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Divisão dos poderes

Lewandowski: "Judiciário é ator fundamental ao equilíbrio institucional"

Em discurso no Fórum de Justiça do BRICS (bloco de países composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), neste sábado (28/3), na cidade de Sanya (China), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que o “Poder Judiciário desponta nos últimos anos como um ator fundamental à manutenção do equilíbrio institucional, da paz social e da garantia aos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros”.

Lewandowski falou no painel “Novos Desenvolvimentos nos Sistemas Judiciais dos Países do BRICS”. “Em harmonia com o Poder Executivo e com o Poder Legislativo, o Judiciário brasileiro tem sido um protagonista na busca dos avanços clamados pela população brasileira”, afirmou.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, os desenvolvimentos recentes mais significativos do Judiciário brasileiro têm sua origem na Constituição Federal de 1988, que consagrou o princípio da ampla jurisdição, segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito pode ser subtraída à apreciação do Judiciário, além de prever novos instrumentos de acesso à Justiça, em especial as ações de natureza coletiva.

“Desde a promulgação da Constituição de 1988, e especialmente ao longo da última década, o Judiciário passou de uma postura interpretativa mais ortodoxa, que analisava o Direito principalmente a partir de regras jurídicas escritas na Constituição e nas leis, para fazê-lo também com base em princípios. Os juízes começaram a extrair consequências práticas dos princípios republicano, democrático e federativo, bem assim dos postulados da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da impessoalidade, da eficiência e da dignidade da pessoa humana, ampliando o espectro de suas decisões”, sustentou.

Políticas públicas
De acordo com o presidente do Supremo, a partir dessa nova postura, o Judiciário começou a intervir em questões antes reservadas exclusivamente aos demais Poderes, participando de maneira mais ativa da formulação de políticas públicas, especialmente nas áreas da saúde, do meio ambiente, do consumo, da proteção de idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. “O STF, de modo particular, passou a interferir em situações limítrofes, nas quais nem o Legislativo, nem o Executivo brasileiro alcançaram consenso para resolver”, disse.

O ministro Ricardo Lewandowski citou questões controvertidas julgadas na Corte nos últimos anos, como greve de servidores públicos, pesquisa com células-tronco embrionárias humanas, demarcação de terras indígenas, direitos decorrentes das relações entre pessoas do mesmo sexo, cotas raciais nas universidades e aborto de fetos sem cérebro formado.

Reforma do Judiciário
A Emenda Constitucional 45/2004, conhecida como Reforma do Judiciário, foi destacada pelo presidente do STF como prova do compromisso do País com uma justiça ágil, ressaltando a inclusão na Constituição Federal de um novo direito fundamental do cidadão: o direito à "razoável duração do processo”.

O ministro Ricardo Lewandowski citou que a nova legislação dotou o Judiciário de novos instrumentos processuais, como a súmula vinculante e a repercussão geral, e criou o Conselho Nacional de Justiça. Outros avanços para melhorar a prestação jurisdicional citados foram a implantação do Processo Judicial Eletrônico e o incentivo de formas alternativas de solução de conflitos, como a conciliação, a mediação e a arbitragem.

Cooperação internacional
O presidente do STF defendeu que o Judiciário deve assumir um protagonismo maior na área externa, empregando, com mais habitualidade, os institutos do direito comunitário e do direito internacional. “Nossos magistrados precisam ter uma interlocução maior com os organismos internacionais, como a ONU e a OEA, por exemplo, especialmente com os tribunais supranacionais quanto à aplicação dos tratados de proteção dos direitos fundamentais, inclusive com a observância da jurisprudência dessas cortes”, sustentou.

O ministro Ricardo Lewandowski anunciou que, durante sua visita à China, assinará com o presidente Zhou Qiang um acordo de cooperação entre o STF e o Supremo Tribunal Popular da China, para possibilitar o intercâmbio de precedentes judiciais e de material acadêmico para estimular a troca de experiências entre as autoridades judiciais dos dois países. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2015, 18h33

Comentários de leitores

9 comentários

Discurso corretíssimo mas China totalitária é modelo (2)?

Alberto Caeiro (Serventuário)

Para a China, os fins justificam os meios.
A China pode ser a maior potência econômica mundial, mas graças à trabalho escravo e um regime totalitário inteligente (que possui de fachada 8 ou 9 partidos, mas que na prática, em razão da rigidez constitucional insculpida em seu artigo 1º que proíbe a sabotagem do sistema socialista por qualquer organização ou indivíduo da "ditadura democrático-popular da classe operária", subordina na prática todos os 8 partidos ao partido que está no poder - pasmem - é princípio Constitucional, pesquisem no Google, "Constituição da China" - não há resultado oficial, porque a China esconde inclusive número de execuções por pena de morte, por considerar "segredo de estado"). A prática de condenação sumária a opositores do regime de partido único, garante a sobrevivência da "ditadura democrática-popular". Por outro lado, o trabalho "semiescravo" (com violação de direitos trabalhistas) de milhões de chineses (mão de obra não falta pois a China possui 1 bilhão e 600 milhões de chineses) sustenta seu projeto de Poder, que põe no chinelo o em curso no Brasil. Precisamos entender mais sobre a China, e para saber mais sem sermos iludidos pelos vários blogs pessoais (por mais absurdo que pareça, a China monitora eficientemente cada estrangeiro - tal qual o "Grande Irmão" de George Welles" - e portanto, influencia, e possivelmente interfere artificialmente, na visão pessoal de cada um desses, visando que suas visitas tenham a melhor impressão possível), há vários blogs, mas acho que os bloqueados pelo governo da China possuem informações mais relevantes, como esse: "http://pesadelochines.blogspot.com.br/2014/09/uma-nacao-chinesa-no-brasil.html#more" (copie cole esse link, ou então, digite no Google "Pesadelo Chinês").

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

Rodolfo Macena (Estudante de Direito)

Seu desconhecimento de direito faz com que você confunda defesa da legalidade com defesa de acusados.
Acaso tivesses acesso aos autos? Acaso ao menos assistisses o julgamento por inteiro? Ou será que tua opinião foi formada a partir das chamadas dos jornais e de postagens nas redes sociais?

Quem fala o que não é, ouve o que não quer.

Observadordejuris (Defensor Público Estadual)

Ministro, por favor, não abuse de nossa inteligência. Pelo menos, até o presente momento, alguns ministros dessa Casa têm dado demonstração contrária, e de forma explícita, a essa sua afirmativa. Poupe-nos de jactâncias infundadas.

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