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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Investigadores da operação zelotes, que desbaratou esquema de corrupção para apagar ou reduzir multas de grandes empresas em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), defendem a extinção ou uma ampla reformulação do órgão. As investigações demonstraram que o atual modelo do Carf, sujeito à influência do setor externo e sem controle de atividades, favorece as fraudes.  Na avaliação dos investigadores, o ideal seria que as empresas recorressem à Justiça, que tem várias instâncias. No Carf, as decisões são tomadas em última instância por conselheiros indicados pelos próprios contribuintes, por meio das confederações empresariais, além de nomes indicados pelo Ministério da Fazenda. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Melhorias necessárias
O presidente do Movimento de Defesa da Advocacia, Marcelo Knopfelmacher, afirma que "tribunais" como o Carf têm de ser aperfeiçoados, mas não extintos. Para ele, apesar dos "defeitos", esses órgãos colaboram para conter a "voracidade fiscal" no Brasil. Knopfelmacher argumenta que, não raramente, o Fisco abusa nas acusações fiscais, o que justifica a avaliação dos casos por colegiados "técnicos e paritários", compostos por representantes do poder público e dos contribuintes, como no Carf. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Indicação de ministro
A presidente Dilma Rousseff pretende anunciar nos próximos dias o indicado para a vaga no Supremo Tribunal Federal deixada pelo ministro Joaquim Barbosa. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o nome mais cotado no momento é de Mauro Campbell, ministro do Superior Tribunal de Justiça. A intenção de Dilma era anunciar o nome do novo ministro do Supremo na última sexta-feira (27/3). No entanto, devido à forte reação contrária do PMDB a um outro nome cogitado pelo Palácio do Planalto, Dilma preferiu segurar a nomeação.


Cobrança de indenizações
Assim que publicar seu balanço com os valores da corrupção, a Petrobras pretende cobrar indenizações das empreiteiras envolvidas no esquema de desvios da Lava Jato, estratégia para evitar que a estatal tenha que se endividar mais para financiar o plano de exploração do pré-sal. Um grupo de trabalho envolvendo a Petrobras e a Advocacia Geral da União estuda um plano de ressarcimento que garanta, ao mesmo tempo, caixa para a estatal e condições para que as empresas possam retomar os projetos paralisados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Defesa cerceada
O advogado José Luís Oliveira Lima, que defende um dos executivos da empreiteira Galvão Engenharia na operação “lava jato”, avalia que “todos os acusados já foram condenados por uma parcela da sociedade”. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Oliveira Lima afirma que “não está sendo respeitado” o direito de defesa. Ele se rebela contra o que classifica de “nulidades” do caso e ataca a delação premiada, atalho utilizado por quase 20 suspeitos para se livrar da prisão. “A colaboração premiada foi banalizada nesse processo.” Para o advogado, os tribunais superiores vão reconhecer as nulidades do processo e o cerceamento de defesa. “Sempre digo que alguns juízes, promotores e jornalistas deveriam figurar como réus em processos para entender a importância do direito de defesa.


Democracia em xeque
Só existe uma resposta diante da corrupção: levar os responsáveis aos tribunais e puni-los, seja quem for. O alerta é da ex-juíza e deputada europeia Eva Joly. A franco-norueguesa ganhou notoriedade por julgar a cúpula da petroleira Elf nos anos 90 e revelar como a estatal francesa havia irrigado com dinheiro da corrupção o sistema político do país. Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, Joly afirma que o caso da Petrobras e o da Elf têm "enormes similaridades". Para lea, se não houver uma limpeza e se não for explicado como o esquema funcionou, é a democracia que estará ameaçada.


Críticas ao Moro
A proposta do juiz federal Sérgio Moro de criar dispositivos na lei brasileira que permitam a prisão de acusados de crimes de corrupção antes do julgamento, além da sua defesa de mudanças no Código de Processo Penal, para tornar mais ágeis as punições aos acusados desses delitos, dividiu opiniões. Advogados ouvidos pelo jornal O Globo alegam que, ao manter presos os acusados da “lava jato”, antes de uma condenação, o magistrado vai contra a Constituição, que não permite a prisão antes de uma condenação definitiva.


Compras de petroquímicas
A operação “lava jato” começou a investigar transações de empresas petroquímicas feitas nos anos 2000 pela Petrobras, segundo fontes ligadas às investigações. O foco são ativos negociados nos últimos 12 anos que acabaram incorporados pela Braskem em operações consideradas "estranhas" pelas autoridades — há suspeita, por exemplo, de preço excessivo pago pela estatal. Controlada pelo grupo Odebrecht, a Braskem é hoje "um dos alvos mais importantes" para os investigadores. Atualmente, todas as transações de petroquímicas entre Braskem e Petrobras estão sob investigação. As informações são do jornal Valor Econômico.


Lei de arbitragem
O Senado está prestes a aprovar a Lei de Arbitragem. A intenção é reduzir o número de processos que chegam à Justiça e, dessa forma, garantir a prestação de serviço mais rápida pelos tribunais. Na última terça-feira (24/3), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luís Felipe Salomão e o advogado Marcelo Nobre foram recebidos pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDBAL), para pedir a tramitação rápida da matéria. Segundo Salomão, Renan se comprometeu a dar prioridade ao projeto. As informações são do jornal O Globo.


Intimações ilegais
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem considerado ilegal a intimação de contribuintes, em processos administrativos tributários, feita apenas pelo Diário Oficial Eletrônico do Estado. As decisões foram dadas em recursos envolvendo empresas que perderam prazo para defesa por não terem sido intimadas por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), uma espécie de caixa postal para a comunicação entre as partes. Em seu voto, o relator do caso, desembargador Manoel Ribeiro, destacou que a empresa, ao se cadastrar no DEC, recebeu mensagem de boas-vindas da Secretaria da Fazenda, na qual consta que "as empresas credenciadas no DEC estarão habilitadas em receber as comunicações oficiais dispensando-se a publicação no Diário Oficial do Estado". As informações são do jornal Valor Econômico.


Direitos autorais
O Superior Tribunal de Justiça julgará nos próximos dias se o Google deve ser responsabilizado pela quebra de direitos autorais cometida por um usuário do Orkut, rede social que pertencia à empresa. A decisão pode abrir precedente para sites de relacionamento como o Facebook. A ação é movida por uma empresa de educação jurídica que ministrava cursos em vídeos na internet. Um usuário do Orkut copiava o material e redistribuía. O STJ vai julgar se o Google também pode ser considerado responsável pela pirataria. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


CPI da Petrobras
A CPI da Petrobras instalada na Câmara caminha para repetir o mesmo expediente de outra, mista, encerrada em dezembro de 2014 no Senado. A prática adotada pelos deputados tem sido semelhante: apresentação de diversos requerimentos para convocar pessoas para depor que, no final, não são ouvidas. Ou, quando são chamadas, pouco acrescentam às investigações, porque nem sempre são os personagens principais da cadeia de pagamento de propina. Essa questão já chamou a atenção de outros colegas que, nos bastidores, temem que as investigações deem em nada. As informações são do jornal O Globo.


Prisões em SP
O homicídio corresponde a 1,61% das ocorrências que levam menores de 18 anos de idade a serem detidos no Estado de São Paulo. Segundo levantamento da Fundação Casa, fechado neste mês, 161 dos 9.951 jovens atendidos pela instituição cometeram o crime. Em primeiro lugar, está o roubo qualificado, com 4.377 casos (43,98%), seguido pelo tráfico, com 3.806 ocorrências (38,24%). Considerando ainda roubo simples (3,78%), essas motivações respondem por 86% das detenções. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Terceirização em pauta
Antiga pauta das entidades empresariais, o projeto de lei para regulamentar a terceirização vai a voto no dia 7 de abril na Câmara dos Deputados sem acordo com as centrais sindicais, que acusam mais uma ofensiva para retirar direitos dos trabalhadores em um momento de crise. O relator do projeto, deputado Arthur Maia (SD-BA) afirmou que não mexerá no projeto. "Me sinto pouco a vontade para fazer qualquer mudança em um parecer que foi amplamente discutido nos últimos quatro anos", diz. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPNIÃO
Demora na Justiça
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo critica a demora da Justiça em julgar alguns casos envolvendo políticos do PSDB. “Prescrição, atrasos, incúria e engavetamento beneficiam políticos do PSDB acusados de irregularidades, inclusive no dito mensalão tucano”, diz o jornal. No texto, a Folha narra a tramitação do chamado mensalão mineiro, que há um ano foi enviado pelo Supremo Tribunal Federal à Justiça de Minas Gerais e desde então não teve mais nenhum andamento. Além disso, aponta o caso de um político do PSDB em São Paulo. “Por três anos, um desembargador retardou o exame de irregularidades na gestão do hoje deputado estadual Barros Munhoz à frente da Prefeitura de Itapira. Veio a prescrição, e as suspeitas sobre crimes como formação de quadrilha e omissão de informações nem chegaram a ser julgadas”, diz o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2015, 11h29

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