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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

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27 de março de 2015, 10h27

A Polícia Federal cumpre três mandados judiciais da operação "lava jato" na manhã desta sexta-feira (27/3) em São Paulo e no Rio de Janeiro. Segundo a PF, são dois mandados de prisão preventiva – um em cada cidade, segundo a PF. Foram presos Dário Queiroz Galvão, da Galvão Engenharia, e Guilherme Esteves, apontado pela PF como operador do esquema. Um mandado de busca e apreensão também será cumprido em São Paulo. As informações são do portal G1.


Advogado denunciado
O advogado Marino D’Icarahy Junior, que representa alguns dos 23 acusados de atos violentos nos protestos do Rio de Janeiro, acaba de ser denunciado por injúria e calúnia. Para o promotor Cláudio Calo, ele desrespeitou o juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara do Rio de Janeiro, que julga os manifestantes, acusando-o de, entre outras coisas, ser “prepotente” e ter “ideia fixa, muito característica de certas personalidades patológicas”. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Operação zelotes
Policiais federais e agentes da Receita Federal apreenderam nesta quinta-feira (26/3) pelo menos R$ 1,8 milhão nos endereços de investigados na operação zelotes, que apura esquema de corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em Brasília, houve buscas no apartamento do ex-vice-presidente da 3ª Seção do Carf Leonardo Siade Manzan. A Polícia Federal fez buscas também na sede do banco Safra, em São Paulo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Sem parcialidade
O juiz federal Sergio Moro, responsável pelos processos da "lava jato", rejeitou um questionamento sobre sua parcialidade encaminhado pela defesa de Ricardo Pessoa, presidente da UTC Engenharia. Em despacho,  o juiz negou-se a se declarar suspeito e afirmou que juízes podem "mudar de convicção" até o julgamento, se for o caso. "A alegação de que [as perguntas] buscaram induzir resposta é fruto da mera fantasia da defesa", acrescentou. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Coleta de provas
Um ano após o início da "lava jato", obter provas que corroborem as declarações de acusados que optaram pela delação premiada é um desafio. Nesse período foram abertos 330 procedimentos para colher provas. Além dos documentos entregues pelos colaboradores e as apreensões, os investigadores também têm recorrido a quebras de sigilo telefônico e imagens de circuito de TV para comprovar encontros que, segundo os delatores, serviam para negociar o pagamento de propina. As informações são do jornal O Globo.


Escolha de ministros
Em nova investida contra Dilma Rousseff, o PMDB prepara a apresentação de uma Propostas de Emenda Constitucional fixando prazos para que o presidente da República indique ocupantes de cargos no Judiciário, no Ministério Público e nas agências reguladoras, sob pena de, se não o fizer, o Congresso avocar a prerrogativa. O argumento dos parlamentares é de que, ao não indicar, Dilma está interferindo no Judiciário e no funcionamento de instituições como as agências reguladoras. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mensalão tucano
Um ano depois de o Supremo Tribunal Federal determinar que o processo do mensalão tucano contra o ex-governador Eduardo Azeredo (PSDB) deveria ser julgado na primeira instância da Justiça em Minas Gerais, nada foi feito para concluir o caso, que se arrasta há quase uma década. Além de o julgamento não ter acontecido, desde 7 de janeiro a 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, onde tramita a ação, está sem juiz, porque a titular se aposentou. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pagamento de precatórios
A saída encontrada pelo Supremo Tribunal Federal para o problema dos precatórios prejudica os credores, na avaliação de advogados que os representam. Ao estabelecer o prazo de cinco anos, contados a partir de 1º de janeiro de 2016, os ministros, na prática, deram 11 anos para Estados e municípios quitarem suas dívidas. Para o presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores do Poder Público (Madeca), advogado Felippo Scolari Neto, a solução encontrada tem muitos pontos negativos. "O Supremo atendeu a quase todas as reivindicações de Estados e municípios. Esperamos que pelo menos que nesse prazo, os pagamentos sejam cumpridos", diz. As informações são do jornal Valor Econômico.


Dívidas municipais
Os municípios vão entrar na Justiça para garantir a renegociação das dívidas que têm com a União. Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Prefeitos (CNP), Paulo Ziulkoski, um dos defensores da ideia, a tese do governo federal, de que a lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff no fim do ano passado não "obriga" a União a reduzir a dívida dos Estados e municípios, não faz o menor sentido. "Como que o governo envia o projeto de lei com a renegociação, consegue aprovar no Congresso, sanciona em lei e agora se recusa a regulamentar?", questiona. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Dívida reduzida
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reduziu de R$ 162 milhões para R$ 22,7 milhões, em valores históricos, a indenização que a Ford deve pagar ao governo gaúcho pelo rompimento do contrato para a instalação de uma fábrica de automóveis em Guaíba. Atualizada desde a instrução do processo, a cifra foi reduzida de R$ 1,36 bilhão para R$ 190,6 milhões. As informações são do jornal Valor Econômico.


Aposentadoria por invalidez
Flagrado em fevereiro dirigindo o Porsche do empresário Eike Batista após apreendê-lo, o juiz Flávio Roberto de Souza, de 52 anos, vai tentar se aposentar por invalidez. O magistrado alega problemas psiquiátricos. A informação foi dada por seu advogado, Renato Tonini, durante sessão, nesta quinta-feira (26/3), no Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Assassinato de policiais
A Câmara aprovou projeto que torna hediondo e aumenta a pena para os crimes cometidos contra policiais, bombeiros, agentes carcerários, militares e integrantes da Força de Segurança Nacional que estiverem no exercício da função. O projeto, que ainda precisa ser aprovado no Senado para valer, torna o assassinato desses agentes em homicídio qualificado, com pena de 12 a 30 anos.  As informações são do jornal O Globo.


Recuperação Judicial
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o  advogado Thomas Felsberg diz que a Lei de Recuperação Judicial, que completou dez anos em fevereiro, tem uma série de "defeitos" que acabam fazendo com que as empresas relutem em adotá-la e prolonguem a própria agonia, diz o advogado Thomas Felsberg. "A insolvência é como um câncer que atrapalha todo o funcionamento da economia. Quanto antes o empresário entrar com a recuperação, melhor", diz.


Vaga no CNMP
O conselheiro Luiz Moreira, que está de saída do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), passa ao largo da polêmica que envolve sua substituição. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara, trabalha pela ida de seu advogado pessoal e de seu partido para a vaga. "[A indicação] É um ato soberano da Câmara", diz Moreira. "Se a pessoa preenche os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada, não vejo nenhum impedimento." As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Valor bloqueado
A Justiça de São Paulo bloqueou, em caráter liminar, toda a fatia (de 66,58%) que o grupo Galvão Participações detém da empresa de saneamento CAB Ambiental. A medida atende a um pedido de credores do grupo, que reivindicam o pagamento de R$ 109,8 milhões em debêntures emitidas pela construtora Galvão Engenharia. O vencimento da dívida ocorreu no mês passado e o grupo Galvão, controlador da empreiteira, figura como garantidor. Na decisão, a Justiça menciona que a Galvão Engenharia está sob investigação na "lava jato" e que, por isso, tem enfrentado problemas de crédito. As informações são do jornal Valor Econômico.

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A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

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11 de março de 2011, 10h51

O Supremo Tribunal Federal ordenou a quebra do sigilo fiscal de todos os 38 réus do processo do mensalão. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o ministro Joaquim Barbosa, relator do mensalão no STF, determinou, em fevereiro, o envio de ofício à Receita Federal pedindo cópia da última declaração do Imposto de Renda dos denunciados. Joaquim Barbosa acolheu solicitação do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que requisitou a quebra do sigilo para que já calcule possíveis multas, em caso de condenação dos acusados.


31 casos
De acordo com o jornal Correio Braziliense, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que negou o registro de Marcelo Miranda (PMDB-TO) de acordo com a Lei da Ficha Limpa, será revista no Supremo Tribunal Federal. O presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, encaminhou o recurso do candidato para ser examinado na Suprema Corte. Este é o trigésimo terceiro recurso sobre a Lei da Ficha Limpa a ser julgado pelo STF. Atualmente, tramitam na Corte 26 recursos especiais e três agravos contra decisões do TSE.


Prefeito itinerante
O ministro do Supremo Tribunal Federal Ayres Britto negou pedido do prefeito cassado de Campo Maior (PI) Joãozinho Félix (PPS) para voltar ao cargo. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, em novembro de 2010, o Tribunal Superior Eleitoral cassou Félix por ser considerado prefeito itinerante ao exercer o quarto mandato consecutivo em cidades diferentes. Em pedido liminar, ele queria voltar para Prefeitura de Campo Maior até o julgamento do mérito.


Leis trabalhistas
As leis trabalhistas do Brasil são arcaicas, contraproducentes e oneram tanto empresas quanto trabalhadores, diz uma reportagem da revista britânica The Economist. A reportagem, intitulada “Employer, Beware” (Empregador, Cuidado), afirma que as leis trabalhistas brasileiras são ”extraordinariamente rígidas: elas impedem tanto empregadores como trabalhadores de negociar mudanças em termos e condições, mesmo quando há um acordo mútuo". A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Cofins dos bancos
O Supremo Tribunal Federal definirá se os bancos devem pagar PIS e Cofins sobre os ganhos obtidos com a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros. A novidade é que a Corte reconheceu a Repercussão Geral do tema. A partir de agora, todos os processos sobre a questão ficarão parados nos tribunais federais aguardando uma definição do Supremo – cujo entendimento deverá ser seguido pelas demais instâncias da Justiça. O processo a ser julgado é do Banco Santander, informa o jornal Valor Econômico.


Nova oitiva
Cinco testemunhas de acusação do caso Eloá serão ouvidas na Vara do Júri de Santo André, no ABC paulista. O processo retornou à fase de instrução por determinação do Superior Tribunal de Justiça. Eloá Cristina Pimentel, de 15 anos, e outros três adolescentes foram feitos reféns por Lindemberg Alves Fernandes. O sequestro durou cem horas e Eloá foi morta com dois tiros. Naiara Rodrigues, amiga de Eloá, ficou ferida com um tiro na boca, contam os jornais Folha de S.Paulo e O Globo.


Acidente da Gol
O Jornal do Brasil informa que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a VRG Linhas Aéreas (antiga razão social da Varig, que atualmente integra a Gol) a indenizar em R$ 40 mil a irmã de uma mulher que morreu no acidente entre o Boeing da companhia e o jato Legacy em 2006, por danos morais. No voo 1907, a aeronave onde estava a irmã de Juliana Teixeira Brito, Ana Cláudia, decolou de Manaus em direção ao Rio de Janeiro, com escala em Brasília, e caiu no solo amazônico após se chocar com o jato Legacy.


OPINIÃO
Defesa da concorrência
Fernando Magalhães Furlan, atual presidente interino do Cade, escreve, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, que “decisões do Cade são exemplos de posições que chamaram a atenção de observadores internacionais, como a que condenou o cartel dos gases, que prejudicava todos os usuários da saúde pública no Brasil (em razão do oxigênio hospitalar), e que incentivou que vítimas daquele acordo ilegal e altamente prejudicial entrassem na Justiça para reaver seus direitos; ou a que condenou a líder em cervejas por ter abusado de sua posição dominante ao excluir concorrentes e limitar a escolha do consumidor”.

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