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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Uma discussão sobre eventuais acordos de leniência a serem assinados por empreiteiras envolvidas no esquema investigado pela “lava jato” revelou posições contraditórias entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e outros dois órgãos: Controladoria-Geral da União (CGU) e Advocacia-Geral da União (CGU). Para o procurador da República junto ao TCU Júlio Marcelo de Oliveira o acordo de leniência deve ser firmado com apenas uma empresa, pois é um incentivo ao "primeiro que delatar os comparsas" e, dessa maneira, causar insegurança na organização, no conluio. O ministro da CGU, Valdir Simão, no entanto, disse que "mais de uma empresa" pode assinar esses acordos. Ele e o ministro da AGU, Luís Inácio Adams, entendem que não é necessário que a companhia apresente provas novas para fechar as leniências. As informações são do jornal Valor Econômico.


Mandado de injunção
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (24/3) o Projeto de Lei 6.128, de 2009, que regulamenta o mandado de injunção, usado para reivindicar um direito garantido constitucionalmente, mas que ainda depende de regulamentação. O texto agora será analisado pelo Senado. Pelo projeto, o mandado poderá ser individual ou coletivo — ajuizado pelo Ministério Público, partido político ou organização sindical. A proposta aprovada foi elaborada pelos ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal. As informações são do jornal Valor Econômico.


Violência sexual
A coleta de provas de violência sexual poderá ser feita nos serviços de saúde credenciados. Portaria interministerial assinada nesta quarta-feira (25/3) permite que exames necessários para a comprovação da violência sejam feitos já no atendimento médico. Atualmente, isso é atribuição exclusiva de segurança pública. O credenciamento começa nos próximos dias, mas não há ainda prazo para a conclusão do processo. O objetivo da medida, de acordo com a ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Eleonora Menecucci é tornar mais humanizado o atendimento da vítima e, ao mesmo tempo, reduzir a impunidade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Queda de avião
A Justiça de Santos (SP) decidiu que o PSB terá de pagar R$ 10 mil mensais ao dono de uma academia destruída após a queda do jato que transportava o então candidato à Presidência pelo partido, Eduardo Campos. Desde o acidente, em 13 de agosto, o empresário Benedito Juarez Câmara não reabriu seu negócio, pois diz não ter recursos para reformar o prédio. A juíza Natália Monti, da 9ª Vara Cível de Santos, não incluiu os proprietários do avião no dever de indenizar por entender que existe "absoluta obscuridade" sobre a propriedade do jato. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Participação detalhada
Primeiro delator da “lava jato”, o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa detalhou a suposta participação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), em esquema de corrupção na estatal. Em depoimentos adicionais à delação premiada, o ex-chefe do Abastecimento na petrolífera disse que reuniões para combinar o pagamento de propina de empreiteiras em contratos com a Petrobras foram feitas na residência de Renan, e listou quatro episódios em que afirma ter atuado em favor do presidente do Senado. As informações são do jornal Valor Econômico.


Ações nos EUA
Duas novas ações judiciais contra a Petrobras foram protocoladas nesta semana na Corte de Nova York, nos Estados Unidos. Ambas pedem ressarcimento de prejuízos por investimentos em ADRs (recibos de ações na Bolsa de NY) e em títulos de dívida da companhia brasileira. Um dos processos é movido pela gestora de fundos Skagen, da Noruega, o grupo Danske, com subsidiárias na Dinamarca e em Luxemburgo, e a também gestora Oppenheimer, com sede em Nova York. A Petrobras já é alvo de uma ação coletiva em Nova York, que prevê ganhos para todos os que investiram na companhia entre 2010 e 2014 em caso de vitória dos acionistas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Trotes na Odebrecht
Os diretores da construtora Odebrecht estão recebendo trotes de que serão presos por envolvimento na “lava jato”. Os autores dos trotes se dizem pessoas que trabalham para o governo. O caso foi levao ao juiz Sergio Moro. Devido aos trotes, a diretoria da empreiteira vive à beira de um ataque de nervos. Mais de dez diretores, inclusive o presidente Marcelo Odebrecht, são vítimas de rumores de prisão iminente. As informações são do colunista Alcemo Gois, do jornal O Globo.


Desembargador contratado 
O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo Armando Sérgio Prado de Toledo, investigado no Conselho Nacional de Justiça sob suspeita de favorecer o deputado estadual Barros Munhoz (PSDB-SP), foi contratado no dia 16 como consultor do presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, cinco dias depois de antecipar sua aposentadoria. Ele ainda podia atuar por mais onze anos. Segundo afirma a Petrobras, Toledo prestará assessoria à presidência "em matérias relacionadas ao seu histórico profissional e acadêmico na área jurídica". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Compra investigada
O juiz Sergio Moro, responsável pela  operação “lava jato”, determinou a abertura de inquérito para apurar se a compra de um carro da marca Land Rover pelo ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró foi um acerto de propina. Há suspeita de que a compra tenha sido intermediada pelo lobista Fernando Baiano. Em despacho desta terça (24/3), Moro escreveu que o fato de o negócio de R$ 220 mil ter sido feito em espécie gera suspeita de que o objetivo seria acobertar pagamento de propina ou lavagem de dinheiro. As defesas de Cerveró e Baiano disseram que este apenas indiciou uma concessionária para o ex-diretor. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Demarcação de terras
Após quase três anos, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Democratas (DEM) contra o Decreto 4.887, de 2003, que regulamenta a identificação, demarcação e titulação de terras ocupadas por quilombolas. Até o momento, o julgamento conta com dois votos. O relator, ministro Cezar Peluso, hoje aposentado, votou pela procedência da ADI, com efeitos a partir do seu julgamento. Já a ministra Rosa Weber, que havia pedido vista, votou pela constitucional da norma, mas a discussão foi interrompida novamente, dessa vez por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. As informações são do jornal Valor Econômico.


Livramento condicional
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25/3) um projeto que torna mais rígidos os requisitos para que um preso tenha direito ao livramento condicional. Pela proposta, o tempo mínimo para ter direito a esse benefício passa a ser de quatro quintos da pena para os casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico e terrorismo. O projeto segue agora para análise do Senado Federal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Uso de menor
A Câmara dos Deputados aprovou também um projeto que aumenta pela metade a pena de pessoas que utilizarem menores de irdade para cometer roubo. Hoje, a pena prevista é de reclusão de 4 a 10 anos. Se o projeto aprovado pela Câmara também receber o aval do Senado, a punição máxima poderá chegar a a15 anos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Igualdade de gêneros
Na luta pela igualdade de gêneros, a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro inicia uma campanha pela valorização dos profissionais. em duas versões. Além do lema “Sem advogado não há justiça”, a capa da revista Tribuna do Advogado estampará também a frase “Sem advogada não há justiça”. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Orkut apagado
A 27ª Câmara Cível do Rio de Janeiro determinou que o Google pague R$ 35 mil ao mergulhador Antônio Ritter por danos morais e materiais. Um dos pioneiros do finado Orkut, Ritter tinha seis perfis, com cinco mil contatos, além de 11 comunidades sobre mergulho. No entanto, em 2009, tudo foi excluído sem notificação. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Multas não pagas
Dos 235 débitos e multas imputados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a prefeitos nos dois primeiros anos de suas administrações, apenas 17 (de seis administradores) foram quitados. Eles somam R$ 151.351, o equivalente a pouco mais de 1% dos cerca de R$ 12 milhões devidos pelos gestores das cidades. O TCE condena com débitos (geralmente, por danos ao erário) e multas (descumprimento de determinações). Os casos mais recorrentes são indícios de superfaturamento e irregularidades em contratos e na contratação de pessoal. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2015, 11h05

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