magistrado nos limites do art. 49 da Loman e indenização em face do Estado em razão dos atos dos seus agentes. Quer a prática? Na Babilônia, o Código de Hamurábi resolvia melhor estas questões 1700 anos antes de Cristo. É o que temos para hoje infelizmente.

Ufa !

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O meu juramento foi bem antes da C.F. atual. Desta forma posso dormir em paz esta noite, e as demais pois não tenho nenhuma obrigação sagrada de defender uma "BROCHURA" que na verdade teve a sua importância indiscutível na época em que foi erigida e, no máximo por mais uns 15 anos (até a consolidação da democracia rompida com o golpe militar de 1.964) mas que não vale mais nada além de garantir a bagunça, o assistencialismo barato (com fim eleitoral) e auxilia, em muito, com a ingovernabilidade que já vivemos de uns tempos a esta banda. Destarte, me considero desvenciliado dessa tirania com rótulo democrático que só mudou de cor. Antes era "verde, rajadinha de preto com quepe da mesma cor" e hoje é "vermelha, cor do sangue derramado por este povo" que nela acredita.

o poder do rubi

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Não há dúvida que a presunção de inocência é um preceito constitucional dos mais relevantes. Só acho que a OAB se manifestar quando se trata de acusados e defensores importantes, data maxima venia, não pega bem, especialmente quando não houve, em tempo algum, apoio a advogados modestos, defensores de réus pobres.

Remediando (4)

Miguel Teixeira Filho (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Como advogado, convicto do juramento que prestei perante a sociedade, pelo qual me obriguei a "defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da Justiça" estou alinhado com todos aqueles desejam seja extirpada de nosso corpo social a doença endêmica e crônica da corrupção, a qual assola nossa nação em todas as esferas e instâncias e nos retira o amor próprio, a felicidade e a paz social. E no conforto do meu apartidarismo político (observação que faço para prevenir eventual patrulhamento) sustento que o rigor da lei deve atingir a todos, pobres, ricos, situação e oposição.

No entanto, por conta do mesmo juramento, não posso concordar que rasguemos a Constituição Federal, bem como façamos tabula rasa de direitos e garantias individuais a duras penas conquistadas. Como já disse um conhecido jornalista e blogueiro, não podemos tomar as ações do homem mau como nossa régua. Hoje, como panaceia dos pecados dos outros, estamos querendo impor rigores coletivos, os quais, sejamos honestos com nossas respectivas inteligências, não sabemos se conseguiremos, nós mesmos, suportar, acaso caiamos na tentação da carne. Por fim, para talvez dar uma síntese do que penso, repito aqui as palavras de minha sócia e esposa, toda vez que ouve algo do gênero no noticiário (e tem se ouvido muito ultimamente): " - no Brasil estamos sempre combatendo as consequências".

É o que penso sobre o assunto, com o respeito devido aos que pensam em contrário.

Remediando (3)

Miguel Teixeira Filho (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Esta constatação, creio, dá resposta a argumentos supondo que "países até mais desenvolvidos que o Brasil adotam o cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da condenação". Se adotam, em princípio podem estar descumprindo tratados internacionais, o que não é difícil de acreditar, haja vista exemplos recentes vindos de nação tida como campeã da defesa dos direitos humanos, violando regras internacionais, tanto no campo de prisões arbitrárias, como de violação de sigilo de comunicações, ao argumento que, mesmo espúrios tais meios, estariam justificados pelos fins tidos como nobres. Pois é.

O movimento que está se vendo no Brasil com vistas a um recrudescimento das normas de caráter punitivo, quem vem ganhando muitos adeptos, todos certamente bem intencionados, não é privilégio dos dias atuais. A história registra muitos momentos nos quais a deterioração dos valores éticos coletivos fez com que a angústia dos que se consideravam de bem clamasse por um cajado cada vez mais forte do Estado, abrindo-se mão de considerável parcela da liberdade individual. Mas a mesma história nos dá conta que momentos sombrios já foram vividos pela humanidade, por conta da crença que nossa covardia individual seria corrigida dando-se poder absoluto ao Príncipe (Hobbes).

(Continua...)

Remediando (2)

Miguel Teixeira Filho (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A presunção de inocência adotada pela constituição brasileira deita suas raízes no artigo 11 da Declaração Universal de Direitos Humanos, consagrada pelas Nações Unidas, de onde se colhe que "Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa". Qualquer ilação interpretativa tendente a restringir o alcance das expressões "culpabilidade provada de acordo com a lei" e "todas as garantias necessárias à sua defesa" serão, isso mesmo: meras ilações.

Ainda, no artigo 8 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 1969, do qual o Brasil é signatário, se encontra que "Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa", sendo-lhe assegurado, "durante o processo", o "direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior". Da leitura do artigo 7 da mesma Convenção se vê que, salvo as hipóteses de prisões cautelares, é assegurado ao acusado o direito de responder o processo em liberdade.

(Continua...)

Remediando (1)

Miguel Teixeira Filho (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Cláusula pétrea constitucional é aquela sequer pode ser objeto de proposta de emenda modificativa. No caso da constituição brasileira são consideradas cláusulas pétreas aquelas previstas nos incisos do artigo 5º da Carta, ao tempo em que a autodefesa contra modificação de tais cláusulas consta do artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV da mesma Constituição: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV - os direitos e garantias individuais."

Dentre as cláusulas pétreas previstas no artigo 5º da Constituição do Brasil, se insere aquela que consagra a presunção da inocência, conforme previsto no inciso LVII do referido artigo, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

Decorre de tal garantia que o cumprimento da pena somente poderá ser exigido quando a condenação se tornar definitiva, seja pelo esgotamento de todos os recursos, seja pelo conformismo do sentenciado em não recorrer de decisão em seu desfavor. (Evidentemente que, por estar aqui se falando de cumprimento de pena, não há que se confundir o tema com as hipóteses de prisão cautelar na forma da lei processual).

Portanto, diante cláusula pétrea inserida pelo constituinte originário no inciso LVII do artigo 5º, conjugado tal dispositivo com a norma de autoproteção do artigo 60, todos da Constituição - conquanto seja livre o debate em torno do tema -, afigura-se natimorta qualquer "proposta" no sentido de abolir a garantia em testilha.

Somente por meio da ruptura da vigente ordem constitucional (nova constituição, instituída por meios pacíficos, ou decorrente de revolução) é que se abriria via para implantação da discutível proposta.

(Continua...)

Dr. B. G. Dos santos (criminalista)

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Repergunto: E quando alguém mata outro alguém; quando rouba; quando prevarica; quando estupra, quando corrompe e outros milhares de "quandos" , QUEM INDENIZA A VÍTIMA? QUEM PAGA PELA VIDA DO FAMILIAR MORTO? O ESTADO QUE ABSOLVEU UM BANDIDO; DEIXOU PRESCREVER UM DELITO; NEGLIGENCIOU NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS, ETC. ETC. OU O JUIZ QUE JULGOU MAL ? Afinal, pau que bate em Chico, também bate em Francisco.

Inocência

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que o povo brasileiro não entende, por vezes, é que "o pau que dá em chico dá também em francisco". Não há "santinhos" no Ministério Público e no Judiciário. Boa parte das ações penais que tramitam nos fóruns foram interpostas visando se perseguir inimigos. São situações nas quais todo mundo sabe, inclusive o juiz e o promotor, que o sujeito é inocentes, mas eles "forçam a barra" para perseguir o desafeto. Assim, ao possibilitar que penas sejam executadas antes do trânsito em julgado porque "é preciso combater o crime" o que se faz é possibilitar ao agente público usar ainda mais o cargo para fins que a própria lei proíbe, lembrando que decisões parciais no Judiciário e no Ministério Público SÃO A REGRA e não a exceção. A inocência do povo brasileiro faz com que muitos tentem querer erigir o sistema com base em casos isolados. Não há dúvidas de que em alguns casos acaba havendo abusos processuais que favorecem acusados de enorme poder econômico. Mas a verdade é que a grande maioria dos processos penais são movidos contra o "zé ninguém", o sujeito comum do povo, e derrogar direitos e garantias individuais só vai agravar ainda mais a situação de todo esse pessoal.

Só isso ...

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

Como regra, a liberdade deve prevalecer enquanto não houver o trânsito em julgado da ação penal condenatória. E sabem por que? A resposta é simples: uma vez absolvido em superior instância ninguém indeniza a prisão indevida. Portanto o juiz federal Moro ao propalar este ponto de vista vai acabar sendo considerado suspeito de permanecer à frente do caso. Só isso.

Presunção de inocência

Maciel (Funcionário público)

Essa ideia de presunção de inocência no Brasil, só tem eficácia para ricos, PRETO, POBRE E PUT..., é cadeia e muita.

E a responsabilidade do juiz no caso de reforma?

Antonio (Procurador do Município)

A medida proposta parte do pressuposto, evidentemente, da perfeição da sentença de primeiro grau, daí o alto potencial de coercividade. Neste caso o prolator assume a total responsabilidade pelas consequências jurídicas da decisão. Ora, se assim é, no caso de reforma e soltura do até então condenado, deve o sentenciante responder pelos danos morais e materiais causados ao mesmo, e não o Estado. Afinal de contas vale o jargão acusatório: quem não deve não teme. Se tem tanta certeza da correção da sentença não deve temer a responsabilização pessoal.

Theodore Dalrymple

Observador.. (Economista)

Lendo este artigo, me lembrei do livro do referido autor, de nome "Nossa cultura... Ou o que restou dela".
Já o conhecia, através do "A vida na Sarjeta" e me interessei por este outro livro por causa de uma resenha que combina com a publicação do CONJUR:

"Ele reparte as responsabilidades - pelo caos social e econômico - entre o Estado paternalista, as elites políticas e intelectuais (que criam e estabelecem os valores irresponsáveis e, no limite, niilistas que acabam norteando a vida da maioria) e as próprias vítimas - a sociedade - que, amiúde, tem sim escolha e sabem o que estão fazendo, mas se conformam com soluções imediatistas e facilmente gratificantes. Pôs em dúvida a sabedoria consensual de uma intelectualidade que, quando questionada, se refugia atrás da muralha de suas supostas boas intenções".

O autor é médico psiquiatra. O Brasil necessita, desesperadamente, de um.

Recessão

Observador.. (Economista)

O pais afundando, um horizonte sombrio pela frente e alguns "Imediatos-do-Titanic" a bradar: " Não se preocupem; o fabricante afirmou que nem Deus o afunda!" . O resto é história . Que aqui se repete como farsa grotesca.
Ora, todos sabemos que a quantidade de recursos existentes faz com que criminosos com dinheiro envelheçam sem pagar, ou pagando muito pouco , por seus crimes. E que há toda uma "economia" que ganha muito dinheiro com isto.
Como já pediram aqui, não interditem o debate. Aprimorem a idéia do juiz. Não podemos aprimorar o que caducou ou é ineficiente em nossas leis? Ou a lei, que seria para pacificar e organizar a vida da nação, é um fim em si mesma? E o povo?
Não interditem o debate!

Como já dito por alguém

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Com a constituição atual o país, um dia, se tornará ingovernável. Esse dia já chegou !

A mania de interditar o debate.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

Estou de acordo com o comentarista Valdecir Trindade (Advogado Autônomo - Trabalhista). Mesmo supondo que a OAB tenha razão, por que alguns INSISTEM nessa mania de interditar debates? Isto é inconstitucional, aquilo é inconstitucional, então ninguém pode nem sequer discutir nada. Ora, ataquem também a proposta em si. Apenas dizer que algo é inconstitucional é preguiça intelectual.

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Ademais, uma proposta originalmente inconstitucional pode muito bem eventualmente ceder lugar a ideias melhores e mais adequadas, mas para que isto ocorra, é preciso que haja a discussão.

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Passando à análise do mérito, eu concordo que a proposta tal como feita pelo Sr. Moro não me parece boa, mas a partir daí podemos, aí sim, discutir a quantidade descomunal de recursos existentes, ou a possibilidade de início de cumprimento da pena após confirmação por Tribunal.

Só depois do t.J.

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Perfeito. Como o T.J. nunca acontece, mormente em se tratando de bandido de colarinho branco, haja vista a infinidade de recursos: apelação, embargos, agravos, infringentes, reclamação, importunação, fornicação, chateação, além dos famosos E. Auriculares (mais eficientes e sem nenhuma formalidade), afora o dinheiro fácil para custear isso tudo, na prática um processo "bem conduzido" (leia-se, bem procrastinado) NUNCA TERMINA. Se não termina não há trânsito em julgado. Por outro lado o trânsito não flui pelo "engarrafamento dos recursos" e, sem T.J. não se pode prender ", logo..... definitivamente, "NÃO SE PODE PRENDER". Por quê será que os mesmos políticos que legislaram para si próprios mantendo a "reserva legal" do FORO PRIVILEGIADO, na C.F., agora (quando historicamente se começou a julgar políticos) querem exatamente o contrário: abdicar dessa prerrogativa, voltando ao velho e bom duplo grau de jurisdição? Elementar meu caro Watson ! Quanto maior a escadaria mais se demora para subir; maiores as chances de tropeços, de nulidades e, como nos joguinhos de dados, a possibilidade de "voltar cinco casas".
Os processos, no Brasil, duram muito mais do que as pessoas que, com isso, estarão "sempre livres" (como um tal absorvente). Não é por acaso que este é o país que todos escolhem quando pensam em delinquir.

Oab com total razão, mas...

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Há casos e casos e, no caso da "lava jato", não há que se falar em "presunção de inocência".

Juízes, julguem

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que nós precisamos no Brasil é que os juízes cumpram as leis, e julguem as causas. Nada mais. O não fazer, o não julgar, não pode ser usado como argumento para derrogar direitos constitucional.

Cláusula pétrea

Valdecir Trindade (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Creio que o artigo do juiz foi claro ao defender a tese, no sentido de que em algumas situações o condenado em primeiro grau deva ser recolhido à prisão; antes do esgotamento dos os recursos, como tem ocorrido - mormente quando o infrator encarna o poder econômico ou político. Primeiro, a tese não é teratológica como desejam aparentar, pois paises desenvolvidos como a França e os Estados Unidos a encampam; segundo, a prisão após a condenação de primeiro grau só deve ocorrer em casos de "crimes graves em concreto"; terceiro, as cortes recursais podem suspender a eficácia da condenação no caso de erro judiciário. O essencial é que não cerceemos o livre debate ao, açodadamente, acoimar a tese de inconstitucional. As ruas tem testemunhado que as coisas da forma como se apresentam estão insustentáveis. O povo não aceita mais a impunidade. Daí que é melhor nossas cabeças pensantes ao invés de vociferar contra a tese e seus autores, ampliarem o debate da forma mais ampla possível. Isso é democracia.

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