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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Os centros de reabilitação de agressores de mulheres, previstos na Lei Maria da Penha, ainda são pouco difundidos, mas vêm apresentando bons resultados. As experiências são pontuais no país, segundo o juiz Álvaro Kalix, do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar do Conselho Nacional de Justiça. “Falo pela experiência do meu juizado, em que a reincidência dos agressores que passaram pelos cursos caiu para menos de 10%. São dados incipientes, mas significativos e que demonstram um caminho a seguir. Essa experiência vem trazendo bons resultados”, diz Kalix, que atua no Juizado de Violência Doméstica de Porto Velho (RO). As informações são do jornal O Globo.


Quebra de sigilo
O procurador da República Frederico Paiva, um dos responsáveis pela operação zelotes, que apura fraudes em processos julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), vai pedir ao juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal, que reconsidere a decisão que decretou o sigilo das investigações. Bancos, empresas e conselheiros do Carf estão entre os investigados. Ao jornal O Globo, Paiva disse que está incomodado com o que chama de vazamento seletivo de informações sobre a operação e considera que a sociedade tem o direito de acesso ao conteúdo completo das investigações.


Cada um com o seu
O preferido do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para ocupar a vaga de Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal é o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho. Já o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, prefere os advogados Heleno Torres e Luiz Fachin. Consultado por Dilma sobre a vaga, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, apresentou cinco nomes: Torres, Fachin, o vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, e os ministros do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves e Luis Felipe Salomão. Este é apoiado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.



Crime cibernético
Usar robôs na web é crime, identificar os responsáveis é possível, e a Lei Eleitoral deve ser alterada por causa da ferramenta, que também possui aplicações legítimas, opinam especialistas. Para o pesquisador da FGV-RJ Pedro Mizukami, “propaganda eleitoral paga na internet não é zona cinzenta, é crime”. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Convite negado
Um convite do Departamento Jurídico da Petrobras para que juízes e desembargadores trabalhistas visitassem instalações da estatal no Rio Grande do Norte causou mal-estar entre alguns magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio. A presidente do órgão, desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, cancelou a programação, que incluía traslados e almoço em restaurantes. As informações são do jornal O Globo.


Oportunidades para advogados
O cenário econômico de 2015 vem gerando oportunidades para os escritórios de advocacia. Nos dois primeiros meses do ano, 116 empresas pediram recuperação judicial – processo complexo e que exige vários advogados. Outra área em alta é a de complicance, responsável por zelar pelo cumprimento das leis e normas de conduta nas empresas. Além disso, muitos advogados estão sendo consultados por investidores estrangeiros sobre oportunidades de adquirir empresas brasileiras que estão em crise financeira. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Efeito suspensivo
Em artigo no jornal O Estado de S. Paulo, o juiz Sérgio Moro afirmou que o sistema da Justiça Criminal não tem sido eficiente contra crimes financeiros e contra a Administração Pública. O resultado disso é que os problemas se acumulam e tendem a crescer. Uma das soluções apontadas por Moro é de acabar com o efeito suspensivo para recursos penais para crimes graves e bem provados. A ideia também é defendida no pacote de ideias apresentado pelo Ministério Público Federal sob o pretexto do combate à corrupção.


Ciclovias liberadas
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), comemorou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de manter todas as obras de novas ciclovias. “Entendo que é a solução mais moderna para a cidade. O mundo todo discute mobilidade hoje. É unânime que a solução vem de transporte público e malha cicloviária”, disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Céticos com precatórios
A decisão do STF obrigando os estados e municípios a quitarem todos os seus precatórios até 2020 foi vista com alívio, mas, para muitos credores, demorou a chegar. O jornal O Estado de S. Paulo colheu relatos de pessoas que aguardam há mais de 20 anos pelo dinheiro, e que, mesmo com essa decisão, ainda estão céticos quanto ao recebimento.


Dívida carioca
A Justiça Federal manteve a liminar que autorizou o município do Rio de Janeiro a depositar R$ 29 milhões em juízo para quitar sua dívida com a União. Na sexta-feira (27/3), a Advocacia Geral da União entrara com um recurso no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio, pedindo a suspensão do depósito que havia sido feito pela prefeitura com esse propósito. O órgão discorda do cálculo usado pela prefeitura do Rio para chegar aos R$ 29 milhões. As informações são do jornal O Globo.


TCU x Correios
O Tribunal de Contas da União começou a investigar em fevereiro a decisão dos Correios de comprar 49,99% da empresa Rio Linhas Aéreas e de contratá-la sem licitação para serviços de transporte de carga postal. A suspeita da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Aviação Civil do TCU é que o negócio servirá para "burlar" a concorrência entre empresas que operam redes postais noturnas, com "inobservância aos princípios da isonomia, legalidade e impessoalidade", conforme um documento de 2 de fevereiro. As informações são do jornal O Globo.


Eterna vítima
Para o advogado Ricardo Penteado, a Rede, partido que a ex-presidenciável Marina Silva tentou criar, vai ser “vítima” da nova regra que altera a Lei dos Partidos, sancionada por Dilma nesta semana. “Como a Rede não terminou o recolhimento das assinaturas de apoiamento, vai ser assim violentamente atingida. Porque todos os nomes que ela trouxe e mais aqueles que ela deve trazer terão de ser rechaçados pela Justiça Eleitoral para saber se eles são ou não filiados a um partido político”, disse Penteado, que foi o advogado da campanha de Marina Silva à presidência em 2014. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2015, 11h56

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