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Prejudicial à saúde

Servidores não podem acumular cargos que somem mais de 60 horas semanais

Por ser prejudicial à saúde e limitar horários de descanso, jornadas com mais de 60 horas semanais de trabalho não podem ser exercidas por servidores públicos. Com este entendimento, a 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal negou pedido de um funcionário demitido por ocupar dois cargos públicos simultaneamente.

De acordo com os autos, o servidor atuava como técnico de laboratório no Departamento de Polícia Federal (DPF) e na Fundação Hemocentro de Brasília ao mesmo tempo. Este cenário levou à demissão do servidor na DPF.

O servidor conseguiu reverter a demissão após reduzir sua carga horária no Hemocentro para 24 horas semanais. Em seu retorno ao DPF, no entanto, o técnico também teve sua carga horária reduzida.

Na Justiça, ele tentou assegurar seu retorno à jornada de 40 horas semanais, e pleiteou também remuneração correspondente ao período de 8 de junho de 2011 a 16 de agosto de 2011, quando esteve dispensado. O técnico alegou que, pelo artigo 28 da Lei 8.112/90, ele teria direito a todas as vantagens retroativamente, uma vez que foi reintegrado aos cargos.

Contudo, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU-1), órgão ligado à Advocacia-Geral da União, alegou que não seriam compatíveis os horários de dois cargos para efeito de acumulação remunerada, quando não permitem ao servidor intervalos normais para refeição e repouso. Desta forma, o regime de 40 horas prejudicaria a saúde e desempenho nas atividades do técnico.

A 7ª Vara do Distrito Federal acatou o argumento da AGU e negou o pedido do servidor. Segundo a decisão, além de privar o trabalhador de horários de descanso, a jornada acarretaria a prestação deficitária do serviço público. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 0061276-66.2011.4.01.3400

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2015, 17h45

Comentários de leitores

6 comentários

Vedação de acumulação de cargo PÚBLICO

Jonas Freire-Consultor (Outros - Administrativa)

A CF/88 no art. 37, incisos XVII a forma trazida na constituição é em sentido contra, ou seja, é "vedado a acumulação em cargo público", fica a exceção para pleitearmos em juízo o nosso interesse em obter a permissão no contexto!..mas lhe pergunto?..a própria CF. de 88 assim preza os fundamentos da "dignade da pessoa humana", seria barrar esse fundamento constitucional? proibir um dos fundamentos da República?...até onde é não permitir onde a constituição disse sim ?...

Juiz leigo pode???

tbernardes (Contabilista)

Acho bom que o CNJ dê uma atenção especial na relação de servidores que exercem a função de JUIZ LEIGO e/ou CONCILIADORES Brasil afora!!! com certeza encontrarão muitos servidores de outros poderes exercendo tranquilamente tal função!! agora, o ponto crucial deveria ser a EFICIÊNCIA e não apenas a SAÚDE!!

AGU está legislando supraconstitucionalmente

Andre de Azevedo (Advogado Autônomo)

Ninguém ganhará nada contra o governo enquanto o PT estiver aí!
Essa estória que 60h prejudica a saúde é uma balela. Médicos acumulam 80hs e ng mexe, pois sabem que eles ganham mais no setor privado do que no publico. Mas enfim a AGU está legislando com poderes supraconstitucionais...

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