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Cláusula pétrea

PEC que propõe reduzir maioridade penal é inconstitucional, diz AMB

A Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima a partir da qual os cidadãos deverão responder judicialmente por seus atos, é inconstitucional, afirma o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa.

“Falar em redução da maioridade é um retrocesso. A maioridade penal aos 18 anos é estabelecida pelo artigo 228 da Constituição Federal; e o artigo 60, que trata da emenda à Constituição, veda a deliberação sobre emenda que tente abolir direito ou garantia individual. Portanto, tentar alterar a idade mínima para maioridade penal é tentar mudar uma cláusula pétrea”, avalia Costa.

O presidente da AMB aponta ainda que, por mais que fosse Constitucional essa alteração, a medida seria ineficaz. “Reduzir a maioridade penal não vai garantir o aumento da segurança. Somente com investimentos em educação e o desenvolvimento de políticas públicas para a jovens, crianças e adolescentes, conseguiremos reduzir os índices de criminalidade no Brasil”, afirma.

De acordo com um levantamento do Conselho Nacional de Justiça, feito em 2012, aproximadamente 80% dos delitos cometidos por adolescentes são relacionados entre roubo, furto e tráfico. “Somos o quarto país com a maior população carcerária do mundo, onde 70% dos presidiários brasileiros são reincidentes. Reduzir a idade penal de 18 para 16 anos e jogar esses adolescentes na cadeia vai resolver o problema da segurança?”, questiona. “Os adolescentes, na realidade, são muito mais vítimas da violência”, afirma o presidente da AMB.

Tema único
A PEC 171/93, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, será pautada como tema único nas próximas sessões extraordinárias, até que o colegiado delibere sobre a admissibilidade da matéria. A primeira sessão já está marcada para a próxima segunda-feira (30/3), às 14h30.

A matéria seria debatida em audiência pública na última terça-feira (24/3), quando foi suspensa pelo presidente da CCJ, deputado Arthur Lira (PP-AL), após um desentendimento entre os deputados Alessandro Molon (PT-RJ) e Laerte Bessa (PR-DF). A Associação dos Magistrados Brasileiros, a Ordem dos Advogados do Brasil , e as associações dos procuradores da República e dos defensores públicos participariam do debate. Com informações da Assessoria de Imprensa da AMB.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2015, 17h56

Comentários de leitores

16 comentários

Maioridade consciente.

Mauricio Kamayurá (Auditor Fiscal)

Sou, absolutamente, contrário a pena de morte !
Reduzir a maioridade penal não significa, necessariamente, enviar esses marginais conscientes à cadeira elétrica, forca ou guilhotina; embora essa fosse, muitas vezes, a justiça ideal...
Aliás, vemos, diariamente, brutais assassinatos produzidos por verdadeiras bestas desumanas, cujo deboche dos feitos sorriem, e ameaçam mais espetáculos.
Penso que uma chance, talvez duas, dependente da gravidade, seriam suficientes para estabelecer uma decisão robusta e utilitária.
A maioria deles declara que nasceram assim... e, que jamais modificariam suas práticas diabólicas, cuja vida é uma questão de somenos importância...
Esgotadas, portanto, essas oportunidades, cabe sugerir a essa Medida Provisória, consolide a pena alternativa, isto é, se a vida dessa figura nada vale, poderia, então galgar a remição da pena, ofertando seus coração, fígado, rins, pâncreas, córneas aos inúmeros necessitados, que querem sobreviver...
A vida é para quem a quer e a merece !
Fora isso, só morte sem pena !

Redução da menoridade sim..!!

PAS-adv (Servidor)

Fiquemos alertas pois a minoria do contra sempre tem tempo a disposição pra gritar na Ruas e nos Auditórios. Enquanto a maioria trabalhadora deste país deseja uma mudançã efetiva de comportamento social. Essa mesma minoria do contra grita a favor da liberação da maconha e pela falácia de que a "criminologia" atesta a ineficiência da redução da menoridade penal e da reperessão ao consumo de drogas. São pessoas dedicadas a defender teses por mero prazer em debater em ser do contra.
Nunca buscam efetivamente um resultado final. Apenas o debate interessa.
Não lutam pelo fim da prescrição do crimes violentos ou da corrupção, se dizem garantistas do direito de "errar" as custas das vidas alheias.
Tratam o bandido como coitadinho e vítima do sistema. Mas mesmo tendo oportunidade, como agora 12 anos da nova esquerda no Poder, não souberam melhorar o sitema. O que lhes dá prazer e glória é criticar.
Mas A NAÇÃO, O POVO ESTÁ ACORDANDO DESSE SONHO DE ESQUERDA VERMELHA, SABENDO QUE SER DO CONTRA O TEMPO TODO RENDE O CAOS E INFERNO VERMELHO AQUI NA TERRA. PRECISAMOS DE MEDIDAS OBJETIVAS CONTRA O CRIME. A REDUÇÃO TEM SEU CARÁTER PEDAGÓGICO E CRIMINAL IMPORTANTE. SABEMOS QUE O SER HUMANO MESMO NA ADOLESCENCIA É CAPAZ DE FAZER O MAL E POR ISSO DEVE SER SEGREGADO. SÓ ISSO. OU VOCÊ PREFERE UM ASSASSINO A SOLTA A ESPREITA. ISSO NÃO É SER CRUEL É SER REALISTA E NAO FICAR FANTASIANDO A VIDA COM UMA IDEOLOGIA DO CONVIVIO. O INVESTIMENTO EM CONVÍVIO DEVE VIR ANTES E DURANTE NA FORMA DE EDUCAÇÃO. E AS COISAS DEVEM CORRER PARALELAMENTE. O SISTEMA PENAL ALERTA PARA O DESVIO DO MAL e o Sistema Educacional para evitar que o mal aconteça, porém se acontecer ele vai estar ali alerta e causando o temor da punição. Afinal como se educa uma criança? medo de machucar faz parte

Dezesseis anos é muito ....

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

A maioridade penal deve ocorrer aos 14 anos de idade ... e tem outra: o menor deve receber a pena plena. Condenado a 12 anos de reclusão o menor ao atingir a maioridade deve ir para o presídio comum terminar de cumprir a sua pena.

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