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Situação financeira

Se novo casamento não melhora condição, mulher pode continuar a receber pensão

Novo casamento, por si só, não causa extinção da pensão se as novas núpcias não melhoram condição financeira da beneficiária. Com esse entendimento, o juiz federal convocado Ferreira Leite, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social deve continuar a pagar o benefício de pensão por morte a uma viúva que contraiu novo matrimônio, tendo em vista que sua condição financeira permaneceu inalterada.

No caso, o relator explicou que a autora recebeu a pensão por morte desde o óbito segurado. Entretanto, pelo fato de haver contraído novo casamento, teve cessado seu benefício quando o filho mais novo da autora com o falecido completou 21 anos de idade.

O juiz ressaltou o enunciado da Súmula n. 170, do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício”. Afirma, ainda, que esse também é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, o juiz federal concluiu: “comprovado nos autos que não houve alteração da situação econômica da autora com o novo casamento, deve ser reformada a sentença de improcedência do pedido inicial. O restabelecimento do benefício cessado indevidamente deve ter como termo inicial a data do ato de cancelamento”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Processo 0006455-16.2010.4.03.6109

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2015, 10h47

Comentários de leitores

5 comentários

É por isso que eu digo que a justicinha Br é Mandrake

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A lei, que deveria ser soberana, sob cujo império todos deveriam sujeitar-se, não vale nada. Ela diz que a pensão cessa quando o(a) beneficiário(a) contrai novas núpcias ou união estável (por analogia), mas vem uma decisão Mandrake, abracadabra e diz: "não, essa norma deve ser revogada. O pensionamento só cessa se as novas núpcias forem causa de melhoria na condição econômica da pessoa beneficiada". Então, os herdeiros ou o Estado (leia-se toda a sociedade, com o dindin do contribuinte) deverá continuar a bancar aquela pessoa e seu (sua) novo cônjuge ou companheiro(a).

Não precisa explicar. Já entendemos tudo. O direito, ou melhor, a lei não vale nada!

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comédia

Silva Leite (Estudante de Direito)

Que culpa tem o INSS se a viúva escolhe mal. A viúva, por experiência da vida conjugal com o de cujus, com certeza, é testemunha de que ao longo do tempo ele foi um grande lutador e muito responsável, pois sua preocupação, como de muitos, foi, com a sua falta, um dia, sua família não ficasse desamparada. De modo adverso, parece que neste novo relacionamento, a viúva optou pura e simplesmente para a condição de ser um HOMEM, desprezando, assim, as demais qualidades que todo homem probo deve ter.

A assustadora "justiça" brasileira.

Radar (Bacharel)

Absurdo. Esse país parece a casa da genitora Joana. A senha foi dada. A continuar assim, brevemente tal decisão se estenderá para os casos em que a mulher se casa nove vezes e depois escolhe qual ou quais dos ex-maridos (provavelmente os de melhores salários) ela querer que a sustente, para sempre. Por enquanto, quem paga é o conjunto da sociedade, por meio da Previdência. Depois, o particular, a despeito da Lei. Simplesmente Assustador!

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